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Decreto-lei 413, de 09/01/1969

Art. 52º


Art. 52

- Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006905-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa. Direito civil e processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Decisão de rejeição na origem. Insurgência dos executados. recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2008696-83.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Execução por quantia certa - Cédula de crédito industrial - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52, bem como do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Inércia do exequente por prazo superior ao da pretensão executiva. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no CPC, art. 921, III, em 31.7.2018 - Decorrido um ano de suspensão, o prazo prescricional passou a correr automaticamente em 22.9.2019, independentemente de nova intimação do exequente - Efetiva constrição de fração ideal do imóvel objeto da matrícula 53.747, averbada em 29.11.2021, que interrompeu a prescrição - Reinício imediato do prazo trienal, sem novo período de suspensão - Art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Exequente que, intimado a promover o andamento do feito, deixou de se manifestar, o que ensejou o arquivamento dos autos em 27.7.2022 - Petições posteriores limitadas à regularização da representação processual e ao pedido de publicações exclusivas, sem providência voltada à expropriação do bem constrito ou à satisfação do crédito - Prescrição consumada em 29.11.2024 - Pedido de avaliação do imóvel formulado somente em 6.1.2026. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Atos processuais praticados após a consumação da prescrição que não têm o condão de restaurar a pretensão executiva - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC/STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Contraditório observado - Prescrição intercorrente reconhecida - Execução extinta, com fulcro no CPC, art. 924, V - Decisão reformada - Agravo provido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000982-66.2022.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52, c/c a Lei 6.840/1980, art. 5º. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do CPC, art. 921. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.5.2014 em razão da ausência de manifestação do banco exequente - Feito que voltou a ser impulsionado pelo banco exequente somente em 7.6.2018, quando já se verificara a prescrição intercorrente, já computado o prazo de suspensão de um ano - Mantida e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, V - Apelo do banco exequente desprovido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0008234-77.2016.8.14.0055 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Abandono da causa. Intimação eletrônica pessoal. Regularidade. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Diligências infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo. Manutenção do resultado extintivo. Recurso desprovido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 0068142-52.2015.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADAS. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, PESQUISAS ELETRÔNICAS E CARTAS PRECATÓRIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000577-64.2017.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS SUCESSIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5629001-61.2026.8.09.0064 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE COEXECUTADAS NÃO CITADAS. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. CITAÇÃO DOS AGRAVANTES ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO. CARÁTER PESSOAL DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002068-64.2015.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921, § 4º. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0895869-91.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 13/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS APÓS MAIS DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0017780-45.2003.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DA DEMORA...
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Recurso Exclusivo

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