Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

252 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de pronunciamento da instância a quo sobre os fundamentos empregados para a exasperação da pena-base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possível relativização. Vetor dos motivos do crime. Desfavorecimento. Lucro fácil. Motivação inidônea. Circunstância inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

253 - TJSP. Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão parcial do apelado que contribuiu para o correto deslinde da causa. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada no patamar mínimo. Incidência da agravante referente à prática do delito com prevalência de relações domésticas e violência contra a mulher. Admissibilidade. Regime inicial aberto consentâneo à espécie. Fixação de indenização como reparação mínima por danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Cabimento. Tema repetitivo 983 do STJ. Pretensão constante da exordial acusatória, reiterada quando da apresentação de alegações finais. Viabilidade do exercício de ampla defesa e contraditório assegurada. Valor arbitrado em 0,5 salário-mínimo. Ausência de informações acerca dos rendimentos atuais do apelado, desautorizando subsidiar condenação a pagamento de montante superior. Recurso ministerial conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de concessão de tutela de urgência. Alegação autoral de que não efetuou a contratação do empréstimo consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu, que não merece prosperar, uma vez que não conseguiu se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do Direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II, mormente porque seria por demais penoso impor ao demandante fazer prova de fato negativo, isto é, de não ter contratado. Prova diabólica. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do art. 14, §3º, do CPC. Dano moral, que decorre de forma in re ipsa, cujo valor arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA. 1.

256 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - VALOR SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA E PERSONALIDADE - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS (TOXICOMANIA E CO-CULPABILIDADE) - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS - VEDAÇÃO LEGAL - DE OFÍCIO: NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. -

257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADA ACAUTELADA EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA MERCANCIA. INSCRIÇÕES TÍPICAS DA TRAFICÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS - A

258 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática da contravenção penal do LCP, art. 21, fixada a resposta social de 15 (quinze) dias de prisão simples, com a concessão de sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, e o pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, como forma de reparação dos danos. O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, em razão da atipicidade formal da conduta ou a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena no mínimo previsto no preceito secundário do LCP, art. 21, qual seja, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo previsto em lei; b) a concessão da suspensão condicional da pena pelo período de prova de 01 (um) ano, nos termos do art. 11 da Lei de Contravenções Penais; c) o afastamento da obrigação de frequentar grupo reflexivo das condições do sursis, tendo em vista a inexistência de fundamentação específica para justificar tal obrigação; d) o decote da indenização à vítima fixada no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, ou a redução da reparação à vítima para 01 (um) salário-mínimo ou outro valor considerado proporcional; e) a intimação pessoal da Defensoria Pública de Classe Especial. Por fim, prequestionou eventual violação às questões federais e constitucionais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Acusado condenado porque, supostamente no dia 30/04/2021, agindo de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, Bianca de Oliveira Rocha, puxando-a pelos cabelos. 2. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura e robusta da vítima merece ampla valoração. É suficiente para o decreto condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos, principalmente pela confissão do acusado em seu interrogatório. 3. A vítima, de forma contundente, descreveu a dinâmica dos fatos. Garantiu que o acusado puxou os seus cabelos em público, com objetivo de envergonhá-la, pois não queria que ela fosse a um bar com amigas. A palavra da ofendida guarda harmonia com as demais provas. 4. Quanto ao reconhecimento do princípio da insignificância, nada a prover. Nesse sentido deve ser seguida a orientação jurisprudencial do STJ que não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. 5. Correto o juízo de censura. 6. Melhor sorte não assiste ao pedido de aplicação da pena autônoma de multa, diante da vedação expressa prevista na Lei 11.340/06, art. 17: «É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.» 7. Subsiste o sursis. Cabível a redução do prazo de suspensão condicional da pena, com base no LCP, art. 11, que estabelece o prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 8. Inviável acolher o pleito para afastar a exigência de frequentar ao grupo reflexivo por ser essa uma das condições estabelecidas pelo juízo para a concessão da suspensão condicional da pena, decorrente da norma descrita no CP, art. 79, diante do tipo de delito praticado. 9. Inviável a exclusão da verba indenizatória, diante do Tema Repetitivo 983, do STJ, que firmou a tese: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.» Entretanto, cabe o abrandamento do valor arbitrado para 01 (um) salário-mínimo, pois não se demonstrou a capacidade financeira do acusado para pagar o montante inicialmente fixado. 10. Feitas tais considerações, passo à dosimetria. 11. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, e assim deve permanecer. 12. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão, mas sem efeito na sanção diante da Súmula 231/STJ. 13. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, aquietando-se a sanção em 15 (quinze) dias de prisão simples. 14. Mantido o regime aberto. 15. Subsiste o sursis, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, estando presentes os requisitos para tal redução. 16. No que concerne à intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo em vista que esta possui representante neste grau de jurisdição, a intimação pleiteada mostra-se desnecessária. 17. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento por entender que não houve violação à norma constitucional ou infraconstitucional. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o valor arbitrado como verba indenizatória para 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, e ajustar o prazo de prova do sursis para 01 (um) ano, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

