TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, sendo a concessão de justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade desse pagamento de competência do juízo da execução.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito