TST. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Jornada de trabalho. Horas extras. Necessidade de apuração individual. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 59.
«A jurisprudência do TST segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do CF/88, art. 8º, III, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é esse o caso dos autos, porquanto seria necessária a individualização de cada substituído, de modo a apurar o respectivo quantum devido a título de horas extras a se apurarem nos cartões de ponto. Recurso de revista patronal conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso de revista obreiro.
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