DOC. 210.4702.3001.2200

STJ. Seguridade social. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Horas-extras. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre horas extras por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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