DOC. 231.2040.6292.6580

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Data da citação. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação e deu parcial provimento à apelação autárquica e ao reexame necessário a fim de considerar devido o auxílio-acidente desde a data da citação e compensando-se as eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-doença. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente e extinto o feito.

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