Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO. -

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS, PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR QUE ERA COBRADO ATÉ QUE HAJA O EFETIVO RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DAS AULAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crime tributário. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja». Comprovada maior complexidade e reprovabilidade do delito. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Três delitos. Fração de 1/5. Causa de aumento (art. 12, i). Grave dano à coletividade. Incidência. Valor superior a 5 milhões. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

455 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Condenação já atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Pluralidade de sentenças condenatórias. Aumento superior a 1/8 na primeira etapa do critério dosimétrico motivado. Compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Cabimento do regime prisional fechado. Writ não conhecido.

456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

457 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Recorribilidade condicionada. Prévio recolhimento do valor da penalidade. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO CORRÉU NO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA POSSE DE COCAÍNA ACONDICIONADA PARA MERCANCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. RÉU E CORRÉU NA POSSE DE RÁDIO COMUNICADOR, COCAÍNA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E CADERNO DE ANOTAÇÃO DE VENDAS DO TRÁFICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. (1) DA BUSCA PESSOAL -

460 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Alegação de que a anotação criminal considerada para valorar negativamente os antecedentes do paciente seria inidônea. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade. Quantum de exasperação da pena-base desproporcional. Readequação. Fração prudencialmente fixada de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. Regime prisional inicial. Manutenção da modalidade intermediária. Inadequação da substituição da prisão por penas alternativas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS

462 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 217 (duzentos e dezessete) dias-Multa, no valor unitário mínimo.

463 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

464 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Lei MS estadual 7.603/2001, com redação dada pela Lei MS 11.077/2020. Custas judiciais atreladas ao valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Desproporcionalidade na majoração dos valores. Violação a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CF/88, art. 145, II e § 1º, e CF/88, art. 150, IV, da constituição federal. Não ocorrência. Interpretação conforme. Necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício tributário (CF/88, art. 150, III, «b»). Parcial procedência.

465 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTO-RIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVA-DAS. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE IN-QUISITIVA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBA-TÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂ-MERAS DO ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE VES-TIMENTAS E VEÍCULO (MOTOCICLETA) UTILIZADA NO DIA DO CRIME. DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RESPOSTA PE-NAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNI-MO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA. ULTRAPASSADO O REQUISI-TO TEMPORAL. DECRETO CONDENATÓRIO:

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II - NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1ºF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, PASSANDO A INCIDIR, A CONTAR DE 09.12.2021, DATA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

467 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Anulação de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel, adjudicação compulsória e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso do autor conhecido. Mérito. Aquisição do imóvel pelo autor não comprovada. Ausência de contrato escrito de compra e venda. Pretensão autoral esbarra na exigência de documento escrito para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária (arts. 108, 482 e 489 do CC). Alegação de que o pagamento foi realizado mediante transferência de outro imóvel e veículo. Tradição dos bens dados em pagamento não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo autor para o advogado da parte adversa para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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468 - TJRJ. APELAÇÕES. DUPLO HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. OS RÉUS EVERTON, MARCOS VINICIUS, DALTON E JOÃO VICTOR, FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS arts. 121, §2º, I E IV, E 211 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) ÀS PENAS DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. O RÉU ALEXANDRE FOI CONDENADO COMO INCURSO NOS DELITOS DO art. 121, §2º, I E IV, (POR DUAS VEZES) E (POR UMA VEZ) NO CODIGO PENAL, art. 211, RELACIONADO À VÍTIMA MARCELY. O RÉU FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 211 REFERENTE À VÍTIMA LEONARDO. À PENA FINAL FICOU ESTIPULADA EM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS EVERTON, MARCOS VINICIUS E DALTON. EM SUAS RAZÕES PONDERAM QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E QUE FORAM OBRIGADOS A CONFESSAR OS ATOS, MEDIANTE TORTURA POLICIAL. ADIANTE, PRETENDEM A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM O IMPLEMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONAM O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. O RÉU JOÃO VITOR, EM SUAS RAZÕES ARGUI A OCORRÊNCIA DE NULIDADES, COMO A VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILENCIO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE EVERTON E A OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL. QUANTO AO MAIS, DEDUZ QUE O JULGAMENTO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALMEJA, ADEMAIS, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE O RÉU ALEXANDRE, INICIALMENTE, PRETENDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. NO QUE TRATA DO DELITO DE HOMICÍDIO, ARGUI A NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DE EVERTON E A OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL. QUANTO AO MAIS, DEDUZ QUE O JULGAMENTO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALMEJA, ALÉM DE TODO O MAIS, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E, POR FIM, APRESENTA O SEU PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

469 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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470 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSÓRCIO BRT DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.TEMA 1225 DO STJ NÃO APLICÁVEL. MUNICÍPIO QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DESDE O INÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS PRECLUSA. QUEDA DE PASSAGEIRO PRESO NA PORTA DO ÔNIBUS. FRATUIRA EXPOSTA. DANO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE PINOS DE FIXAÇÃO DA FRATURA EXPOSTA. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE MESES E DEZ DIAS. NEXO CAUSAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

