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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.0561.8002.4900

101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, pela ausência de repasse do valor pelo banco recebedor. Responsabilidade do fornecedor que credenciou aquela instituição financeira para receber e dar quitação. Comprovação do registro do inadimplemento de parcela paga antes do vencimento. Apontamento indevido. Conduta abusiva da instituição financeira ré. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado que comporta majoração, para melhor atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor provido em parte para este fim, desprovido o recurso do réu.

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Doc. 177.1681.4003.1800

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, deve... ()

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Doc. 458.0710.4341.5583

103 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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Doc. 161.6691.3001.2000

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbências decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre DPE e respectivo ente federado. Nesse sentido: REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON (acórdão sujeito à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ, DJe 22.6.2009). 2. A juri... ()

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Doc. 931.8994.9723.0028

105 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Negativação indevida do nome da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Montante arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 442.9388.6183.1745

106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno

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Doc. 822.7939.6943.1171

107 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Decisão de procedência. Recurso do réu. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento do pedido, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu-apelante para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção

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Doc. 796.7330.0345.4950

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS RATIFICANDO OS RELATOS NA DEPOL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL, MAIS RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERATIVIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. - A

prova testemunhal ratificada em juízo respeita o princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como o que dispõem os art. 203 e 204 do CPP, não se podendo cogitar sua irregularidade. - Os relatos judiciais de testemunhas policiais, corroborados pela própria confissão extrajudicial do agente, torna certa a prática delitiva. - A jurisprudência pátria assentou que, inexistindo peculiaridades especiais a se extrair da conduta do agente ou circunstâncias destacadas da ação... ()

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Doc. 206.6600.1004.8900

109 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estelionato contra entidade pública. Programa bolsa família. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Declarações inúteis para a condenação. Súmula 545/STJ. Valor indenizatório mínimo. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Duração da fraude. Prejuízo causado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 605.4481.5540.1681

110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. ANALISANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (E-DOC. 0196) E SEUS ESCLARECIMENTOS (E-DOC. 0209) É POSSÍVEL DENOTAR QUE A ANOTAÇÃO 04, POR FATO COMETIDO EM 16/06/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (17/06/2021) E A ANOTAÇÃO 05 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (31/08/2021), SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E A ANOTAÇÃO 03 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2016, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/06/2019 É CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NESSE ASPECTO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA AO APONTAR A ILEGALIDADE DA VALORIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO COMO NEGATIVA DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS QUE ELE POSSUI. NO QUE PERTINE À CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, HÁ CARÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO PAPEL DESEMPENHADO PELO ORA ACUSADO NA COMUNIDADE, INSERIDO, É CLARO, NO CONTEXTO FAMILIAR, DE TRABALHO, DA ESCOLA, DA VIZINHANÇA ETC. QUANTO À PERSONALIDADE DA AGENTE, TEM-SE QUE NÃO FOI REALIZADO QUALQUER EXAME MÉDICO PERICIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, A FIM DA SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, TAMPOUCO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE TEM COMO AVALIAR ESSA QUALIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO. SÚMULA 444 STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 8 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEM-SE POR MANTER O ABERTO, ANTE A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EM QUE PESE O QUANTUM DE PENA TER SIDO FIXADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, III, E ART. 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE REVELAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 825.5664.4493.2682

111 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão da indenização por dano moral e à majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Descontos que se estenderam por mais de um ano. Reforma necessária para a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título, mas em montante inferior ao pleiteado pela autora. Sentença reformada para esse fim. Honorários advocatícios sucumbenciais, por seu turno, mantidos no patamar em que fixados, 10% sobre o valor da causa, em si mesmo mais vantajoso à autora do que o arbitramento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, como seria correto. Inexistência de valor para o agravamento da distorção. Decisão recorrida mantida nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. 212.0529.6724.5980

112 - TJSP. Apelação Cível - Compra e Venda - Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Preliminar - Manutenção da gratuidade judiciária concedida à apelada - Documentos indicam declínio da capacidade economia que já havia sido considerada suficiente à concessão do benefício - Mérito - Inversão da cláusula penal - A sentença aplicou a inversão à luz do Tema Repetitivo 971 do Colendo STJ - Manutenção do afastamento dos honorários contratuais previstos na cláusula penal - Precedentes - Lucros cessantes - Impossibilidade de aplicação cumulada com a inversão da cláusula penal - Aplicação do Tema 970 do STJ - Danos morais - Pedido de majoração do valor arbitrado - Descabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor fixado (dez mil reais) correspondente à média fixada em casos semelhantes - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 181.1451.2009.4900

