Subrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 838.0836.5047.6235

351 - TJRJ. Embargos à Execução em apenso à Ação Consignatória de Chaves. Contrato de Locação de imóvel comercial para exploração de posto de gasolina. Denúncia do Contrato de Locação. Sentença de procedência dos Embargos com a extinção da Execução. Apelo da exequente. Prorrogação do contrato por prazo determinado em virtude de cláusula de recondução automática no contrato de sublocação que prevê, expressamente, novo prazo de 180 meses, no caso de prorrogação contratual. Denúncia do contrato na vigência do segundo período. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 4º. Inexistência de cláusula penal no contrato e de pedido de aplicação de multa judicial, que demanda via própria. Notificação prévia, cientificando a locadora quanto ao desinteresse no prosseguimento da relação locatícia. Aluguel devido até o mês seguinte do recebimento da notificação, que foi corretamente quitado pela embargante. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 347.6188.4290.1402

352 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o sublocador tem a obrigação de devolver o valor da caução; (ii) saber se devem ser liberados o... ()

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Doc. 220.6201.2246.9585

353 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ameaça de pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.

1 - Hipótese em que não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito perpetrado por pai contra a filha. 2 - Esta Corte «entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Mar... ()

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Doc. 603.3092.4002.4300

354 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação dos locatários Apelantes que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Alegação de mérito de que exerciam a posse do imóvel antes da locação. Afirmação de que o contrato apresentado se trata de simulação, manobra do locador para evitar problemas com os filhos e prejudicar os direitos dos Apelantes. Locatários que não lograram êxito em demonstrar a aludida posse. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, a teor do CPC, art. 373, II. Sublocação parcial do imóvel locado que dependia de prévia e expressa anuência dos locadores, infração contratual. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 992.7299.1803.9169

355 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. - Abatimento do débito. Depósito de valores ao longo da demanda. Valores que devem ser descontados da dívida. - Responsabilidade. Locatário que firmou o contrato e seus fiadores que devem responder pela dívida. Sublocação não autorizada pelo locador que não altera a obrigação assumida. - Encerramento da relação locatícia. ... ()

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Doc. 146.1030.9093.8883

356 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Proibição de Locação de Temporada pelo Condomínio - Sentença de Improcedência. Condomínio com destinação residencial e familiar - Assembleia em 21/03/2022, que, sem quórum suficiente, impõe proibição de locação de unidade por temporada inferior a três meses, com impossibilidade de aluguel via aplicativos (Airbnb, etc). Ilegitimidade da decisão, porque a Convenção do condomínio ... ()

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Doc. 581.7797.8369.4123

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A ORDEM DE DESPEJO. MERO OCUPANTE. DESCABIMENTO. 1-

Demanda na qual o Embargante requer a suspensão de ordem de despejo proferida em outra demanda. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sentença que entendeu pela inadequação da via eleita que deve ser mantida. 3- Ato de constrição judicial que se entende como aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo. Se expedido, a ordem de despejo colocará o bem à disposição da parte. 4 - Jurisprudência do STJ que, via de reg... ()

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Doc. 186.5192.9004.8000

358 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sublocação. Gru. Equívoco no preenchimento. Ausência do número de referência que é o do processo do tribunal de origem. Deserção.

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Doc. 180.3474.0006.2400

359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de la... ()

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Doc. 176.2835.2002.2100

360 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Comprovação pelo caderno de provas. Emprego de grave ameaça. Provas orais. Tipificação para o delito de roubo de forma inequívoca. Apesar da reação da vítima, gerente em modesto estabelecimento comercial, isso não afasta a tipificação da conduta no crime de roubo. Irrelevância de eventuais efeitos psicológicos sobre o ofendido, pois a lei penal não exige a efetiva subjugação da vítima. Hipótese em que o emprego da grave ameaça, anunciada a voz de assalto, caracteriza o roubo. A versão do réu, não contando com respaldo probatório, não se justifica. Regime semiaberto que se apresenta como mais adequado pela conduta ousada e com maior risco à vítima (violência efetiva), realizada por indivíduo toxicômano declarado, passível claramente de reiteração. Inviabilidade da desclassificação do crime para o de furto tentado. Pertinência do mérito recursal, para condenar o réu por roubo tentado, em regime inicial semiaberto. Expedição do mandado de prisão. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 129.7428.3156.1720

