STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso especial. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção.
A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito