TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE PASTA BASE DE COCAÍNA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa à fração unitária mínima. Consta nos autos que o réu foi abordado em rodovia federal, em atitude suspeita, conduzindo veículo no qual foram encontrados aproximadamente dois quilos de pasta base de cocaína. O material foi apreendido e periciado, tendo valor estimado em mais de sessenta mil reais. A Defesa requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e restituição do veículo. O Ministério Público pleiteou a majoração da pena-base com valoração negativa de circunstâncias judiciais e o afastamento da atenuante da confissão espontânea.
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