DOC. 180.5422.5003.2400

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de ausência de comprovação quanto aos fatos narrados. Reexame fático. Impossível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Ação penal complexa. Precatórias. Diversos réus. Pedido de revogação da prisão. Reincidência. Gravidade dos delitos.

«1 - Não é possível, em habeas corpus, o exame fático para afastar os fatos imputados ao paciente por ocasião da denúncia, de modo a propiciar o seu não recebimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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