260 - STF. Direito constitucional e civil. Danos morais. Ofensa irrogada durante sessão da câmara municipal. Imunidade parlamentar. Caráter relativo. Opinião sem pertinência com a função legislativa. Intenção de ataque pessoal e à honra. Dano moral configurado. Valor da indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 29, VIII. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA RÉ INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DA RÉ RECONHECIDA - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - DESCABIMENTO - MONTANTE ADEQUADO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA, POR DESERÇÃO, DESPROVIDO O APELO DA AUTOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Agressão física por parte de segurança de supermercado. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência do autor para fins de majoração da verba indenizatória. Verba arbitrada, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra efetivamente reduzida ante a gravidade do fato e as lesões experimentadas. Hematoma no olho direito em função de soco no rosto, além de dor no cotovelo em decorrência de queda no momento da agressão. Majoração devida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concessão de valor, todavia, inferior ao postulado na petição inicial. Poderio ofensivo da empresa responsável civil, por seu turno, que não opera como fator aleatório e lotérico de majoração da indenização, como que a determinar qualificação diferenciada para a mesma conduta. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior escala do pedido inicial. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Excesso à execução. Inocorrência. O valor atribuído à execução corresponde ao vencimento antecipado do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo próprio apelante, com o correspondente expurgo dos juros vincendos na planilha de cálculos do banco exequente. 2. Tarifa de cadastro (TAC). REsp 1.251.331 e 1.255.573/RS. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos.  3. Seguro. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica foi compelida ou coagida à contratação. Legalidade da cobrança. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de adiantamento de câmbio cumulada com indenização por dano moral. Alegação de operação casada com imposição de debêntures para concessão de crédito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das operações. Recurso da parte ré. 1. Empréstimo tomado junto ao Banco Santos empregado na aquisição de debêntures de emissão de empresa ligada ao banco. Simulação claramente configurada, destinada a camuflar o repasse de recursos entre as instituições financeiras. Reconhecida a venda casada e a nulidade dos contratos. Possibilidade de compensação. Massa Falida que não se considera terceira no tocante às relações jurídicas por ela assumidas, de titularidade da pessoa jurídica falida. 2. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento equitativo em caso de elevado valor da causa ou condenação (Tema 1076). Obrigatória observância dos percentuais previstos no §2º, do CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. Apelação. Receptação e uso de documento falso. Recurso defensivo pretendendo a valoração da atenuante da confissão espontânea, em razão da confissão formalizada para fins de celebração de ANPP e, também, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Dos delitos de receptação e uso de documento falso. Conjunto probatório robusto. Relato de policial militar que encontra respaldo no laudo pericial produzido para o processo. Apreensão de um automóvel de origem espúria, produto de roubo. Provas que indicam ter sido o veículo adquirido em uma «feira de rolo". Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de todo a desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Comprovado uso de CLRV falsificada. Réu que assumiu haver entregado a documentação aos policiais. Qualificações jurídico-penais adequadas e compatíveis com a espécie. 2. Da individualização das penas. Penas-base retornadas para seus mínimos legais. Ausência de fundamentação bastante para ensejar o deslocamento das penas-base do crime de receptação. Valoração da confissão espontânea em razão da narrativa do apelante. Versão que contribuiu para o correto deslinde da causa, muito embora admitindo parcialmente os fatos. Entendimento STJ. Manutenção do regime aberto. Réu primário. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Apelante que descumpriu acordo de ANPP justamente em razão do não-cumprimento de condição que se referia à prestação de serviços à comunidade. Substituição, neste caso, que se revela insuficiente e inócua para o caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Contrato em coparticipação - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso da ré - Mérito - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Risco de dano decorrente da possibilidade de majoração excessiva do valor praticado a título de coparticipação, além dos valores das mensalidades regulares - Boleto bancário que unifica o tratamento multidisciplinar pelo Método MIG realizado pela autora apenas indicado como «terapias especiais não cobertas» e que não autoriza, nesta primeira análise dos fatos, a cobrança dos valores a título de coparticipação individualizada das seções de tratamento e terapias - Necessidade de maiores esclarecimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Empresa de energia elétrica no polo passivo. Autor que se insurge contra a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento da cobrança e reparação por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Reparação fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo de ambas as partes. Autora pugnando pela majoração da verba indenizatória, repisando os termos da inicial e lembrando que houve interrupção da energia sem aviso prévio. Ré, por sua vez, afirma a regularidade da cobrança e pugna pela total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório a título de dano moral fixado na sentença. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que somente teve o restabelecimento da energia mediante concessão de tutela de urgência. Demora excessiva e injustificada para religação da energia. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Incidência da Súmula 256/TJRJ. Valor fixado, levando-se em consideração os julgamentos desta Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes, além de inúmeros precedentes desta Corte. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da tutela anteriormente concedida, sob pena de multa majorada para R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras providências. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada, que majorou a multa. Não conhecimento das alegações relativas à falta de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada, já reapreciada no julgamento dos recursos anteriores. 2. Cabimento da majoração da multa nas hipóteses em que não foi suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor não se mostra excessivo e visa à garantia da efetividade da ordem judicial. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

