Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Não aplicação do período depurador do CP, art. 64, I do incidência do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 viabilidade. Réu primário. Res furtivae avaliada em menos de um salário do mínimo. Reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Teoria da amotio. Mera inversão da posse configurada na espécie. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto cabível. Pleito de detração. Inviabilidade. Regime mais grave baseado na vetorial valorada negativamente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. CP, art. 44, III do writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

602 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Preliminares. Deserção. Não ocorrência. Custas de preparo recolhidas em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §2º. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Ilegitimidade passiva da corré WAM. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Contratos que estampam as diferentes logomarcas do Grupo Econômico ao qual faz parte a correquerida. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Requerentes que, contudo, nem sequer pedem a devolução da importância. Sentença que determinou a devolução de percentual das prestações pagas pela negociação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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604 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

605 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de compra e venda de «criptoativos» - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e de procedência dos demais pedidos - Insurgência das fornecedoras e respectivos sócios - Alegação de inexistência de grupo econômico - Rejeição - Sociedades empresárias que atuaram no mercado de forma integrada e conjunta, além de possuírem sócios com relação de parentesco entre si, objetos sociais muito semelhantes e comunhão de endereços entre duas delas - Conjunto probatório produzido nos autos que autoriza a conclusão de formação de grupo econômico - Relação de consumo configurada - Partes que se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor e objeto contratual que representa prestação de serviços - Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Aplicabilidade da teoria menor, prevista no CDC - Prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desnecessidade - Lei 8.078/1990 que exige apenas a verificação de que a personalidade jurídica do fornecedor constitui obstáculo à reparação do dano experimentado pelo consumidor - Sócio oculto - Existência - Alegação de que seu nome não consta dos atos constitutivos das sociedades empresárias que não infirma a propriedade de fato das empresas, pois circunstância ínsita à clandestinidade que informa o próprio significado da expressão «sócio oculto» - Demonstração nos autos de que a propriedade de fato das empresas pelo sócio oculto é pública e conhecida no âmbito local do domicílio deste, situado no Município de Santos - Redução do valor a ser restituído ao consumidor - Não cabimento - Constituição de prova nos autos do exato valor que o consumidor possuía na plataforma digital mantida pela parte fornecedora - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS - DOCENTE I - NÍVEL 07,

607 - TJSP. APELAÇÃO -

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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A

610 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Preliminar. Justiça gratuita. Concessão em primeiro grau de jurisdição. Preliminar. Pedido de aplicação do benefício do prazo em dobro. Inadmissibilidade. Prazo em dobro é prerrogativa aplicada somente à assistência judiciária organizada pelo Estado ou Defensoria Pública, não se estendendo a profissional com banca particular. Benefício que não se estende ao advogado nomeado por força de convênio firmado com a OAB. Preliminar. Decisão surpresa. Violação ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. Parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. Inércia. Impossibilidade de alegar ocorrência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa apenas porque obteve decisão contrária aos seus interesses. Mérito. Requisitos do art. 1240 do Código Civil não preenchidos. Invasão admitida. Réus, herdeiros dos legítimos proprietários tabulares do bem, pretendem a retomada do imóvel. Oposição caracterizada. Posse com ânimo de dono não demonstrada. Ausência de informação da quitação de contas de consumo referentes ao bem. Exercício da posse pela parte autora de maneira clandestina. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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611 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Pena. Redução. Antecedentes. Valoração. Descabimento. Roubo majorado. Prova. Condenação confirmada. Readequação da pena.

