TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferimento. Suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de RMC e RCC celebrados com o banco réu, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância. Negativa das relações contratuais. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela. Contudo, deve ser obstada a liberação da margem, de forma a evitar o comprometimento da renda da autora com outros contratos da mesma modalidade, até a prolação da sentença. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial. Recurso prejudicado nessa parte, ante a notícia de cumprimento da tutela de urgência pelo agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida
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