Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8710.2000.1400

501 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade de utilização do instituto em favor de um único trabalhador.

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Doc. 926.3476.5504.6855

502 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O , III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA... ()

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Doc. 840.3148.7471.5735

503 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CF/88, art. 8º, III estabelece que « ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.(RE 883.642 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, P, DJE de 26-6-2015, Tema 823). O entendimento jurisprudencial desta Casa já se pacificou no sentido de que, nos termos da CF/88, art. 8º, III, o sindicato tem legitimidade para defender em juízo todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada, inclusive os direitos individuais homogêneos. Na hipótese, resta evidente que o direito pleiteado tem origem comum, consubstanciado na análise da natureza jurídica das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA» e, portanto, dentro da esfera de legitimidade do sindicato autor, nos termos da jurisprudência supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.5050.7313.9146

504 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 332.5085.2018.5338

505 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em recolher as diligência do oficial de justiça - Carta de intimação encaminhada para o endereço da autora - Ausência de intimação dos advogados - Pedido de substituição processual do polo ativo não apreciado - Nulidade - Sentença anulada - Provimento da apelação, com observação

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Doc. 746.2805.7698.4244

506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que não deferiu a substituição processual para figurar no polo passivo o banco credor fiduciário (Caixa Econômica Federal). Insurgência. Ausência de prova da consolidação da propriedade e da imissão do credor fiduciário na posse do imóvel. Agravo não provido com observação

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Doc. 624.2208.5267.8965

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Substituição Processual. Posterior acordo nos autos de origem. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

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Doc. 122.8865.3538.1927

508 - TJSP. Processual civil. Petição informando falecimento da ré após sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos requerentes. Determinação de regularização processual. Inércia. Falta de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros para substituir a «de cujus» no polo passivo. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimados e advertidos sobre a possibilidade de inadmissibilidade do recurso, não providenciaram as diligências necessárias para a devida substituição processual. Aplicabilidade do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.6875.2003.1800

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participação no processo de conhecimento, ainda que para a cobrança de despesas condominiais. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 529.7883.6726.4387

510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5001.6400

511 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

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Doc. 190.9751.3003.1900

512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão» (AgRg no AREsp 1622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). 2... ()

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Doc. 187.3361.0000.9100

513 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão» (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). 2 - A questão central trazida no re... ()

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Doc. 187.3361.0000.9200

514 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão» (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). 2 - A questão central trazida no re... ()

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Doc. 187.4842.4000.9100

515 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). 2 - A questão central trazida no re... ()

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Doc. 187.4842.4000.9200

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). 2 - A questão central trazida no re... ()

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Doc. 210.7582.0000.7400

517 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Orientação resultante do julgamento do re Acórdão/STF submetido à sistemática da repercussão geral. Incidência da Súmula 629/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a , LXX «b», para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da , XXI, estando decidido que, naquela hipótese, as ass... ()

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Doc. 918.2222.8346.8750

518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à de levantamento de valores pela sucessora, independentemente de abertura de inventário - Inadmissibilidade - Regramento processual civil permite, tão somente, a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 137.6673.8004.1300

519 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. Homogeneidade das consequências. Cabimento de julgamento em sentença genérica. Possibilidade de utilização da via eleita.

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Doc. 165.9221.0011.9200

520 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Seguindo entendimento consolidado pelo C. STF, os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam ampla para atuar, em nome próprio, na defesa de direitos coletivos e individuais da respectiva categoria. Eventual necessidade de particularizar quantitativamente os valores das condenações não descaracteriza a natureza individual homogênea do direito, mas, em verdade, constitui marca definidora de sua característica pois, ao contrário dos interesses difusos e coletivos em sentido estrito, a... ()

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Doc. 230.8160.1122.9878

521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição processual. Ausência de prequestionamento dos arts. 110; 313, § 2º, i; 688, I e 689, do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 197.7163.1000.3200

522 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.

«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo , V. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido.»

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Doc. 495.1957.5667.7930

523 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.

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Doc. 984.3383.4956.9143

524 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.

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Doc. 142.7805.3003.1300

525 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Substituição processual. Cessão de crédito. Sucessor do título executivo, por ato entre vivos, autorizado a prosseguir no processo de execução. Inconformismo do devedor ante o fato de não ter sido intimado e facultada manifestação acerca da substituição do exequente. Art. 42, § 1°, do CPC/1973 inaplicável ao processo de execução em face do art. 567, II, do mesmo estatuto. Substituição do polo ativo deferida, que independe de manifestação do devedor. Jurisprudência predominante. Recurso improvido.

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Doc. 211.0280.9521.8228

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cessão do crédito discutido. Pedido substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. 2 - Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos agravados, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. Precedente. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.8170.4492.5956

527 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.à luz dos arts. 43 e 791, II, do CPC, suspende-se o processo com relação aos exequentes falecidos, para regularização do polo ativo da demanda, devendo o Juiz da execução propiciar a habilitação de eventuais sucessores, por meio da substituição processual, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal.

