Art. 29º
- As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, com relação às suas operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários respectivamente, inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de penalidades previstas nas Leis 4.595, de 31/12/64, e 6.385, de 07/12/76.
Lei 6.385, de 07/12/1976 (Mercado de Capitais)Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não modifica o tratamento tributário definido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades constatadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração. Não regularização após intimação. Agravo interno não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REALIZADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO DE OMISSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DE TESES REPETITIVAS E CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 71 E Da Lei 8.177/1991, art. 29, PODE REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM SEUS PARTICIPANTES, SENDO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE DISCIPLINA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SISTAEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS PREVISTO NO DECRETO 22.626/1933 (LEI DE USURA), NOS TERMOS DA Súmula 596/STF. ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). TAXA REMUNERATÓRIA APROXIMADA DE 2,05% AO MÊS (27,57% AO ANO) QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO CONSTITUINDO LIMITE MÁXIMO PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO
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