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS PODEM SER USADOS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA E EM COMPLEMENTAÇÃO À PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDEX PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

613 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação operada em plenário para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. Recursos recíprocos.  Apelo Ministerial. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Acolhimento da tese desclassificatória proposta pela Douta Defesa, que sustentou ausência de animus necandi na conduta praticada pelo acusado.  Soberania do Tribunal Popular impede o acolhimento da pretensão recursal ora buscada.   Recurso Defensivo. Dosimetria. Pleito de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Precedente desta E. Câmara Criminal. Fração de ¼ para que seja majorada a pena-base mostra-se mais adequada e proporcional. Circunstâncias e consequências do crime negativamente valoradas. Delito praticado em local aberto ao público e que, além de ter provocado incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias, resultou em perigo de vida. Precedentes. Afastamento da agravante do motivo fútil. Não acolhimento. Crime praticado porque a vítima repreendeu seu colega, que, por sua vez, havia ofendido o funcionário do estabelecimento. Diante da desclassificação operada em Plenário, cabe ao Juiz Presidente proferir sentença. Circunstância agravante atribuída ao réu na denúncia, que poderia ser reconhecida inclusive de ofício pelo Magistrado. Inteligência do CPP, art. 385. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão sustentada pelo acusado caracterizou «confissão qualificada», que não atrai a benesse pretendida. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Indenização. Pretensão de afastamento do valor arbitrado a título de indenização em favor do ofendido. Acolhimento.  Ausência de pedido expresso na denúncia oferecida pelo Ministério Público, tampouco sustentado em Plenário, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.    Apelo Ministerial desprovido; recurso defensivo parcialmente provido.  

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614 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Associação para o tráfico de drogasmajorada pelo emprego de arma de fogo, receptação eresistência qualificada. Teses de absolvição em relação atodos os delitos. Não cabimento. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Aplicação da atenuante daconfissão espontânea, em favor do primeiro paciente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de usorestrito. Ausência de interesse. Paciente que não foracondenado pela prática do referido delito. Exasperaçãoda pena-Base. Fração de aumento eleita em conformidadecom a jurisprudência desta corte. Proporcionalidade erazoabilidade. Agravamento da pena pela reincidência. Fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato. Possibilidade. Precedentes. Valoração negativa dascircunstâncias dos crimes de receptação e resistência. Bem receptado de elevado valor. Resistência consumadamediante o disparo de arma de fogo contra policiais. Fundamentações concretas. Pretensão de decote dacausa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Armas utilizadas em benefício do grupo criminoso comogarantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção dosdelitos de porte ou posse ilegal de arma pelo crime deassociação para o tráfico. Fração aplicada na terceirafase da dosimetria eleita com base na quantidade, navariedade e no potencial lesivo do armamentoapreendido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA EM QUE ALEGA SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA E QUE FOI INDUZIDA A ERRO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA E QUE SÃO CLAROS QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO RÉU DE «LINK» DE ACESSO COM ÁUDIO - NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA - EM QUE A CONSUMIDORA, DEMONSTRANDO COMPREENSÃO QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MANIFESTA VONTADE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE CONTRATAR - SITUAÇÃO QUE ROBUSTECE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE, EM SENDO INEQUÍVOCA, NÃO AUTORIZA A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA, QUE SE BENEFICIOU DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, O QUE, CONQUANTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PERMITINDO À AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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616 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Majoração. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Incidência do não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

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617 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Rodovia sob concessão. Colisão de veículo com animal na pista. Fortuito interno. Ausência de prova da excludente de responsabilidade. Danos morais e materiais configurados. Majoração. Primeira apelação desprovida. Provimento do segundo recurso. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de rodovia e o usuário. Destarte, em havendo fato do serviço, responde objetivamente, na forma do art. 14 CDC. 2. Só não responde nas hipóteses excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. O ônus probante, contudo, é seu, na forma do art. 373, II, CPC. 4. A concessionária de serviço público é responsável pela fiscalização e segurança no tráfego da rodovia, de modo que deve adotar diligências que impeçam o ingresso de animais na pista de rolamento. Trata-se, na hipótese, de fortuito interno. 5. Danos materiais configurados, sendo reparada a sua extensão. 6. Existência, ainda, de danos morais, ante a ofensa à incolumidade física e psíquica da segunda autora. 7. Valor indenizatório que se individualiza e majora. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação provida.

