Valor Da Confissao Valoracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.4440.8002.4600

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, porquanto o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)... ()

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Doc. 208.0061.1003.1000

952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dele não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) ... ()

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Doc. 208.0061.1002.6200

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre... ()

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Doc. 374.2419.3197.7481

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE CONFISSÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. RENEGOCIAÇÃO VIA MOBILE BANK. COMPROVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, ÍNDICES E ENCARGOS. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de renegociação de dois outros contratos de confissão de dívida. 2. Insurge-se a ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como devido à instituição financeira a título de empréstimo bancário, o valor de R$ 825.577,80. 3. Os contratos de renegociação e confissão de dívida que estão devidamente assinados pelo representante legal da ré, uma vez que foram feitos presencialmente, bem como o regulamento ... ()

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Doc. 187.9380.3000.5300

955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição. Ausência de recolhimento em face de decisão judicial. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Questão infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1 - Para ultrapassar o entendimento firmado pela instância de origem acerca da ausência de repasse de ICMS pelo substituto diante de decisão judicial ajuizada por substituída tributária, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e as provas dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279 da Suprema Corte. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com i... ()

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Doc. 545.6672.3558.1568

956 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Desfazimento de contrato de compra e venda por arbitrária majoração do preço anunciado antes da assinatura. Falha na prestação de serviços da imobiliária e dos corretores de vendas. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano moral. 1. Trata-se de relação de consumo, em que foi estipulada a venda de imóvel aos autores pelo preço de R$210.000,00, o qual foi unilateralmente elevado a R$250.000,00 pelos vendedores após avaliação da instituição bancária responsável pelo financiamento. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, seja porque não foi oportunamente suscitada em sede de contestação, conforme exige o art. 337, XI do CPC; ou ainda porque há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores, a teor do art. 25, §1º do CDC. 3. Dano moral configurado, já que a arbitrária elevação do preço do anúncio após as negociações causou não apenas a quebra da legítima expectativa dos autores, mas também uma série de transtornos, uma vez que já fora firmado financiamento com a instituição bancária e os autores tinham prazo para desocupar o apartamento no qual até então residiam. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. 4. Apenas quanto ao dano material merece reforma a sentença, na qual foi determinada a devolução de R$5.000,00 aos autores, sem se observar que a quantia já fora restituída - fato confessado na inicial e que independe de prova, consoante art. 374, II do CPC. Mantida a condenação apenas quanto ao valor devido a título de correção monetária entre o desembolso e a efetiva devolução. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 128.1116.6581.5789

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL DAS RÉS; ADESIVO DA AUTORA ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APENAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE O COLOCA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CONDENAÇÃO DESTA A ESSE TÍTULO QUE SE MANTÉM. CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES ADMITIDA, PORQUE A MULTA MORATÓRIA NÃO GUARDA, NO CASO, EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 414.3820.7864.5800

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pela autora e consignou que, por ora, não é o caso de majoração da multa arbitrada em caso de descumprimento da medida liminar concedida - Inconformismo da autora - Alegação de que faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, não possuindo condições de arcar com as custas do processo. Pugna pela majoração da multa ar... ()