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Pedido de absolvição. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Exasperação das penas-base. Circunstâncias do delito. Valor e natureza do bem. Impossibilidade de valoração negativa. Bem que foi restituído à vitima. Redimensionamento das penas-base. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8. Redução para 1/3. Regime semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Penas-base arbitradas no mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - As instâncias locais, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios, entenderam ... ()

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Doc. 816.1439.8571.8210

114 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECRETO CONDENATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO EM PODER DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. COISA SUBTRAÍDA COM APARÊNCIA DE ABANDONADA. INDEMONSTRADO. IMÓVEL QUE ESTAVA TRANCADO. RÉU QUE CONHECIA O MORADOR. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO PELA MAGISTRADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

Não há de se falar em princípio da insignificância/bagatela com a consequente absolvição da apelante pelo delito de furto, a uma diante do valor da res furtiva ¿ um ar condicionado de 10.000 BTUS -, que perfazem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consulta ao site de vendas OLX, quantia bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) ¿, não se revelando, assim, insignificante; a duas ao se cotejá-lo com ... ()

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Doc. 589.1003.5275.1846

115 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PECULIO POR MORTE DEVIDO À VIUVA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DEVIDO. CARTA DE CONCESSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM 17/02/2014, QUE COMPROVA QUE A AUTORA SEMPRE FOI A ÚNICA DEPENDENTE DO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO, SENDO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 200.8740.3004.4100

116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/11/2018. Benefício previdenciário. Auxílio-reclusão. Critérios para concessão. Renda do segurado. Parâmetro. Critérios legais para a definição do valor da renda. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, se exija o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 279/STF. 3 - A discussão acerca da correta aplicação pela Corte de origem dos cri... ()

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Doc. 195.0764.9002.7900

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Valor do benefício. Atualização monetária. Índices. Inconstitucionalidade. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária destinada a declarar a inconstitucionalidade dos critérios de atualização monetária do benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) recebido pela parte recorrente, argumentando ter sofrido defasagem no valor real desde a sua concessão. 2 - O recurso não merece prosperar, pois da leitura do Acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o... ()

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Doc. 286.6851.9816.4182

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM TABELA OFICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas, que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho - auxílio-acidente, determinando que a autarquia arcasse com o custeio da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 182.7943.5000.5200

119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante 37/STF. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. 471.2803.5661.3470

120 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valo... ()

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Doc. 140.7245.0407.7488

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR A MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE APOIO ESCOLAR (AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MONITOR), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 250.1061.0892.3705

122 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de reforço argumentativo. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14. 2 - A Defesa alega violação aos arts. 33, 59 e 68 do CP, bem como aos CPP, art. 3º e CPP art. 617, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, além do estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da pena, argumentando ocorrência d... ()

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Doc. 429.9358.7816.0675

123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO.

Maus antecedentes. Descabimento. Na anotação da FAC em que se pleiteia o reconhecimento de maus antecedentes houve a reforma da sentença de primeiro grau, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos principais e secundários da condenação são extintos, razão pela qual a referida anotação não pode ser considerada a título de maus antecedentes. Pena intermediária. Compensação integral entre a circu... ()

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Doc. 362.0027.4233.7514

124 - TJSP. Ação ordinária. Anulação de alterações cadastrais de pessoa jurídica por suposta fraude. Concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Majoração dos honorários a termo da Resolução CNJ 232/16. Insurgência cabível. Valor a ser fixado de acordo com o disposto na Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

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Doc. 144.9591.0014.2800

125 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 189.8207.8969.8788

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. NÃO INCLUSÃO DA QUOTA PARTE DO EMPREGADOR DEVIDA AO INSS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « na esteira da mencionada OJ 348 da SDI-1 do c. TST, os honorários advocatícios assistenciais de 15% devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, tal como decidido na origem, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, nestes últimos, a cota-parte do empregador ». 3. Em relação à base d... ()

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Doc. 241.1060.9462.2879

127 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes. 2 - Note-se, ainda, que não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim ... ()

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Doc. 145.7554.8000.8000

128 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão parcial da segurança. Cabimento do recurso. Precedentes. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimento básico composto de uma parcela fixa (70%) e uma parcela variável (30%) que depende de avaliação de produtividade do servidor. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Necessidade de avaliação concreta por parte da administração pública. Ato discricionário. Impossibilidade de o poder judiciário determinar o pagamento no valor máximo da vantagem, sem a anterior valoração administrativa. Recurso não provido.

«1. É perfeitamente cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. 2. Promulgada a Lei 1.781, de 3 de julho de 2006, do Estado do Acre (Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores), o vencimento básico dos integrantes das carreiras de Analista de Controle Externo (nível superior) e de Auxiliar Técnico de Controle Externo (nível médio), seria composto por: uma parcela fixa - 70% (setenta por cento) do monta... ()

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Doc. 564.0175.2395.6565

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. 1.