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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Embargos de declaração da União. Inexiste a contradição alegada, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das que foram proclamadas pelo acórdão recorrido. É firme o entendimento desta corte de que, em sede de recurso especial, ainda que em embargos de declaração, a análise de matéria constitucional caracteriza usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de erro material no tocante à fixação da verba honorária tendo como base o valor da causa. Aplicação de entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010. Inexistência de erro material. Manutenção da sucumbência tal como fixada no acórdão embargado. Alegação comum das partes referentes à omissão do julgado na estipulação do procedimento em que se dará a liquidação do julgado. Desnecessidade de alegação e prova acerca de fato novo. Hipótese de liquidação por arbitramento. Arts. 475-C do CPC, de 1973 e 509, I e 510 do CPC/2015. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes, apenas para determinar seja realizada a liquidação por arbitramento.

619 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Associação criminosa. Estelionato. Pretensão absolutória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTODA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OUTROSSIM, A SENTENÇA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, NEM AS PROVAS UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO FORAM OBTIDAS POR MEIO DE UM INTERROGATÓRIO INFORMAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO PENAL SEM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 493,10G (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 434 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: «BRAL BNH PÓ CV 10"; «BRAL BNH PÓ CV 20"; «BRAL BNH PÓ CV 30» E «CPX BRAL PÓ CV 50», BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CONTUDO, REVELA-SE SUPERIOR À FRAÇÃO USUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA VALORADA, MERECENDO, NESTE PONTO, REAJUSTE, PELO QUE FIXO EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA SEGUNDA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE: RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUZIDA A PENA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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621 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Apelo de patrícia jacqueline tersarolli. Sentença anulada pelo tribunal de origem, com suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional. Não proposta ação anulatória ou rescisória para desconstituir provimento judicial que reconheceu união estável. Inexistência de dúvidas quanto ao estado civil de pessoas. Provimento cabível. Absolvição ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Recurso especial conhecido e provido. Prejudicadas as demais questões. Matéria comum aos recursos especiais de julinda rocha, shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Penas-bases. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentação idônea. Questões veiculadas apenas no recurso de julinda rocha. Basilar. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Matéria exclusiva do apelo nobre de shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Teses de ausência de requisitos para o regime aberto e para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento.

622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Processual Civil. Ação de execução. Escritura pública de confissão de dívida. Exigibilidade do título. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

623 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

624 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ PRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, S III (MEIO CRUEL - ASFIXIA) E art. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

625 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público integrante da carreira do magistério estadual - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica - Estado de São Paulo que, para dar cumprimento às disposições contidas na Lei 11.738/2008, que regulamenta o art. 60, III, «e», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, edito Decretos anuais determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em valor correspondente à diferença - Ilegalidade do cumprimento do piso salarial mediante a concessão de abono, observadas as peculiaridades do caso concreto - Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.167, que firmou o entendimento de que o piso salarial deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global - Tese fixada no Recurso Especial 1.426.210, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 911), no sentido de que o piso salarial nacional não impõe automaticamente o reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério, tampouco reflexos imediatos sobre as demais vantagens e gratificações, «o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais» - Exame do pedido que demanda análise da Legislação local - Decretos estaduais que, ao determinar expressamente que o abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, acabaram se dissociando da orientação estabelecida pelas C. Cortes Superiores - Valor do piso que deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, adotado como base de cálculo das vantagens pessoais que eventualmente incidam sobre o salário base, notadamente dos adicionais temporais que, nos termos da interpretação que prevalece neste Tribunal, devem incidir sobre os vencimentos integrais, em atenção ao comandos da Constituição e Legislação estaduais - Pedido de reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira - Possibilidade - Tabela de vencimentos do magistério que, apesar de estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculados os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial - art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997 que dispõe que «Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção» - Direito ao plano de carreira que constitui princípio informador da prestação de serviços públicos na área de educação, conforme disposto no CF/88, art. 206, V e no art. 251 da Constituição Estadual - Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o resto da estrutura remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes - Questões que inclusive já foram analisadas por esta C. Câmara em sede de ação coletiva (AC 1012025-73.2017.8.26.0053), pendente de trânsito em julgado, inexistindo razões para alteração do entendimento lá esposado - Matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos - Recurso do autor provido.

