TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE EXISTIR EM SEU IMÓVEL APENAS UMA ECONOMIA. COBRANÇA DE TRÊS ECONOMIAS QUE INCLUI IMÓVEL DE DOIS ANDARES DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO POR TRÊS ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL EM SEU IMÓVEL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA RÉ, RESTANDO INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ÚNICA ECONOMIA NO IMÓVEL AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 489, V, E ART. 492, AMBOS DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, DE FORMA ABUSIVA, VEM FATURANDO COMO TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, QUANDO EXISTE SOMENTE UM IMÓVEL DO AUTOR NO TERRENO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PEDIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL AUTORAL. INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DE SOMENTE UM HIDRÔMETRO PARA IMÓVEIS DE TITULARIDADES DIFERENTES. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS COBRANÇAS EFETUADAS A MAIOR NO PERÍODO RECLAMADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM ÚNICA ECONOMIA. SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL EM 2019, SENDO RESTABELECIDO SOMENTE EM 2023, EM CUMPRIMENTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO IMATERIAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E EM CONSSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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