TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 50 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU OS FATOS ¿DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES ¿ PARTE DOS BENS SUBTRÍDOS NÃO RECUPARADA - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS - VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO - FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA E DE MESMO VALOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS, SALVO EM CASO DE MULTIREINCIDÊNCIA ¿ PRECENDENTES DO STJ ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE ¿ REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .
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