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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 184.9094.8000.9400

351 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.5851.3000.7000

352 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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Doc. 192.6233.4000.4100

353 - STF. Recurso extraordinário com agravo decisão que nega seguimento ao apelo extremo interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório sucumbência recursal majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º) incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º CPC/2015, do art. 98 abuso do direito de recorrer imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) agravo interno improvido.

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Doc. 408.4783.8054.2755

354 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Conduta de trazer consigo, no interior de veículo automotor, 1 kg de crack. Pretendida absolvição fundada na fragilidade da prova produzida. Inocorrência. Sanção criteriosamente fixada. Nenhuma ilegalidade na majoração da basilar e na compensação operada na segunda fase da dosagem. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual em conformidade com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de um tijolo de crack. Droga encontrada junto ao peticionário, no assoalho do banco traseiro do veículo conduzido por motorista de aplicativo. Confissão na polícia e retratação isolada em juízo. Alegação de flagrante forjado. Versão inconsistente. Nenhum indício de ilegalidade ou abuso de poder. Valor probatório dos depoimentos firmes e convergentes dos policiais. Precedentes do STJ e do STF. Intuito mercantil evidenciado pela natureza e quantidade da substância apreendida. Reincidência específica. Envolvimento pretérito com a traficância. Condenação em primeira instância confirmada em segundo grau de jurisdição. Solução adequada ao caso concreto. Inexistência de erro judiciário a ensejar a pretendida rescisão do julgado. 3. Dosimetria. Pena-base elevada na proporção de 1/5 com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes criminais decorrentes de condenação pretérita distinta da que justificou o reconhecimento da agravante da reincidência. Bis in idem não configurado. Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I para afastar os antecedentes criminais. Precedentes do STF (Tema 150) e do STJ. Natureza e quantidade do entorpecente Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Posse de porção superior a 1 kg de crack. Maior reprovabilidade da conduta justificada pela ampla disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Potencial elevado de dano à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Precedentes do STJ. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa do cálculo. Pena concretizada em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, no menor valor unitário. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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Doc. 439.2885.3080.0589

355 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

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Doc. 823.0660.8465.5869

356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio p... ()

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Doc. 930.2662.0124.8835

357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTIR EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUBLINHA NÃO ESTAR A CONTROVERTER QUANTO À EXIGIBILIDADE DO IPTU, SENÃO QUE A NÃO TER A EMBARGADA COMPROVADO OS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO A ESSE TÍTULO, E AINDA QUANTO A CONFIGURAR-SE A FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA DEVE SER IMPLEMENTADA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO DESTACAR QUE, EM TENDO HAVIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, COM EFEITOS QUE ABARCAM O IPTU, CABIA-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PUDESSE VALIDAMENTE INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA-EMBARGADA, DO QUE ELE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMA 1127, COM NOTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS, NA MEDIDA EM QUE, PELO ENUNCIADO DA REFERIDA TESE JURÍDICA, NÃO HÁ SENÃO O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE MANEIRA QUE, EM NÃO HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS, PORQUE SÓ HÁ UM DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 547.7881.6339.3633

358 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALÉM DISSO, REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O RÉU, HAJA VISTA A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

In casu, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declarações, autos de apreensão e de infração, registro de ocorrência e aditamento, laudo de exame em arma de fogo e munições -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação, e contra ela não há nenhuma insurgência. Com o fim da instrução c... ()

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Doc. 906.2719.5228.4653

359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. INCI-DÊNCIA DA Lei 11.340/06. DECRETO CONDE-NATÓRIO. PLEITO DEFENSIVO. CONJUNTO PRO-BATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RE-LEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. RES-POSTA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NE-GATIVAS. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILI-DADE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSENTE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LI-TERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO MES-MO DIPLOMA LEGAL. INCABÍVEL A SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA VIOLÊNCIA ALIADA A PRÁTICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS PELO PERÍODO DE PRO-VA DE 01 (UM) ANO. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

autoria e materia-lidade da contravenção penal de vias de fato, di-ante do robusto acervo probatório, em especial capturas de tela de aplicativo de mensagens e a palavra da vítima, que tem relevante valor proba-tório na reconstituição dos fatos, principalmente nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar. RESPOSTA PENAL - A aplica-ção da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da ... ()

