TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. AB INITIO, CABE DESTACAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISOU OS FATOS NARRADOS NO INQUÉRITO POLICIAL E RATIFICOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO COINDICIADO, ASSIM COMO, ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, O QUE FOI ATENDIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO DIANTE DA PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LADO OUTRO, NECESSÁRIO FRISAR QUE A QUESTÃO CONCERNENTE AOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE APRESENTOU VEICULADA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS QUE SE FIZERAM CONTIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE 0003854-60.2024.8.19.0000, OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024, SENDO INCABÍVEL A SUA REAPRECIAÇÃO, SALIENTANDO-SE, ADEMAIS, QUE A DECISÃO QUE DECRETOU O ERGÁSTULO CAUTELAR ABRANGEU TODA A DINÂMICA FÁTICA E, NESTE SENTIDO, TANTO OS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS PELO CORRÉU QUANTO AO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, NÃO SE COLHE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO, NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, PROVAS IDÔNEAS, CONCRETAS E INCONTESTES DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME A ELE IMPUTADO, DEVENDO SER REPISADO QUE NÃO CABE DISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, UTILIZANDO O PRESENTE WRIT. POR FIM, COMO É DE SABENÇA, AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, COMO A PRIMARIEDADE NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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