Concessão da gratuidade da justiça à autora, coapelante, a partir de então (efeito ex nunc), incluindo-se o recolhimento do valor do preparo do recurso. 2. Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/20000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao... ()

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Doc. 147.0400.1006.4200

130 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da causa especial de aumento. Lei 8.213/1990, art. 12, I. Imputação na denúncia. Elevado valor sonegado. Revelador do dano. Majoração das agravantes do CP, art. 61, I e II. Desproporcionalidade. Recurso ministerial. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual o magistrado pode reconhecer a existência da majorante prevista no Lei 8.137/1990, ... ()

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Doc. 717.5395.0912.4926

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO «VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO". LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA Lei QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL 3.250/1995, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE VOLTA REDONDA, E ESTABELECE O ESCALONAMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA NORMATIVIDADE LOCAL. «GRATIFICAÇÃO SOCIAL» E «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR» QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO «VANTAGENS DO CARGO», ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU DE AUMENTO HETERÔNOMO, VEDADO PELOS ENUNCIADOS 37 E 42 DE SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, HAVENDO, TÃO SOMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. MANTIDA A SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO CPC, art. 509. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC. DESPROVIMENTO RECURSO.

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Doc. 211.1101.1897.7608

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anistia. Valor da prestação mensal. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Acórdão fundado nos elementos fático probatórios. Valoração jurídica dos fatos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se e ação ordinária, objetivando seja majorado o valor da prestação mensal deferida pela Comissão de Anistia, em face de perseguição política sofrida pelo autor. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido inicial. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios ... ()

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Doc. 240.3220.6858.2244

133 - STJ. Recursos especiais. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Elemento figurativo. Raio. Empresas que atuam no mesmo segmento de mercado. Roupas e acessórios. Público consumidor comum. Confusão caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Majoração. Não cabimento.

1 - Ação ajuizada em 13/4/2018. Recursos especiais interpostos em 3/12/2021 e 7/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/4/2023. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em definir (i) se o uso de símbolos em formato de raio nas peças de vestuário e em acessórios comercializados por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A viola a marca figurativa de titularidade de K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e (ii) se o valor da compensação por danos morais comporta majoração.... ()

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Doc. 316.5511.5116.3212

134 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa cominatória no limite fixado pelo juízo, de R$ 6.000,00. Cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. Afastamento da multa. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para afastar a condenação a título de multa cominatória e para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido .»

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Doc. 198.4245.5622.8985

135 - TJSP. Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Resistência ativa e passiva: doutrina. Tipicidade: agressões aos Policiais quando da abordagem do acusado. Legítima defesa: inconsistência, na medida em que os policiais tiveram que empregar força moderada para conter o agente, após tentativa de fuga, ocasionando, ademais, a fuga do comparsa. Penas. - Roubo: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Valoração de quatro condenações anteriores, três delas por crimes patrimoniais, e uma por tráfico de drogas. Acréscimo em fração razoável, ainda que excluída a condenação por tráfico de drogas. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, por três condenações anteriores, desconsiderada a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a grave ameaça empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Atipicidade. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Manutenção. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). - Resistência: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Condenações pretéritas cumpridas há mais de 10 anos, sem que guardem relação com o crime em comento. Readequação ao mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, sem valoração de confissão. Adequação. Confissão: ausência de confissão do delito. Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, maus antecedentes e multirreincidência. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena referente à resistência, mantida no mais a r. sentença

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Doc. 241.1120.1861.2998

136 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. (parcial) acolhimento para reduzir o crédito executado. Condenação do embargado à verba honorária. Inviabilidade. Precedentes da segunda seção. Ausência de insurgência do embargado quanto à condenação. Subsistência. Pretensão de majorar a verba honorária, tomando por base o valor da causa. Fixação de valor certo. Possibilidade. Ausência de irrisão. Recurso especial improvido.

I - Anota-se que, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, o magistrado, quando da fixação da verba honorária, em sentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no CPC, art. 20, § 4º, pode eleger, como base de cálculo, tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando-se em consideração, em qualquer das hipóteses, o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do referido preceito legal; II - Os embargos à... ()

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Doc. 315.1197.3157.7516

137 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, CONFORME SÚMULA 46/TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA. A PARTE AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, NO DIA 03/10/2024, DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA SIMILAR AO AUTOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA, MAJORANDO A MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. A DESPEITO DE SEU CARÁTER COERCITIVO, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À OBRIGAÇÃO. NA ESPÉCIE, O QUE SE OBJETIVA COM A MAJORAÇÃO DA MULTA É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA AQUISIÇÃO DE CARRO ZERO QUILÔMETRO. EM SENDO ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO BEM EM LITÍGIO E O TEMPO DECORRIDO DESDE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (03/10/2024), TENHO QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA PARTE QUE ESTÁ SENDO REVISTA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO.