270 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESVIO PRODUTIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANTIDO O BENEFÍCIO. LIGAÇÕES IMPORTUNAS. COBRANÇA INDEVIDA.  AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIGAÇÕES ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Habeas corpus não conhecido. Substitutivo de recurso próprio. Aumento da pena-Base do crime de receptação justificado pelo valor do bem receptado e pelo crime antecedente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ferrovia. Limpeza de margem de domínio. Concessionária. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Multa diária. Afastamento e revisão do valor. Reexame de provas e análise do contrato de concessão. Impossibilidade.

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU. 1.

278 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos embargantes.

279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO EM PECÚNIA. PARCELA IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

281 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) e roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, L, CP. Concurso material. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Valor probatório da palavra da vítima e reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Impossibilidade da revisão de dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Lei 9.527/97. Ausência de vinculação necessária com o valor da refeição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

283 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

284 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

285 - TJSP. Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recursos isolados. A apelação do banco- mutuante veio firme nas teses de que deve ser REspeitado o contrato, tendo em vista o princípio do «pacta sunt servanda»; é possível a capitalização mensal de juros; e, é devida a cobrança de comissão de permanência. Já o recurso adesivo dos mutuários veio pleiteando a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial do recurso do banco- mutuante e não acolhimento do recurso adesivo dos mutuários. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos termos na Súmula 93, do STJ que a autoriza. Capitalização mensal convencionada no contrato. Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência porque ela é vedada na cédula de crédito rural, conforme precedentes do STJ. Pedido de majoração da verba honorária prejudicado ante a alteração da sucumbência. Sucumbência rateada, observada a regra do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso do banco- mutuante parcialmente provido, não provido o dos mutuários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

287 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE MAJORADA - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

288 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos infringentes. Apelação. Fundamentos. Acréscimos. Resposta deficiência de fundamentação. Ausência. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Testemunha. Depoimento como informante. Valor. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Resultado útil. Cabimento. Fechamento do negócio. Responsabilidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

292 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98 abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da ré pagamento de indenização por danos morais, pela alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora e pela majoração do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Ausência de indícios de litigância predatória. Mérito. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Descontos mensais de R$ 19,42 e valor total cobrado de R$ 141,84 que não demonstram que a cobrança tenha comprometido a subsistência da autora. Juros de mora a título de danos materiais que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária atribuída ao advogado da parte autora que não comporta majoração. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação a título de danos materiais. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Irresignação defensiva. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Subsidiariamente, a reforma na dosimetria das penas. 1. Da condenação. Conjunto probatório consistente. Relato das vítimas agasalhado pelos demais elementos de prova. Depoimentos dos policiais harmônicos entre si. Réu que confessou, em parte, a prática delitiva. Qualificação jurídico-penal dos fatos correta. Desclassificação da conduta para o delito de dano. Inviabilidade. Condenação bem editada. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais negativas valoradas. Maus antecedentes e qualificadora sobejante consideradas. Possibilidade. Fração de aumento recalibrada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência preponderante. Penas reestimadas. Regime intermediário mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO RECURSAL QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU NÃO DA MULTA DIÁRIA, SENDO DESCABIDA A DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM VALOR ELEVADO, REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL. ESPECIFICAMENTE QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, EIS QUE CONSTITUI UM MECANISMO LEGÍTIMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PORTE ECONÔMICO DO AGRAVANTE, SOBRETUDO DIANTE DA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II ¿ NÍVEL D09, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - REF 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)