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626 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA MODIFICADA . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

627 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de anulação de instrumento de confissão de dívida e de nota promissória a ele vinculada. Fraude na contratação do mútuo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso do primeiro recorrente provido. Recurso da cooperativa não provido.

628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA E NO art. 147, CP, N/F art. 69, CP. FOI FIXADA AO RÉU, PENA TOTAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DA AMEAÇA E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME, SENDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ACERVO FRÁGIL E SEM EMBASAMENTO LEGAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL SÃO COESOS E HARMÔNICOS, NÃO HAVENDO NELES QUALQUER CONTRADIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MUITO EMBORA A SENTENÇA DO PROCESSO ANTERIOR NÃO TENHA CONFIRMADO A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AS QUAIS FORAM PRORROGADAS SEM PRAZO, NÃO SE PODE PRESUMIR SUA REVOGAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, QUAL SEJA, A LIBERDADE PESSOAL DA MULHER, INCLUINDO-SE, NELA, A PAZ DE ESPÍRITO, A AUTOESTIMA, O AMOR-PRÓPRIO E A HONRA. A SEXTA TURMA DO STJ, POR UNANIMIDADE, DEFINIU QUE A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA É DE TUTELA INIBITÓRIA E NÃO CAUTELAR, INEXISTINDO PRAZO GERAL PARA QUE OCORRA A REAVALIAÇÃO DE TAIS MEDIDAS, SENDO NECESSÁRIO QUE, PARA SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, O JUÍZO SE CERTIFIQUE, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. RESP 2.036.072. O ACUSADO, EM SEU DEPOIMENTO, NÃO NEGOU QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA MESMO CIENTE DA MEDIDA PROTETIVA, SEM, CONTUDO, PROVAR A EXCEPCIONALIDADE ALEGADA, OU SEJA, DE QUE HOUVE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. QUANTO À AMEAÇA QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE O ACUSADO DISSE QUE BOTARIA FOGO NA CASA DELA E A MATARIA. A VÍTIMA FOI À DELEGACIA E, NA OCASIÃO, REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS, O QUE COMPROVA QUE SE SENTIU AMEDRONTADA COM A AMEAÇA SOFRIDA. A VÍTIMA DISSE QUE TEM MEDO DO RÉU QUANDO ELE INGERE BEBIDA ALCOÓLICA. O CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO art. 147, CP, É DE NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AMEAÇA, SENDO INDIFERENTE SE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE CUMPRI-LA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 147, CP. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR DELITO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. ACUSADO QUE REVELA SEU ESPECIAL DESRESPEITO E DESPREZO TANTO PELA MULHER QUANTO PELO SISTEMA JUDICIAL. VERIFICA-SE QUE NÃO OBSTANTE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, O ACUSADO DESPREZOU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA E VOLTOU A AMEAÇÁ-LA. QUANTO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO QUE ESSAS SÃO AS NORMAIS DO TIPO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. JUIZ SENTENCIANTE QUE, CONTUDO, NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA EM MAIS QUE O DOBRO DA PENA MÍNIMA. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A PERSONALIDADE DO RÉU, DEVEM AS PENAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEREM EXASPERADAS NA FRAÇÃO DE 1/3. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, HOUVE POR PARTE DO RÉU A CONFISSÃO QUALIFICADA. STJ QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, AINDA QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PELO JULGADOR COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. PENAS FIXADAS PARA CADA DELITO QUE DEVEM SER CORRIGIDAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RÉU QUE PRATICOU DUAS CONDUTAS DIVERSAS. SOMADAS AS PENAS, RESTA A PENA TOTAL DO RÉU CORRIGIDA PARA 5 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NO QUE TANGE À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU NÃO FAZ JUS A TAL BENEFÍCIO. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, O QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO art. 77, II, CP. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO CORRIGIDA A PENA DO RÉU PARA 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER INCIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. NO MAIS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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629 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS QUARTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADOS . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante, arbitrando novo valor à condenação, com a majoração das custas processuais. Logo, ao interpor seu recurso de revista, a recorrente deveria recolher as custas complementares e comprovar, nos autos, a realização do procedimento no prazo alusivo ao apelo, nos moldes da Súmula 245/TST, ônus do qual não se desvencilhou. É de se ressaltar que, no caso, não se trata de insuficiência de preparo efetuado, mas de ausência de recolhimento de valor adicional arbitrado pelo Tribunal Regional, de modo que inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - na forma da O.J. 140 da SbDI-1 -, consoante pacífica jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido .