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Doc. 346.9357.9141.5963

138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GASTOS DEMONSTRADOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM INFERIR A ALTA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 347.6322.0998.9414

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Tendo havido demonstração de que o acordo anterior firmado entre as partes revestiu-se de uma formalidade, na medida em que posteriormente as partes se casaram com separação total de bens, e demonstrado que os alimentos ali acordados não atendem às necessidades e ao padrão de vida que ... ()

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Doc. 180.8495.8003.2500

140 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão monocrática. Provimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concussão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências do crime. Extrema gravidade. Elevado valor exigido da vítima. Exaurimento. Grave prejuízo ao orçamento previdenciário. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Fixação da pena-base proporcional. Regime de cumprimento fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pelo fundamento de se tratar de reiteração do AREsp 188.652/SP. No entanto, preliminarmente, é de rigor o provimento deste agravo regimental para reformar o decisum, tendo em vista que, no âmbito do referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser conhecido unicamente em razão de óbices processuais, não havendo falar, portanto, em substitutividade do acórdão impugnado. Tal situação, por certo, não obsta a verificação de event... ()

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Doc. 991.8440.4736.4923

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA, COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REPUTADO ESSENCIAL. AFASTADO O CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS APENAS SUSPENDE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO art. 98, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 167.1720.6002.8400

142 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Previdência privada. Revisão do valor da renda mensal inicial da complementação da aposentadoria. Concessão com fundamento no regulamento da instituição previdenciária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausente. Prescrição do fundo de direito. Não reconhecida. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.5970.3011.6800

143 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. 101.8470.2460.1590

144 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocional sofridos. A requerida postula o a concessão da gratuidade da Justiça, mais o afastamento da condenação por danos morais. Considera a ocorrência de mero aborrecimento cotidiano. Irregularidade constatada pela ausência do contrato de adesão. Comprovação da má-fé da requerida em descontar valores indevidos na aposentadoria sem o consentimento do autor. Valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros instituídos pelo TJSP. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Não cumprimento. Recurso da ré deserto. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 669.0294.4725.5118

145 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Autor alega qautuação do Estado com embargo da obra de responsabilidade da ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento do pedido, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela apelante para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção.

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Doc. 915.8073.2186.4444

146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, I, DO CP - RECURSO DA ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - SUMULA 269, DO STJ QUE NÃO SE APLICA - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. - A

qualificadora da escalada que recai sobre o crime de furto deve ser reconhecida quando atestado pela prova oral que o agente empregou esforço incomum, extraordinário, para adentrar ao local do crime, caracterizado pelo ingresso no imóvel mediante via atípica. Havendo dados concretos processuais que justifiquem o aumento da pena-base, cabe seja ela exasperada. - A existência de circunstância judicial negativa autoriza o afastamento da pena-base do mínimo legal. A aplicação da pena pelo ... ()

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Doc. 210.8231.1560.8348

147 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Revisão do valor fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a conceder à requerente o beneficio de aposentadoria especial, desde a DER (19/12/2012), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. II - No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo alterada a base de cálculo da referida verba honorária, no... ()

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Doc. 896.1436.8268.7994

148 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. ENVIO DE PRODUTO DA MATRIZ EM SÃO PAULO PARA FILIAL NO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PRODUZIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS.

Embargos à execução fiscal para desconstituir auto de infração lavrado em razão de a Embargante se creditar indevidamente de ICMS quando do envio de mercadorias da matriz em São Paulo para sua filial do Rio de Janeiro, sem considerar o valor de custo, mas o de venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois elaborada em atenção aos requisitos estabelecidos no CPC, art. 489. Como esclarece a prova pericial, a matriz da Embargante em São ... ()

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Doc. 178.1555.6001.5700

149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação Especial de Exercício de Saúde (GEE). Supressão. Alteração da composição salarial. Preservação do valor nominal. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. (RE 563.965/RN-RG). Decesso remuneratório. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente não ter ocorrido a redução nominal dos vencimentos dos servidores públicos. Divergir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Incidência da Súmula 279/S... ()

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Doc. 211.1290.8322.3649

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 76. Conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 3. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação enfraquecida. 4. Denúncia suficientemente clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 5.afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 6. Ofensa ao CPP, art. 381, II e III. Não ocorrência. Efetivo exame das teses defensivas. 7 - Violação do CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não verificação. Correta distribuição. 8 - afronta ao CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 9. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 10. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do conjunto fático proba... ()

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