DOC. 195.1730.4011.0600

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível.

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