471 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

472 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Irresignação ofertada pela Postulante. Pretensão autoral que se encontra respaldada por previsão contratual expressa, constante nas Cláusulas 19.3.3.1 e 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012, e por manifestação inicial da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão da Secretaria Municipal de Transportes, datada de 27/12/2021, que concluiu que «a tarifa real a ser considerada na instrução processual corresponde o reajuste da tarifa para R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos)". Agravante que não pretende a revisão de cláusulas contratuais, e sim a observância de disposições previamente avençadas. Existência de análise técnica elaborada por órgão vinculado ao próprio Município que também respalda sua pretensão. Divergência posterior da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município quanto ao reajuste pretendido pela concessionária que decorreu do fato de a ora Recorrente ter considerado tarifa não praticada, já que a tarifa vigente ainda permanecia a mesma de 2020. Fato que decorre justamente da ausência de definição do Poder Concedente quanto à questão, que acaba por dificultar ainda mais, ano a ano, a observância dos termos da avença e a manutenção do equilíbrio contratual. Cláusula 19.3.3.3 do Contrato de Concessão 038/2012 que prevê de forma impositiva que «[a] Tarifa de Pedágio será reajustada anualmente», de modo a afastar a discricionariedade do ente municipal quanto a este aspecto. Violação concreta ao Princípio da Modicidade Tarifária não evidenciada pelo Recorrido. Manifestação da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, datada de 17/01/2022, que destaca a relevância do reajuste tarifário dentro do prazo para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Verificação, no mesmo estudo técnico, da necessidade de reequilíbrio da avença em favor da concessionária, divergindo-se apenas quanto ao valor e meios de se operacionalizar essa adequação. Existência de processo de Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão 038/2012 que, ademais, não inviabiliza o estabelecimento do reajuste tarifário nesta senda. Majoração da tarifa que pode ser posteriormente considerada na análise a ser efetivada no bojo daquele procedimento para a avaliação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Desídia injustificada do Município contratante em diligenciar no sentido da homologação dos cálculos relativos ao reajuste tarifário que já se prolonga desde 2016, a acarretar «efeito cascata". Deferimento pretérito do reajuste da tarifa em favor da Autora no ano de 2020 no bojo do Processo 0008676-31.2020.8.19.0001, em decisão mantida no Agravo de Instrumento 0089528-45.2020.8.19.0000. Propósito protelatório do ente municipal que se reflete, ainda, no bojo da tramitação do Agravo sub examine. Determinação de envio de cópia integral do Processo Administrativo 03/000.551/2021 que apenas restou cumprida pelo Município após a reiteração, por duas vezes, da determinação de expedição de ofício à CCPAR - Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos. Atualização do valor da tarifa que também se direciona à adequada manutenção da via pela concessionária. Defasagem da contraprestação dos usuários que pode acarretar prejuízo aos investimentos dirigidos à preservação de serviços de reboque, pavimentação, segurança da via, dentre outros. Futura recomposição da tarifa ou eventual obtenção de indenização pela concessionária em desfavor do Município decorrente do desequilíbrio contratual que se protrai no tempo que também pode acarretar impactos financeiros posteriores significativos passíveis de afetar toda a população. Presença dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência assentados no art. 311, I e IV, do CPC. Prescindibilidade da demonstração de perigo de dano. Fungibilidade das espécies de tutela provisória. Arestos desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Petição inicial que se encontra instruída com o contrato firmado pelas partes, o qual prevê, de forma expressa, o reajuste anual da tarifa, além de parecer da Gerência Financeira da Coordenadoria de Contratos de Concessão do Município, do qual é extraído o valor pleiteado pela Autora. Prolongada desídia do Município quanto à observância da previsão contratual. Reforma da decisão combatida para deferir a tutela de evidência em favor da Postulante, a fim de autorizar o reajuste do valor da tarifa básica de pedágio relacionado ao ano-calendário 2022 com base na variação do índice IPCA-E desde o último reajuste, ou seja, para o valor atual de R$ 8,95, considerado o IPCA-E de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre a tarifa calculada para o ano de 2021 e observada a regra de arredondamento contratual, na forma prevista no Contrato de Concessão 038/2012. Conhecimento e provimento do recurso.

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473 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros, bem como de comissão de permanência, do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Parcial procedência. Insurgência do banco com relação ao seguro e às tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Não configuração de venda casada. Avaliação do veículo comprovada, pelo que a cobrança é lícita. Tarifa de cadastro desproporcional ao valor do contrato (superior a 5% do montante financiado). Alteração na sucumbência e majoração de honorários ao requerido. Manutenção de verba honorária fixada em favor do autor. Recurso do requerido provido em parte, sentença reformada

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474 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Lei 11.343/2006. CP, art. 67. CP, art. 59.