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Doc. 382.7484.2400.6614

959 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157 §2º, V, CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CERTEZA QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - VÍTIMA, QUE RECONHECE A APELANTE; E É CATEGÓRICA EM DETALHAR A DINÂMICA DELITIVA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RELATANDO QUE, ESTAVA MANUSEANDO O TELEFONE CELULAR, VISANDO DESBLOQUEAR UMA BICICLETA PELO APLICATIVO, QUANDO FOI ABORDADO PELA ORA APELANTE SOLICITANDO AJUDA, TENDO DADO ATENÇÃO A ELA, MOMENTO EM QUE FOI ANUNCIADO O ASSALTO. ADICIONA QUE A APELANTE AFIRMOU ESTAR ARMADA E DETERMINOU QUE A VÍTIMA O ACOMPANHASSE, TENDO NO PERCURSO EFETUADO O DESBLOQUEIO DA SENHA DO CELULAR, ALÉM DE TER SUBTRAÍDO O CORDÃO DO LESADO. ACRESCENTA QUE PERMANECEU EM PODER DA APELANTE POR UNS 20 MINUTOS, ATÉ QUE ESTA PEGOU UM TÁXI E SE EVADIU. RECORRENTE QUE, EM JUÍZO, CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, EMBORA INICIALMENTE NEGUE TER RESTRINGIDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, TENDO APÓS SER CONFRONTADA COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE DEMONSTRAM O TEMPO QUE PERMANECEU JUNTO DA VÍTIMA, AFIRMADO QUE TEVE RECEIO DE QUE O LESADO CHAMASSE A POLÍCIA. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOMADO À CONFISSÃO DA APELANTE, SÃO FIRMES E COERENTES, NÃO DEIXANDO DÚVIDA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA POR AFIRMAR QUE ESTAVA ARMADA, SUBTRAIR OS PERTENCES DA VÍTIMA, MANTENDO A EM SEU PODER DURANTE APROXIMADAMENTE 20 MINUTOS. ASSIM, O DECLARADO PELA VÍTIMA EM PONTOS NODAIS DA AUTORIA E AÇÃO DELITIVA, CONSTITUI PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DO ROUBO, O QUE RESTOU BEM DELINEADO. INCLUSIVE EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUEM ALÉM DA PALAVRA DA VÍTIMA, HÁ IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFORME FLS.15, QUE APONTAM O TRAJETO PERCORRIDO, DE APROXIMADAMENTE 1,3KM, EM QUE O LESADO PERMANECEU POR CERCA DE 20 MINUTOS EM PODER DA VÍTIMA, ATÉ QUE ELA SE SENTISSE SEGURA PARA PEGAR UM TÁXI E SAIR DO LOCAL. PATENTEADO O FATO PENAL, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157 §2º, V, CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É MANTIDA NO MÍNIMO- LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ANOTAÇÃO 03 (FLS. 199), NOTICIANDO A CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, AOS 15/07/2021, A QUAL FOI COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMO OCORRIDO EM 1º GRAU; MANTENDO A PENA NO MÍNIMO-LEGAL. E PELA CAUSA DE AUMENTO, art. 157, § 2º, V, CÓDIGO PENAL, MANTENHO A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS- MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO- MÍNIMO. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM FACE À REINCIDÊNCIA, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, QUE OBJETIVAVA O ABRANDAMENTO DO REGIME. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 470.6510.1656.0246

960 - TJSP. APELAÇÕES -

Art. 180, caput, do CP- Réu condenado às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, tratores que sabia serem produtos de furto -- Ciência da origem ilícita do bem receptado que restou bem e... ()

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Doc. 297.0535.3946.8009

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA DESPROPORCIONAL AO MONTANTE FIXADO - MAJORAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 195.5395.1003.2000

962 - STJ. Processual civil. Omissão. Vício existente. Majoração de honorários fixados em sentença. Possibilidade.

«1 - In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e/STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 - Diante do exposto, consubstanciado o que previsto Enunciado Administrativo 7/STJ, acolho os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 175.9603.8000.5600

963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Efeitos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação do , XXXVI, que depende, para ser reconhecido como tal, do reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional, é meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Divergir do acórdão recorrido importaria no revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, notadamente do processo de conhecimento, providência vedada em sede de recurso extraordi... ()

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Doc. 207.3804.6003.7100

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso special. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento... ()

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Doc. 408.1147.7875.9084

965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que ficou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada. A decisão está assente nas provas produzidas nos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a indenização por danos mor... ()

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Doc. 487.0819.1449.3743

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MACONHA. NÃO DEMONSTRADO QUE AS DROGAS SERIAM PARA USO PESSOAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. COMPROVADA. RÉU ENCONTRADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 630 STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44 E REGIME ABERTO. CORRETOS. PRELIMINARES. (1) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A

Defesa alega a quebra da cadeia de custódia da prova, sob o fundamento de que as substâncias ilícitas, supostamente, apreendidas não apresentavam qualquer formalidade de acondicionamento, estando, inclusive, sem lacre. Contudo, inobstante a ausência de menção, pelo expert, a lacre no Laudo de Exame de Entorpecentes, tal fato não implica, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida, notando-se que a Defesa não carreou qualquer mácula à prova obtida, sendo certo ... ()

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Doc. 182.0771.8000.7900

967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ora agravante amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 207/79) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices da... ()

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Doc. 891.8195.2933.2468

968 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal - Serviços Gerais I - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Não aplicação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Cálculo do benefício que deve ser f... ()

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Doc. 173.8033.6000.9300

969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da caracterização do caso concreto como distribuição disfarçada de lucros e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz do CTN, do Decreto-lei 2.065/83, do Decreto-lei 1.598/77 e do conjunto fático e probatório constante dos autos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2... ()