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Doc. 192.9504.4182.0864

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO OFRNECIMENTO DE ENERGIA EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CASOU DANOS EM DIVERSOS ELETROMÉTICOS INCLUSIVE NO COMPUTADOR DO AUTOR, INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A O RESSARCIMENTO MATERIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO VISTO MAIS DE 7 MESES DE ESPERA PELA RÉ SOLUCIONAR O PROBLEMA E CONFISSÃO DA MESMA. A RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ AQUÉM, MERECENDO SER MAJORADA PARA R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 554.9220.1901.3950

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. EMPRÉSTIMO COMPROVADO POR MEIO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.9221.0010.7200

362 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 791.2753.6468.3132

363 - TST.

IGM/slr AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange ao tema da majoração dos honorários de sucumbência, a matéria veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor é de R$ 37.549,47, mont... ()

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Doc. 780.2087.9044.4519

364 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7778.8166

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Indenização por danos morais. Majoração do valor fixado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Pedido de indenização por danos morais. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Motivação política comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância extraordinária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobr... ()

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Doc. 193.8790.7001.7100

366 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Controvérsia suscitada no ARE 11.163.485/SP (tema 1/STJ.017/rg). Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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Doc. 514.6824.4284.9637

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de modificação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o desconto no valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC», no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, no caso de recalcitrância. Inconformismo. Argumentos aduzidos na petição inicial e documentos acostados que não são aptos a permitir a concessão da tutela, como pretendido pelo autor. Não caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, para a concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 132.0192.3407.3234

368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO DO APELANTE. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS COM EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVO PARA SUA ELEVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do, XI da CF/88, art. 5º (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26.0000). 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático proba... ()

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Doc. 403.4310.8030.5613

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE UMA LIDE QUE É FORMADA POR FATOS JÁ COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONCRETIZADA DOIS MESES DEPOIS DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RÉU, AQUISIÇÃO REALIZADA POR MEIO DE HOLDING FAMILIAR DA QUAL ESTE É SÓCIO, A BEM EVIDENCIAR QUE O OBJETIVO DO RÉU SEMPRE FOI O DE CONCRETIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SEM SE SUJEITAR AO PAGAMENTO DA COMISSÃO, PARA O QUE SE VALEU DE ESTRATAGEMA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES POR INTERMÉDIO DO AUTOR DEMONSTRADA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVEU TAMBÉM O VALOR DA COMISSÃO QUE SERIA DEVIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 233.3152.5338.4541

