STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.
«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.»
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