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 592.4786.8507.6150

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DA LOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. É sabido que a legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causa é atribuída àquele que se dirige a pretensão e que a ela resiste. Nos termos do art. 13 da Lei do Inquilinato, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel... ()

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Doc. 196.0703.3385.8658

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESALIJO FORÇADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OCUPANTES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE VEDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS OCUPANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE QUE NÃO DESCONSTITUI A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na fase de execução da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, ora agravada, em face do réu, ora agravado, os agravantes, na qualidade de terceiros ocupantes do imóvel, manejaram exceção de pré-executividade, pretendendo obstar o desalijo forçado. 2. Em que pese o cabimento da defesa processual rejeitada pelo juízo de origem para a análise de questões que possam ser conhecidas de ofício e cuja solução não necessite de dilação probatória, as teses de viola... ()

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Doc. 210.3510.1016.6902

364 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBLOCADOR. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança proposta por HOTEL BRISA DA LAPA LTDA. condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sublocador possui legitimidade ativa para propor ação de despejo após a... ()

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Doc. 774.1077.8048.4120

365 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE REGRESSO POR SUBRROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Inocorrência de cerceamento de defesa - julgador que é destinatário da prova, a quem compete aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento - Prova oral que não possui aptidão para contribuir com a elucidação dos fatos discutidos - Preliminar de inépcia da inicial afastada, uma vez que todos os requisitos estabelecidos pelo CPC foram devidamente cumpridos - Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é a responsável pelo fornecimento de energia elétrica n... ()

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Doc. 716.3687.9417.8341

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA POR SUBRROGAÇÃO. REU QUE DORMIU AO VOLANTE E COLIDIU EM CARRO SEGURADO PELA EMPRESA AUTORA. 1)

Ação regressiva na qual a Seguradora requer a condenação da parte ré, proprietário e condutor do veículo, pelo acidente causado em veículo segurado. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu da decisão 2) Recorrente que sustenta que não pode ser responsabilizado porque dormiu na direção. Argumenta que se trata de fato natural, não restando demonstrada a sua voluntariedade 3) Demanda submetida às regras da responsabilidade subjetiva, na forma do art. 186 e 927 do CC. Au... ()

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Doc. 230.6190.3717.5520

367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato de aluguel. Sublocação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito e ... ()

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Doc. 230.7071.0247.3778

368 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Extinção do processo por ilegitimidade. Na origem, configurada simulação das partes. Alegada omissão de análise de documento. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de aluguel não residencial ajuizada, com posterior contrato de locação com terceiros, com sublocação. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, com base nos diversos documentos e provas dos autos. 3 - Alegada deficiência de fundamentação, em decorrência de omissão na análise de documento específico. 4 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação ... ()

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Doc. 240.6240.9856.1736

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lei do inquilinato. Sublocação. Relação locatícia. Existênci a. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA42035255 assinado eletronicamente... ()

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Doc. 204.5495.2001.9600

370 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Contrato de sublocação assinado pelo réu. Prorrogação do vínculo contratual. Contrato vencido no momento da citação da parte ré. Ausência de prequestionamento da questão jurídica invocada. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do ... ()

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Doc. 300.4507.6776.3467

371 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e roubo simples. Art. 155, § 4º, II, e 157, «caput», c/c art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Nulidade afastada. Crimes de ação penal pública, os quais independem de queixa ou representação da vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu quanto à subratação. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Qualificadora corretamente reconhecida no crime de furto. Crime e roubo. Desclassificação para furto incabível em face da violência praticada contra a vítima. Penas corretamente aplicadas. Exasperação das bases pelos crimes cometidos durante a madrugada. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «f» bem reconhecida. Atenuantes da menoridade e da confissão de autoria também observadas. Regime fechado adequado ao caso telado nos autos, cometido com grave ameaça e violência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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Doc. 969.2033.5965.2567

372 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de alienação do estabelecimento a terceira estranha aos autos. Executado que foi regularmente citado por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Título judicial formado nos autos da Ação de C... ()