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Doc. 866.1143.9029.3219

970 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Deserção. Ausência de comprovação da gratuidade de justiça ou do recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução opostos contra instituição financeira, com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, em razão do não pagamento das custas processuais. 2. Nas razões recursais, a parte apelante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da decisão de extinção do feito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, aliada à falta de recolhimento do preparo recursal, configura a deserção da apelação. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece, no art. 1.007, que o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. Determinação para os recorrentes apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ou recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. 6. Os apelantes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação dos documentos exigidos ou o recolhimento do preparo recursal. 7. A deserção se caracteriza quando o recorrente não comprova a isenção do pagamento das custas nem efetua o recolhimento devido, inviabilizando o conhecimento do recurso. 8. A ausência de condenação em honorários advocatícios na origem impede a majoração da verba sucumbencial em segunda instância, conforme art. 85, §11, do CPC. 9. Determina-se que a serventia certifique o valor pendente para futura inscrição na dívida ativa. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A deserção ocorre quando o recorrente não comprova a hipossuficiência financeira nem efetua o recolhimento do preparo recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. A ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância impede a majoração da verba sucumbencial na fase recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 1007 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000111-48.2021.8.26.0222, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2024

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Doc. 183.4453.6000.3100

971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposi... ()

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Doc. 182.7761.4002.9100

972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposi... ()

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Doc. 123.3572.1683.4274

973 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º-A, II, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO. MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA. SÚMULA 231/STJ. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE ROUBO.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela confissão judicial ultimada pelo réu e a palavra da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, inexistindo irresignação defensiva quanto o decreto condenatório. DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Comprovada a incidência da causa de aumento pelo emprego de a... ()

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Doc. 211.1120.8136.5400

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da correlação. Ofensa. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Compensação parcial. Aumento proporcional.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes. 2 - Sendo assim, descrita na denúncia a conduta delituosa praticada contra várias vítimas resultan... ()

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Doc. 593.6051.0992.0667

975 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo a conversão do julgamento em diligência para que se procedesse o interrogatório do apelante. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para o delito de receptação, sem prejuízo de alterações na dosimetria das penas. 1. Da revelia. Cabimento. Réu que foi citado e não atualizou seu endereço em Juízo. Aplicação do CPP, art. 367. Mudança de endereço sem que se tenha comunicado o juízo. Réu que compareceu, posteriormente, à audiência, a fim de informar que havia alterado seu endereço. Impossibilidade de converter o julgamento em diligência para submetê-lo a interrogatório. 2. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Elementos probatórios que vinculam o apelante a fatos que se mostram frágeis. Reconhecimento em solo policial feito ao arrepio das garantias do CPP, art. 226. Exposição de fotografia do suspeito à vítima em delegacia que constituiu forma de induzimento («show up»), a implicar a nulidade do reconhecimento. Procedimento que não foi ratificado em juízo. Necessidade de se readequar a qualificação jurídico-penal dos fatos. Conduta descrita que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido de maneira irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de tudo e desnudar a irregularidade do negócio efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal readequada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas em seus mínimos legais. Confissão oferecida em solo policial valorada, já que contribuiu para o correto deslinde da causa. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Réu primário. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 806.0403.4875.8456

976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Laudo pericial que atesta o rompimento de obstáculo, justificando a qualificadora. Dosimetria escorreita. Aumento de pena do § 1º do que não se aplica ao furto qualificado, TEMA 1.087 do STJ, mas circunstância que é possível de ser usada para fins de majoração da pena-base, como fundamentação idônea. Qualificadora sobressalente que pode ser valorada na pena-base, como outra circunstância judicial negativa. Confis... ()

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Doc. 175.8481.8000.2300

977 - STF. Direito administrativo. Gratificação. Professor. Lei complementar estadual 67/1999. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ ... ()

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Doc. 175.8490.2000.1700

978 - STF. Direito administrativo. Gratificação. Professor. Lei complementar estadual 67/1999. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.347-AgR, Redator p/ ... ()

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Doc. 589.4742.4219.5327

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a ré. A r. Sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A autora recorreu, pleiteando a reforma da decisão, a concessão de justiça gratuita, a indenização por danos morais e a restituição de valores indevidamente cobrados. II. Q... ()

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Doc. 507.9349.0280.7194

980 - TJSP. APELAÇÃO -

, «caput» - Réu condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem» -... ()

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Doc. 147.4286.6480.7692

981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFAS BANCÁRIAS -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - Autor que alega a impossibilidade de cobrança de tarifas bancárias em conta salário - Documento de fls. 113/118 que demonstra a contratação de conta de depósito, não de conta salário, como defende o autor - Previsão expressa no contrato de cobrança das tarifas questionadas (cláusula 4, «c» - fls. 116) - Legitimidade da cobrança, ante a contratação dos serviços - Precedentes deste E. T... ()

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Doc. 187.9595.5000.0800

982 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Feriado local não comprovado quando da interposição do recurso. Precedentes.