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630 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E RETIRADA DOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO, EM PARTE. 

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NO PERÍODO DE 23 A 28/08/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. APELO ADESIVO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO HÁ CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. NA ESPÉCIE, O LAUDO DE AFETAÇÕES ACOSTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE LONGA DURAÇÃO OCORRIDAS EM VÁRIOS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 23/08 A 28/08/2023, SENDO UMA DELAS SUPERIOR A 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O QUE INCLUSIVE É CONFESSADO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. ASSIM, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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632 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, S V E VII DO CÓDIGO PENAL (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, E art. 157, § 3º, II, C/C O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E, TAMBÉM, PELO CODIGO PENAL, art. 307, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 34 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA CARLOS E O RECRUDESCIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO SUPOSTAMENTE PERPETRADO EM FACE DE CARLOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. SEQUER FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EVENTUAIS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. QUANTO À APLICAÇÃO DA BASILAR. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ALÉM DE 1/6. 4. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA REQUER: (I) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 155, CAPUT, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (II) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307; (III) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE EM SUA MODALIDADE TENTADA QUANTO À VÍTIMA RODRIGO; (IV) QUANTO ÀS VÍTIMAS ANDREIA E ADRIANA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8; A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, V E VII DO CP OU, AO MENOS, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3; O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; (V) QUANTO À VÍTIMA RODRIGO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU, AO MENOS, A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, RECRUDESCENDO A PENA EM 1/8; A REFORMA DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3; (VI) NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DO DELITO DO CP, art. 307, REQUER A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA; (VII) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS CRIMES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70; E (VIII) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, CPP). 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO ÀS VÍTIMAS ADRIANA E ANDREIA E, IGUALMENTE, QUANTO AO DE LATROCÍNIO PERPETRADO EM FACE DA VÍTIMA RODRIGO. 5. QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ACOLHE-SE O PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO, POSTO QUE AS PROVAS REVELAM-SE FRÁGEIS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO 6. QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE NA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO. VEZ QUE O ACUSADO PERFUROU A VÍTIMA NO PULMÃO COM UMA CHAVE DE FENDA, CONFIGURANDO-SE O DOLO DE MATAR, AINDA QUE NA MODALIDADE DE DOLO EVENTUAL. 7. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO REVELA-SE VIÁVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE PARA 1/3 QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, POIS AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA TAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 443/STJ - NO QUE TANGE AO DELITO DE LATROCÍNIO, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA 1/3, CONSIDERANDO QUE HÁ VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ADEMAIS, DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA, EIS QUE, APESAR DE A VÍTIMA TER SIDO ATINGIDA NO PULMÃO POR OBJETO PERFURANTE, O ITER CRIMINIS PERMEOU O SEU MÍNIMO. