CPC - Código de Processo Civil
Art. 190º
Art. 190
- Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único - Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no n. II.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL - R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, MAS EXCLUIU DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% - RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DA LOCADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO CONDENATÓRIA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM EM FACE DA VERBA SUCUMBÊNCIAL FIXADA JUDICIALMENTE - ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 85 - INAPLICABILIDADE DO LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D» FORA DA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (CPC, art. 190) QUE NÃO DERROGA NORMAS COGENTES DE SUCUMBÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Penhora de 15% dos rendimentos da executada (CPC, art. 833, IV). Cláusula contratual de renúncia antecipada à impenhorabilidade, no limite de até 30% (CPC, art. 190). Elemento relevante à boa-fé, mas insuficiente, por si só, à constrição. Requisitos materiais da mitigação não demonstrados. Recurso conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.441553-0/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. LIMITES. CPC, art. 190. RECURSO DESPROVIDO. A
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU PARCIALMENTE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONHECENDO A NULIDADE DO CAPÍTULO QUE DETERMINOU NOVO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA EXTRA PETITA E QUE, DIANTE DO FATO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER REVISTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0015235-48.2023.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CORRÉS.APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A (1). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO, OFERTANDO RECURSOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA MANTIDAS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL FIRMADO EM OUTROS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO DA CORRÉ PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (2). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUTOS DIVERSOS E EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTA DEMANDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SUBSISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVO NOS TERMOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prazo processual. Serventuário da justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 228 (Prazo processual. Serventuário da justiça).
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