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Doc. 142.5855.7023.8600

528 - TST. Recurso de revista.substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos (horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, remuneração por desempenho individual ... ()

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Doc. 763.1959.5323.3202

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -

Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.

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Doc. 319.6935.0283.8846

530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora do serviço comprovar a contratação do seguro de vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Facilitação dos meios de contratação, sem as devidas confirmações, que são risco do negócio. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados e devidamente quantificados. Sentença mantida.

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Doc. 146.8983.5011.4400

531 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio com resgate. Inadimplemento do pagamento de crédito ao beneficiário de segurado falecido e tentativa de procrastinação do feito pela ré. Beneficiária de segurado que faleceu no decorrer da ação. Substituição processual. Imposição de reparação de danos morais. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos dos autores e da ré desprovidos.

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Doc. 999.3459.6598.7065

532 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional objetiva discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho adotado pela empresa-reclamada em relação aos empregados que trabalham em carros fortes, uma vez que estaria em desconformidade com o disposto na CCT 2018/2020. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de descumprimento da legislação trabalhista. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todas os empregados interessados, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade ativa da associação da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS . O tópico não foi abordado no recurso de revista, razão pela qual revela-se inovatória a manifestação da insurgência recursal apenas nas razões de agravo interno. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9290.1816.1449

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista an... ()

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Doc. 103.1674.7168.3600

534 - STJ. Mandado de segurança individual. Defesa de interesses pertencentes a terceiros. Impossibilidade.

«O é ofendido, quando se defere Mandado de Segurança individual, para defender interesses de terceiros, que não o impetrante. Ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88, não se admite substituição processual, em mandado de segurança.»

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Doc. 143.1824.1017.5800

535 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. Logo, a discussão de tal matéria nesta Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 145.0062.8001.1500

536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8242.1912

537 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada contra parte falecida. Ausência de angularização da relação processual. Sucessão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1062.5007.3200

538 - TST. Recurso de revista do sindicato reclamante. Substituição processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.

«A SDI-I desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Precedente. Como nestes autos não há o registro de elementos que efetivamente comprovem a hipossuficiência do sindicato recorrente, deve ser mantida a decisão de origem. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1065.2800

539 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Percentual arbitrado. Validade do termo de rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Alegação de má aplicação, pela turma, do óbice contido na Súmula/TST 297.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 210.5250.9609.3695

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária.

1 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre ant... ()

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Doc. 150.1404.0001.3000

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Legitimidade da adufepe. Substituição processual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1.Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 211/STJ. 2.Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente com argumentos hábeis para infirmar, ao menos em tese, a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3.Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2013.4800

542 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual processo coletivo. Substituição processual. Necessidade de especificação mais estrita possível da coletividade dos substituídos. Não se nega a possibilidade/legitimidade de atuação do sindicato na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. Ao revés, o processo coletivo, diante de sua natureza saneadora e preventiva de lides individuais, é recomendável, entendendo ser dispensável, ao menos na fase cognitiva, sequer a juntada do rol de substituídos. Todavia, na defesa de tais direitos, a coletividade abrangida deve estar especificada em seu mais remoto grau, a fim de atender aos princípios norteadores do processo coletivo, e sem perder de vista a garantia do contraditório e da ampla defesa, para que este não perca sua identidade pela maculação da relação jurídica base. Ou seja, se entre as espécies de um gênero há diferenciação entre a base jurídica dos membros de cada uma destas células, não há como se instruir e decidir uniformemente em face de subcoletividades distintas como no caso sub judice (a gecex conta com 3 gerências internas, cada qual com 8 módulos de diferentes atribuições para o cargo de «assistente b»). Correta, pois, a extinção do feito, sem exame do mérito, decretada na origem.

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Doc. 266.1936.8447.4644

543 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Substituição processual - Cessão de crédito - Art. 778, §§ 1º e 2º do CPC - Cadeia de cessões devidamente comprovada nos contratos juntados - Ausente manifestação dos devedores, cuja eventual discordância, de toda forma, não impediria a substituição - Decisão revista

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Doc. 523.3924.1606.8639

544 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. 979.0709.8721.7573

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. SEGUNDA EMBARGANTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE PROVAS FORMULADO PELOS EMBARGANTES, QUE SEQUER FOI ANALISADO, TENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SIDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8230.5590.3610

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso que não refuta fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II.

I - O Agravo Regimental não pode ser conhecido, no ponto em que não impugnou, especificamente, as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - A decisão agravada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos ... ()

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Doc. 210.8230.5282.9227

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso que não refuta fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II.

I - O Agravo Regimental não pode ser conhecido, no ponto em que não impugnou, especificamente, as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - A decisão impugnada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos... ()

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Doc. 210.8230.5723.1913

548 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso que não refuta fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II.

I - O Agravo Regimental não pode ser conhecido, no ponto em que não impugnou, especificamente, as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - A decisão agravada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos ... ()

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Doc. 569.7036.3336.4072

549 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade,... ()

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Doc. 172.6745.0000.2900

550 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 286/TST. O tribunal pleno resolveu alterar a redação do enunciado 286 da Súmula de jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

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