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 8. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. 9. A ISENÇÃO DAS CUSTAS. INCABÍVEL. TAL PLEITO DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR CONFORME SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307 E PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 157, § 2º, S V E VII (2X), N/F DO art. 70 E art. 157, § 3º, II, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR A PENA PARA 12 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, 27 DIAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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633 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I E art. 329, CAPUT, AMBOS C/C art. 61, II, J, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º - A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AFASTADA APENAS A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONSTANTE NA DENÚNCIA, DE QUE CUIDA O art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: REQUER: A) AFASTAMENTO A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; B) ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO DELITO DE RESISTÊNCIA; C) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS APELANTES; D) COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO QUE SE REFERE AO APELANTE LEONARDO; E) APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO PARA, MANTIDOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO DE AMBOS, RECONHECER A CONFISSÃO PARCIAL E REDUZIR A DOSIMETRIA DA PENA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM O VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DE OUTROS BENS PESSOAIS DE MENOR VALOR, DA VÍTIMA ADILSON, O QUAL RETORNAVA DA PADARIA EM SEU CARRO E JÁ ESTAVA PARANDO O VEÍCULO PRÓXIMO DE CASA. NA SEQUÊNCIA OS ROUBADORES FORAM PERSEGUIDOS POR VIATURA POLICIAL ALERTADA VIA RÁDIO E SE OPUSERAM A ORDEM LEGAL DE PARADA TROCANDO TIROS COM OS AGENTES DA LEI. ATO CONTÍNUO, APÓS ABANDONAREM O VEÍCULO OS ACUSADOS PROSSEGUIRAM A FUGA A PÉ, MAS LOGO FORAM DETIDOS PELOS POLICIAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO DOS ACUSADOS POR AMBOS OS CRIMES. VERSÃO IDÔNEA E DETALHADA DA VÍTIMA NÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL, MAIS PRINCIPALMENTE EM JUÍZO, COM DESTAQUE PARA OS RECONHECIMENTOS. RÉUS QUE CONFESSAM O CRIME PATRIMONIAL, EMBORA NEGUEM O EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA FRÁGIL. VÍTIMA QUE AFIRMA TER VISTO UM DOS ACUSADOS DIRECIONANDO UMA ARMA, OU O QUE IMAGINAVA SE TRATAR DE UMA ARMA DE FOGO, INCLUSIVE DETALHANDO A COLORAÇÃO DIZENDO SE TRATAR DE UMA PISTOLA PRETA. VERSÃO DOS MILITARES HARMÔNICA E CONSISTENTE DE QUE OS ROUBADORES NÃO OBEDECERAM À ORDEM DE PARADA E PRODUZIRAM DISPAROS DURANTE A FUGA ANTES DE ABANDONAREM O AUTO. ACUSADOS DETIDOS JÁ FORA DO VEÍCULO, O QUE PERMITIRIA O DESVENCILHAMENTO DA ARMA, NÃO A DEIXANDO NO VEÍCULO ROUBADO. DOSIMETRIA. COMNFISSÃO PARCIAL QUE TEVE CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA O PRÓPRIO JULGAMENTO DE MÉRITO E QUE SE RECONHECE. NA TERCEIRA FASE DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS JÁ SE AFIRMOU PRESENTES AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, CONTUDO, EM SENDO APENAS DOIS OS AGENTES ROUBADORES E UMA ÚNICA ARMA DE FOGO UTILIZADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE DEIXE DE APLICAR À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, COMO MUITO BEM ACENTUOU O PARECER MINISTERIAL. FRAÇÃO DE 2/3. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O ACUSADO LEONARDO FACE À MULTIREINCIDÊNCIA, ABRANDA-SE O REGIME DO ACUSADO EDGARD PARA O SEMIABERTO, APESAR DO MAU ANTECEDENTE IDENTIFICADO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ACUSADO LEONARDO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA E O ABERTO PARA O ACUSADO EDGARD. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