«1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo manejado contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, segundo dispõe o , § 5º. 2. O referido, art. 1.003, § 6º diploma legal determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 4. Majoração da ... ()

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Doc. 193.6800.9951.6936

983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. CONSUMADOS E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE EXASPERADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DUPLA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PENA READEQUADA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 22 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput», por três vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, «caput», todos do CP, nos seguintes termos:(a) por ter, no dia 03 de setembro de 2023, por volta das 16h40, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$408,59, pertencente ao «Mercado Dia"; (b) por... ()

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Doc. 200.2063.7005.6100

984 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Ausência de especificação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Dever de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Paciente foi condenado, como incurso no , caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 40 (quarenta) dias-multa. Isso porque, juntamente com outra pessoa, obteve vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em prejuízo da Vítima - senhor idoso - , que foi induzida a erro mediante artifício (troca de envelopes em agência bancária), «e», ainda, tentou mantê-la em erro e sacar d... ()

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Doc. 492.1812.8363.6005

985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

I. A FIM DE PREENCHER INTEGRALMENTE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE O APELO VIR ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO. INTELIGÊNCIA DO CASO EM QUE O RECURSO TEM POR OBJETO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCIDINDO A REGRA DO ART. 99, §5º, DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. II. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS E MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, TENDO... ()

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Doc. 187.9384.6000.5800

986 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§, 2º, 3º e 11), observada a eventual conce... ()

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Doc. 771.2916.3233.8031

987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do , caput. Sentença condenatória com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pelo afastamento da majoração da pena-base por maus antecedentes e por conduta social reprovável, pela compensação integral entre confissão e reincidência, pelo reconhecimento da tenta... ()

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Doc. 183.4454.4000.6100

988 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em val... ()

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Doc. 485.2861.7670.4318

989 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, com emprego de chave falsa, o veículo GM/Corsa, placas MPQ-5889, bem pertencente à vítima R.F.B. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena com a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência, (ii) majoração da fração de redução pelo reco... ()

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Doc. 193.5175.2001.6600

990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na , XVI, c. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Majoração d... ()

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Doc. 253.0130.8601.5040

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. - A

rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, haja vista o atraso por mais de 180 dias, bem como a entrega de empreendimento no padrão inferior ao informe publicitário, sendo caraterizado propaganda enganosa, nos termos do - É devido a restituição das parcelas pagas pelo comprador, acrescidos de juros remuneratórios de 1% de cada desembolso, vez que restou comprovado a culpa exclusiva da empresa ré/vendedora. - Não há o que se falar sobre a aplicação integral... ()

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Doc. 210.7131.0384.5666

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e houve conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 4% (qua... ()

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Doc. 203.6171.1003.4100

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; os embargados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e não se conheceu do Recurso Especial deles. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por... ()

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Doc. 178.2434.0000.8500

994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Piso salarial. Lei 4.950-A/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, no caso, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4/STF, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. 2. Agravo regimental não provido, com a imposição de multa de 2% (, § 41). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, § § 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício ... ()

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Doc. 783.7929.1569.3865

995 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra r. sentença que condenou o Município de Viradouro a providenciar a internação compulsória de seu cônjuge até sua efetiva recuperação. Em virtude da sucumbência, o juiz de primeira instância fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, reduzidos pela metade em relação ao Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos honorários advocatí... ()

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Doc. 174.4600.2001.2400

996 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Aposentadoria especial servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE ... ()

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Doc. 174.4600.2001.3300

997 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Aposentadoria especial servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE ... ()

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Doc. 175.9455.2000.0900

998 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Aposentadoria especial servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Precedentes: ARE 964.34... ()

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Doc. 860.6771.9656.3723

999 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Iguaba Grande. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recurso interposto pelo ente municipal e apelação adesiva interposta pela CEJUR-DPGE. A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.» Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e parcial acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.

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Doc. 104.8296.7459.9102

1000 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos par... ()

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