370 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA (LITISCONSORTE UNITÁRIO) - ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 2ª Reclamada não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A uma vez que a Parte não observou o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto à delimitação da controvérsia suscitada no apelo, porquanto transcreveu a extensa fundamentação do acórdão regional referente à questão sem destaques. Ademais, os negritos não socorrem a Agravante, pois não abordam os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas retratam os destaques originais do acórdão recorrido, o que contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão objeto de insurgência (impossibilidade de homologação da renúncia em litisconsorte unitário) e do valor da condenação (R$ 50.000,00). Agravo de instrumento patronal desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. In casu, o recurso de revista obreiro logra demonstrar a transcendência econômica tendo em vista o elevado valor da causa (R$1.530.655,99). 3. Contudo, não merece reparos o despacho agravado, pois ausentes as violações e as contrariedades apontadas, bem como em razão do óbice da Súmula 126/TST, a impedir o processamento do recurso de revista, no tema. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, é de se reconhecer também a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante por possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88pela decisão regional. Agravo de instrumento provido, no tópico. III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 7º E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate em questão diz respeito aos efeitos jurídicos no caso de desrespeito do intervalo intersemanal de 35 horas previsto no CLT, art. 67. 2. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido das horas extras, sob o argumento de que descabe o referido pagamento uma vez que já incidente, sobre o mesmo trabalho, a dobra da Lei 605/1949, art. 9º e, assim, um novo pagamento do DSR com base no CLT, art. 67 implicaria « bis in idem «. 3. Inicialmente, tal como destacado pelo TRT ao aplicar a Súmula 71 daquele Tribunal, é devido somente o pagamento em dobro relativo à folga semanal de 24 horas suprimida do empregado, o que rechaça qualquer pretensão do Autor de perceber, de forma automática, 35 horas pelo trabalho nos dias de descanso (24h pelo labor sem folga + 11h pelo intervalo interjornadas). 4. Em outras palavras, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são distintos os efeitos decorrentes do descumprimento dos CLT, art. 66 e CLT art. 67, de maneira que a ausência de fruição do descanso semanal de 24 horas não atrai a aplicação do CLT, art. 71, § 4º quando já fora reconhecido o direito do empregado à percepção em dobro dos trabalhos nos domingos e ao pagamento, com adicional de 50%, das horas que avançaram sobre o intervalo interjornadas de 11 horas, sob pena de caracterização de bis in idem. 5. Diante disso, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior referente à questão, incidindo sobre o apelo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e, ainda, o obstáculo da Súmula 126/TST . 6. Logo, em que pese reconhecida a transcendência econômica da causa, o recurso de revista obreiro, no tópico, não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no tópico. 2) INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS PARCIALMENTE CONCEDIDOS - ANÁLISE CONJUNTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Conforme o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 3. Ademais, a teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas, previsto no CLT, art. 66, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, implicando o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de horas extras. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437/TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada às jornadas de trabalho posteriores à entrada em vigor da reforma trabalhista de 2017. 7. No caso dos autos, tendo o contrato de trabalho do Obreiro iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, a Corte Regional decidiu corretamente ao manter a observância da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/2017 referente ao intervalo intrajornada, bem como ter conferido natureza indenizatória ao intervalo interjornadas para o período posterior a 11/11/17. 8. Nesses termos, conclui-se que as decisões foram proferidas em consonância com a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 9. Assim, em que pese o reconhecimento das transcendências econômica e jurídica, o recurso obreiro não merece processamento, nas questões . Recurso de revista não conhecido, nos tópicos. 3) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A» (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, bem como suspendeu a exigibilidade desta obrigação por dois anos, contudo, nada registrou sobre a impossibilidade de dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Obreiro, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. 6. Diante disso, o apelo merece parcial provimento para adaptar o acórdão regional aos exatos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI 6766, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, porém condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica obreira, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista do Reclamante parcialmente provido, no aspecto.

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Doc. 666.1254.9265.9884

371 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento e do insumo pleiteados na inicial, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Condenação do Estado e do Município de Nova Friburgo na obrigação de fornecerem o medicamento e o insumo indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o medicamento e o insumo pleiteados na inicial, sendo condenado o ente municipal ao pagamento de honorários no valor de R$300,00(trezentos reais), bem como ao pagamento da taxa judiciária, ficando isento o Estado do pagamento de honorários. Irresignação da parte autora para majoração da verba honorária ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, com juros de mora com índice de remuneração da caderneta de poupança. Irresignação do ente municipal para o chamamento da União para integrar o feito. Decisão do STJ com repercussão geral. Tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Desnecessidade do chamamento ao processo da União, diante da solidariedade existente, aplicando-se ao caso o verbete sumular 115 desta Corte Estadual. Condenação do ente municipal nos ônus sucumbenciais que deverá ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Provimento parcial do recurso autoral. Desprovimento do recurso do ente municipal. Sentença que também merece reforma, de ofício, exclusivamente para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.

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Doc. 107.3250.4791.2640

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO ROL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AOS ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENREFENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR CONDIZENTE COM AS NECESSIDAES DO INFANTES E AS POSSIBILIDADES DO GENITOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se o conhecimento do recurso apenas em relação às situações previstas no rol taxativo do art. 1.015, CPC ou hipóteses de mitigação da sua taxatividade; - Examinadas as questões de fato e direito relevantes deduzidas no processo para formar o convencimento do magistrado quanto à presença ou não dos pressupostos de concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de se rejeitar a p... ()

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Doc. 628.0789.2209.0832

373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITCMD E OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IPTU. APELO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONHECIDO, E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa a que o valor do ITCMD da escritura pública de doação e do registro de imóveis, além das taxas e dos emolumentos cartorários, sejam calculados com base no valor venal do IPTU. 2. Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD e os emolumentos cartorários sejam calculados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU. Remessa necessária, e recurso voluntário da Fazenda Estadual voltado exclusivamente ao reconh... ()