475 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ABONO PERMANÊNIA. COMPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

476 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 MIL REAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. APELO MINISTERIAL. REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DAS CONDIÇÕES PARA O «SURSIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 59. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO «SURSIS» CORRETAMENTE APLICADAS. O OBJETIVO É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. CPP, art. 387, IV. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO «SURSIS», NAS MESMAS CONDIÇÕES DISPOSTAS PELO JUÍZO «A QUO". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

478 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecidos pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.

479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do prejuízo causado. Consequências do crime desfavoráveis. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar e bis in idem na fixação da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

480 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). LEGALIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus (intempestividade). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; fomento da prática de outros crimes; perigo de reiteração delituosa (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso não conhecido (ordem concedida de ofício).

482 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.

483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL POSTULA A AUTORA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, EX SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA, QUE REPISANDO OS FATOS ESPOSADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECUSA INDEVIDA DA RÉ À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EQUIVALE A SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES QUE SE PRESUME. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS.

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DE IMEDIATO SUSPENDESSE O ENVIO DE QUAISQUER MENSAGENS NAS QUAIS OFEREÇA SEUS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TERIA BEM VALORADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, IMPUGNANDO, QUANTO AO MAIS, A MULTA E O PRAZO ESTABELECIDOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CUIDOU EXPLICITAR QUE, MESMO APÓS O AGRAVADO, POR DIVERSAS VEZES, MANIFESTAR DESINTERESSE NOS SERVIÇOS DA AGRAVANTE, A OPERADORA PERSISTE EM OFERECÊ-LOS POR MENSAGENS. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE CONCEDIDA, POIS. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE, DE RESTO, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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486 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL ATÉ A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

487 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fundef. Cálculo do valor mínimo anual por aluno (vmna). Complementação de recursos. Execução. Possibilidade de retenção de honorários contratuais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

488 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. FASE INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO. AUSENTES OUTROS MODULADORES. ATENUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO.

489 - 2TACSP. Prova. Revelia. Confissão ficta. Análise da prova. Critério da persuação racional. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

490 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 1º, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE EVIDENCIANDO RELEVÂNCIA JURÍDICA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

491 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334». Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

493 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. DEPOIMENTO INFORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA ½ (METADE). SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA PRELIMINAR. DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL -

494 - TJSP. APELAÇÃO -

495 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA COM FIXAÇÃO DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. AGENDAMENTO DA CIRURGIA COM POSTERIOR REAGENDAMENTO PARA DOIS DIAS APÓS A DATA INICIAL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA JÁ ARBITRADA E SUA MAJORAÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO DESCUMPRIMENTO ATÉ A DATA DO DIA 09/10/2024 E QUE ULTRAPASSADA A REFERIDA DATA, PELA INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA EM R$20.000,00. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA HORÁRIA PARA R$5.000,00. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR A PARTE DEVEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E NÃO SE TRANSFORMAR EM VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR A MULTA A QUALQUER MOMENTO QUANDO VERIFICADO QUE A MEDIDA SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM QUESTÃO. REAGENDAMENTO PARA DOIS DIAS APÓS A DATA PREVISTA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E POUCO RECURSO FINANEIRO DO AGRAVANTE QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PRESENTE RECURSO, LIMITADO AO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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497 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso provido em parte 

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498 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PARECER TÉCNICO DA PSICÓLOGA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. PERÍODO DE PROVA. REDUÇÃO PARA 2 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERVAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

499 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Intempestividade da contestação e provas documentais. Parte ré tem o direito de intervir em qualquer fase do processo. Interpretação do art. 346, parágrafo único do CPC. Recebimento do processo na fase em que se encontra. Revelia não provoca a automática procedência da pretensão deduzida em juízo. Presunção de veracidade relativa. Usucapião. Imóveis registrados em nome da irmã da autora. Falecimento da irmã. Abertura de inventário admitida pela própria autora. Caso em que não demonstrado pela autora que tinha os bens como seu ou morava no local por permissão de sua irmã, cunhado e sobrinho. Tentativa da autora de subtrair os imóveis do inventário não admitida. Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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500 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia ligada à baixa pontuação (score) da autora mantida pelos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência - Inconformismo - Concessão do benefício da gratuidade à apelante - Rejeição do pedido da corré BOA VISTA para cominação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB - Mérito. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, que detêm tratamento legal distinto diante da relevância do tema, ligado ao mercado de crédito nacional e à movimentação da economia - Dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - Observância do art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Sistemas das apeladas cujas buscas dependem de pagamento e possuem alerta de confidencialidade- Inexistência de indícios de comercialização ou disponibilização de dados de forma ilícita - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa atualizado (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida- Não provimento

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