STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra liminar em habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamentos da prisão cautelar. Examinados em impetração anterior (HC Acórdão/STJ). Pena em regime inicial semiaberto. Compatibilização. Legalidade. Precedentes desta corte.
1 - Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar.
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