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Doc. 554.3829.9292.5186

374 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de RMC e RCC celebrados com o banco réu, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância. Negativa das relações contratuais. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda da autora com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Recurso prejudicado nessa parte, ante a notícia de cumprimento da tutela de urgência pelo agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida

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Doc. 506.7588.7260.5804

375 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de doações inoficiosas. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Fatos que deveriam ter sido comprovados por documentos, como foi decidido na decisão saneadora. Prova oral nada acrescentaria. Único pedido realizado em sede de recurso é a anulação da sentença que deve ser negado, por ausência de prova do quanto alegado. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 158.1344.0362.4236

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO DELITO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE DOLO EM DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - PENAS-BASES - REDUÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE- FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS-BASES - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E» E «F», DO CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES - INADMISSIBLIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - APELANTE REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍUTLO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

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Doc. 181.8241.1960.3987

377 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia e insumos. Valor da multa. Manutenção do julgado. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição completa e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão. Neste sentido, é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente. No caso, a ação proposta visa conseguir a autorização da ré para internação e realização de cirurgia com fundamento no laudo médico do assistente do agravado que afirma ser o procedimento necessário, pois o seu quadro é incapacitante, evolutivo e permanente, apresentando franqueza dos membros inferiores e, por isso, dependendo de auxílio de outras pessoas para deambular. Depreende-se, portanto, que a decisão hostilizada foi tomada diante da gravidade do estado de saúde do agravado, que comprovou através de documentos o fumus boni iuris e periculum in mora. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência na decisão guerreada, em favor do autor, pois restaram presentes os seus requisitos autorizadores. Com relação ao valor da multa, esta é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz para coagir a parte a cumprir a ordem judicial. No caso, embora devidamente intimada da decisão liminar em 19/03/2024, com prazo até 24/03/2024 para cumprir a tutela de urgência, em 22/05/2024 o agravado informou ao Juízo que a tutela ainda não tinha sido cumprida, pois embora emitida a validação prévia, a agravante não disponibilizou vaga em hospital ou os materiais necessários para a realização da cirurgia pleiteada. Assim, ficou comprovado que a multa no valor de R$2.000,00, por dia de descumprimento, não se mostrou suficiente para romper a resistência da agravante em cumprir a liminar deferida e, por isso, deve ser mantida, observando-se as peculiaridades do caso, sendo certo que não desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. 818.9230.5238.1919

378 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DEFENSIVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS PARA A MERCANCIA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PELA NORMA PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONCESSÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. art. 33, §2º, ¿B¿, E art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONSERVAÇÃO. DAS PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que após a entrada dos policiais da Comunidade do Muquiço, um grupo de indivíduos em local conhecido pelo comércio de entorpecentes se evadi... ()

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Doc. 200.8345.1000.4900

379 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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Doc. 187.9555.4002.0700

380 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Policial Militar. Absolvição do crime imputado por ausência de provas suficientes. Independência das esferas administrativa e penal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo (CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º), ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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Doc. 873.7932.8401.8968

381 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE PASTA BASE DE COCAÍNA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa à fração unitária mínima. Consta nos autos que o réu foi abordado em rodovia federal, em atitude suspeita, conduzindo veículo no qual foram encontrados aproximadamente dois quilos de pasta base de cocaína. O material ... ()

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Doc. 147.5943.3008.1400

382 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3243/2009, art. 4º e Lei 3243/2009, art. 5º. Elevação do valor de multa estabelecida por infringência à obrigação de limpeza do imóvel. Alegação de que tal majoração implicou em confisco da propriedade porque atentaria ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento. Configuração como obrigação administrativa, sem natureza tributária, pois sequer em tese descrita uma hipótese de incidência de imposto, taxa ou contribuição. Artigos 160, § 1º e 163, inciso IV da Constituição do Estado não violados. Demonstração, ainda, de que os valores escolhidos não se mostraram exagerados de forma a justificar a imputação de confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Ação julgada improcedente.

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Doc. 175.9474.1000.5600

383 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor (urv). Perda salarial. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurispru... ()

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Doc. 237.6150.5715.3079

384 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO TRT EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, §1º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-A/TST E DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015.

