TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALÉM DISSO, REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O RÉU, HAJA VISTA A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
In casu, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declarações, autos de apreensão e de infração, registro de ocorrência e aditamento, laudo de exame em arma de fogo e munições -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação, e contra ela não há nenhuma insurgência.
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