STJ. Tributário. FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.
«Tese - É devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional.
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