Conforme salientado na decisão ora hostilizada - e ressaltado na decisão dos embargos de declaração -, a ora Agravante-Reclamada interpôs recurso ordinário, recolhendo as custas fixadas na sentença e o depósito recursal correspondente. Todavia, o TRT acrescentou à condenação a quantia de R$ 60.000,00, com custas adicionais de R$ 1.200,00, pela Reclamada . No entanto, no momento da interposição do recurso de revista, a Recorrente limitou-se a juntar o comprovante de depósito recurs... ()

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Doc. 835.1102.0425.4398

385 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra PEDRO TRINDADE DE OLIVEIRA e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, questiona a legalidade da capitalização diária dos juros, a descaracterização da mora e a condenação ao pagamento... ()

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Doc. 815.9951.0700.4492

386 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada em protestos alegadamente indevidos de títulos. Concessão de indenização em valor inferior ao pretendido. Recurso apenas da autora, com vistas à majoração da verba. Particularidades do caso concreto. Apresentação regular dos títulos para protesto, considerando a necessidade de compensação bancária e os pagamentos realizados com atraso. Cancelamento de protestos que, a partir daí, cabia à devedora. Inexistência de ilícito. Descabimento, a rigor, de qualquer indenização pecuniária. Indenização contudo mantida, ante a inexistência de recurso pela ré. Vedação do sistema à reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 192.5994.8000.4400

387 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos do CPC no art. 85, §§ 2º e 3º- a eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere do CPC o § 3º do art. 98. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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Doc. 178.3412.7004.2300

388 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 555.8072.4974.1553

389 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de uma bicicleta, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial aberto em razão da detração, e 12 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge quanto às preliminares de nulidade (i) pela ausência do laudo pericial e da quebra da cadeia de custódia, (ii) pela supos... ()

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Doc. 142.2191.8002.0500

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido. CP, art. 65, III, «d».

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aumento promovido na primeira fase da dosimetria não merece qualquer censura, pois nem todas as circunstâncias do CP, art. 59 foram consideradas positivas, pesando em desfavor do agravante a culpabilidade e as consequências do crime, valoradas com especial ênfase quanto ao significativo prejuízo ca... ()

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Doc. 394.8190.7308.5750

391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM FRENTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tortura e estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a moduladora da personalidade do agente foi valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Reconhecida a agravante d... ()

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Doc. 948.2912.8395.4981

392 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 50 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU OS FATOS ¿DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES ¿ PARTE DOS BENS SUBTRÍDOS NÃO RECUPARADA - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS - VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO - FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA E DE MESMO VALOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS, SALVO EM CASO DE MULTIREINCIDÊNCIA ¿ PRECENDENTES DO STJ ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE ¿ REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .

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Doc. 190.9530.5000.3700

393 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

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Doc. 185.4499.3003.2967

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de u... ()

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Doc. 453.5381.2846.9321

395 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO CONSUBSTANCIADO NO VALOR DO BEM INAPTO A CONSUBSTANCIAR, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE PENAL. RÉU QUE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTABELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESPOSTA PENAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria delitivas do crime de furto estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial a confissão do réu, aliado ao relato da funcionária do estabelecimento lesado, firmado em sede inquisitorial, na forma do CPP, art. 155, corroborado pelas demais provas inquestionáveis produzidas sob o crivo do contraditório judicial, ressaltando, ainda, a prova oral colhida por meio dos depoimentos dos agentes estatais responsáveis pelo flagran... ()

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Doc. 163.5142.8000.9200

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Via inadequada. Revolvimento de provas. Palavra da vítima. Validade. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não configuração. Culpabilidade e conduta do agente. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Majorante do emprego de arma de fogo. Afastamento. Inviabilidade. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Estupro. Natureza hedionda. Afastamento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 521.5037.5035.0411

397 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Da inteligência do CPC, art. 119, caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Presentes nos autos elementos que evidenc... ()

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Doc. 210.8060.8322.7415

398 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca do quadro fático que circunda o ... ()