635 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo procedimento comum. Alegação autoral de que foi vítima de fraude perpetrada pelos réus - «Golpe da Pirâmide". Sentença de improcedência com relação ao segundo réu e de procedência parcial do pedido, no tocante ao primeiro demandado. Irresignação do demandante, que não merece prosperar. Não há prova nos autos do alegado conluio entre os réus. Confissão, na inicial, de ter celebrado o contrato com a instituição financeira ré. Demandante que recebeu o crédito do banco e transferiu o montante para o outro demandado, que, em contrapartida, ficou responsável pelo pagamento das prestações do empréstimo e pela sua remuneração. Contratos autônomos e distintos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Jurisprudência e Precedentes citados: 0289473-44.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO. Julgamento: 27/05/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0336405-90.2019.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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636 - TJSP. APELAÇÃO -

637 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Pensão mensal. Dependência econômica da mãe não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CF/88, art. 5º, XIL. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

638 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Fundamentos previram o pagamento de 45% nos citados empreendimentos, conforme cláusula 5.1 (fls. 21) do contrato, sendo unilateral (fl. 191) a política de pagamento diversa para empreendimentos vendidos na «planta» (lançamentos) - Sentença condenatória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com a correção do erro material e, portanto, ajuste no valor líquido (R$ 6.925,50), que correspondeu apenas ao das comissões não repassadas, acrescendo o relativo aos pedidos de diferenças de R$ 2.025,09 referente ao Edifício Green Life e de R$ 3.787,53 referente ao Edifício. Move, totalizando R$12.738,12, atualizados pelos mesmos critérios - Recurso a que se dá provimento, na forma da fundamentação.

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639 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Preliminar. Arguição de nulidade probatória. Ausência de legitimidade dos guardas municipais para que fosse promovida a busca pessoal do apelante. Não acolhimento. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante legal do comércio vítima e guardas civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime consumado. Apelantes usufruíram da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da Amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de Nathan exasperada na fração de 1/6, em razão de ostentar personalidade desvirtuada. Impossibilidade. Personalidade do agente que não se confunde com antecedentes. Bis in idem caracterizado. Condenação anterior valorada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar reincidência. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis para o Corréu Nathan, reincidente em crime patrimonial (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Magistrado a quo aplicou ao corréu Lucas apenas pena de multa, por força do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP. Recurso Defensivo parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de Nathan. 

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640 - STJ. Confissão extrajudicial. Furto simples. Autoria delitiva embasada na confissão informal extrajudicial e em reconhecimento fotográfico. Descabimento. Inadmissibilidade da confissão colhida informalmente e fora de um estabelecimento estatal. Inteligência da CF/88, art. 5º, III e XLIII. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 157, CPP, art. 199 e CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade, ademais, de a confissão demonstrar, por si só, qualquer elemento do crime. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Interpretação do CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 158, CPP, art. 197, CPP, art. 200, CPP, art. 226. CPP, art. 302. CPP, art. 386, V. CPP, art. 400, §1º. Mitigação do risco de falsas confissões e condenações de inocentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 6º, II, III e V. CF/88, art. 129, VII. CP, art. 65, III, «d». CPC/2015, art. 315, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º. CPC/2015, art. 927, III. Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.

641 - TST. Diferenças de vantagens pessoais. Alteração da base de cálculo. Inclusão da parcela cargo em comissão.

642 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Bem de pequeno valor. Réu primário. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento do privilégio. Regime prisional aberto cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza gravíssima. Dosimetria. Majoração da pena-base em 1/6. Razoabilidade. Negativação de duas circuntâncias judiciais. Afastamento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática não cabível em sede de habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante de recurso que impossibilitou da defesa da vítima. Manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

644 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, QUE NÃO FOI OMISSA E ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA OBJETO DO PRESENTE FEITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE REJEITA. AUTOR QUE NÃO ESTÁ SE INSURGINDO CONTRA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERIU O PAGAMENTO AO CONSUMIDOR, E SIM PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA POR ELE DESEMBOLSADA, RAZÃO PELA QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, E NÃO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA QUE SOMENTE DEVEM FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SE OCORRER RESCISÃO IMOTIVADA, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. NO TOCANTE À MULTA DE 0,5% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU QUE ELA SERIA DEVIDA PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 ATÉ MAIO DE 2016, OU SEJA, DESDE O ATRASO NA ENTREGA ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA MULTA DO PERCENTUAL DE 0,5% PARA 2% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS EXATOS TERMOS DO QUE FOI PACTUADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO CONTRATUAL E, ACERTADAMENTE, NÃO FOI ACOLHIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, QUE AFASTA A IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM E, POR CONSEQUÊNCIA, OS ALUGUÉIS QUE TERIA RECEBIDO NO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO, QUE SE MANTÉM, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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645 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E REVISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE LEONARDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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646 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo patrimonial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

647 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

648 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

649 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

650 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.