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Doc. 480.7228.8393.3199

399 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional, de maneira fundamentada, negou a hipótese de julgamento extra petita bem como a repercussão da tese firmada no tema 1.046 de repercussão geral ao caso específico discutido em sede de mandado de segurança, ressaltando a viabilidade do mandamus para coibir o procedimento do recorrente de retirar a gratificação de função em represália ao ajuizamento de reclamação trabalhista, sem que isso signifique natureza substitutiva a ação de cobrança. Verifica-se, de outro lado, que tanto as questões referentes à validade da cláusula 11 da convenção coletiva e aplicação do tema 1.046 da repercussão geral, com à necessidade de efetivar-se deduções e exclusões de períodos em que o contrato de trabalho estava suspenso são referentes ao tema das horas extras, a ser apreciado no feito matriz. 2 . Note-se que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em sentido contrário. Cabe enfatizar que o mero inconformismo com a decisão judicial não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Consigne-se que o entendimento contrário aos anseios da parte recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Preliminar rejeitada. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPRESÁLIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia o restabelecimento do pagamento da gratificação de função suprimido no curso da reclamação trabalhista ajuizada contra o litisconsorte passivo . 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 na prolação do Ato Coator. 3. O pedido de concessão de tutela provisória no processo matriz apresentou-se ancorado no fato de ter havido represália na supressão da gratificação de função, em face do ajuizamento da reclamação trabalhista. Ressalte-se, inicialmente, que não se cogita de decisão fora dos limites da lide, uma vez que, conforme afirmado, a reclamação trabalhista originária não poderia conter pedido de manutenção da gratificação de função porquanto suprimida após o ajuizamento daquela ação. De outro lado, é de se registrar que as questões referentes à jornada de trabalho e ao pagamento da gratificação de função, envolvendo os aspectos de eventual compensação do valor pago a este título com as horas extras porventura devidas e exclusão de períodos em que suspenso o vínculo, bem como de incidência de norma coletiva em virtude do tema 1.046 da repercussão geral, são matérias a serem decididas pelo juiz natural da causa no feito matriz e no tópico relacionado às horas extras, que demandam, inclusive, dilação probatória, o que é incompatível com a natureza do mandamus . 4. Verifica-se que a impetrante ajuizou reclamação trabalhista em 2018, ainda no emprego, pleiteando horas extras além da 6ª diária, alegando não exercer o cargo de confiança previsto no CLT, art. 224. E, em 21/9/2020, recebeu e-mail do empregador comunicando que, a partir de 1º/10/2020, teria sua gratificação de função suprimida e sua jornada seria alterada para 6 horas, «tendo em vista seu pedido referente à jornada de trabalho no processo 1,01066422018501E+18 em que você afirma não exercer cargo de confiança e requer o reconhecimento de sua jornada de trabalho como 6 horas diárias» . 5. O teor do referido e-mail demonstra, à evidência, que a supressão da gratificação decorreu unicamente da ação ajuizada em desfavor do ora recorrente. A atitude do Banco de suprimir abruptamente a gratificação não se traduz, ao contrário do que quer fazer crer, em uma benesse em virtude do suposto desejo da impetrante, mas uma verdadeira retaliação por ter ajuizado reclamação trabalhista pleiteando o ajuste da jornada e as horas extras que entendia devidas. Precedentes. 6. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 216.1862.4946.9309

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE EXISTIR EM SEU IMÓVEL APENAS UMA ECONOMIA. COBRANÇA DE TRÊS ECONOMIAS QUE INCLUI IMÓVEL DE DOIS ANDARES DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO POR TRÊS ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL EM SEU IMÓVEL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA RÉ, RESTANDO INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ÚNICA ECONOMIA NO IMÓVEL AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 489, V, E ART. 492, AMBOS DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, DE FORMA ABUSIVA, VEM FATURANDO COMO TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, QUANDO EXISTE SOMENTE UM IMÓVEL DO AUTOR NO TERRENO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PEDIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL AUTORAL. INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DE SOMENTE UM HIDRÔMETRO PARA IMÓVEIS DE TITULARIDADES DIFERENTES. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS COBRANÇAS EFETUADAS A MAIOR NO PERÍODO RECLAMADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM ÚNICA ECONOMIA. SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL EM 2019, SENDO RESTABELECIDO SOMENTE EM 2023, EM CUMPRIMENTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO IMATERIAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E EM CONSSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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