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Doc. 608.7818.3554.2963

373 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação não residencial - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, o qual figura como proprietário e locador do imóvel - Não acolhimento - Terceiro que passou a exclusivamente ocupar e usar na qualidade de locatária o então imóvel locado ao executado - Substituição caracterizada - Sublocação inocorrente - Ciência do exequente - Ausência de alteração por escrito do contrato de locação - Irrelevância, no caso - Sentença proferida na execução, ademais, coerente com a ação de consignação de chaves, ainda que sem a participação do exequente - Embargos de declaração para eventual «infringência» que, no caso, por si só, não configura manifestamente protelatórios - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para afastar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante da tese firmada no Tema 1059, da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Apelação parcialmente provida, sem modificação no mérito

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Doc. 250.4290.6882.6647

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Nulidade do julgado. Necessidade de demonstração de prejuízo. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

1 - O não acolhimento das teses ventiladas não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (Tema 339/STF). 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o julgamento virtual, por si só, não é suficiente para configurar a nulidade do julgado, e que o reconhecimento de eventual nulidade no julgamento em sessão virtual depende da demonstração cabal do prejuízo à defesa da parte, o q... ()

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Doc. 240.5080.2288.1483

375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.

1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. 2 - A seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, no mesmo prazo prescricional, termos e limites que assistiam ao segurado quando recebeu a indenização 3 - Havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga e... ()

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Doc. 138.2970.2002.4700

376 - STJ. Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2.- O avalista de cédula rural hipotecária, que paga parcialmente o débito, sub-rogando-se, é legitimado a propor ação executiva contra o d... ()

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Doc. 220.3311.1614.3943

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação de cobrança. Sublocação. Foro de eleição. Legitimidade ativa. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do , para que... ()

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Doc. 138.6493.5000.2900

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II. A divergência que enseja a interposição dos embargos. destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. III. Não restou ... ()

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Doc. 440.2235.6861.9150

379 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimentos Comerciais (Postos de Gasolina) - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Tese defensiva do réu/apelante calcada na existência do vício de lesão contratual - Art. 157 do Código Civil - Vício de vontade que ocorre se uma das partes se vê obrigada, sob premente necessidade, ou por inexperiência, a prestação manifestamente desproporcional - Pretensão de prova pericial para comprovar a despro... ()

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Doc. 192.4126.9142.4054

380 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crime de lesão corporal supostamente perpetrado no âmbito doméstico. Trata-se de requerimento de medida protetiva de urgência formulado por Rosangela Rezende de Souza contra o marido de sua neta, depreendendo-se do Registro de Ocorrência que todos residem num mesmo terreno. A modificação legislativa inserida no contexto da Lei 11.340/06, veio introduzida pela Lei 14.550/23, a qual prevê no seu art. 40-A: Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Portanto, desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, bastando que os atos contestados pela reclamante ocorram no âmbito da unidade doméstica que engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

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Doc. 332.0732.7226.8807

381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Imposs... ()

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Doc. 241.1230.4964.5778

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios de imóvel comercial. Sublocação de posto de combustíveis. Descumprimento de obrigação contratual. Responsabilidade pela conservação do imóvel. Inviabilidade da atividade empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF... ()

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Doc. 716.1597.9465.0703

383 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RETENÇÃO DA CAUÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE MERECE PEQUENA REFORMA. LOCATÁRIO NÃO OBSERVOU O AVISO PRÉVIO, SENDO DEVIDA QUANTIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL E ENCARGOS (ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 8.245/91) . OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS AJUSTADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DA LOCADORA E POR NÃO HONRAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DO APARTAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AFERIR EVENTUAIS DANOS AOS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ERA IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO EFETIVO ESTADO DELES AO TEMPO DO INÍCIO DAS LOCAÇÕES, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS. AS CAUÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR, COMO GARANTIAS LOCATÍCIAS QUE O SÃO, DEVEM SERVIR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES E, PORTANTO, DEVEM SER RESTITUÍDAS APENAS NO QUE EXCEDER OS DÉBITOS ORA RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1749.7885

384 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Sentença una. Extinção de feitos. Superveniente perda de objeto. Julgamento definitivo de ação de rescisão de contratos de locação e sublocação. Extinção, sem Resolução de mérito, de ações de obrigação de fazer, consignação e de arbitramento de alugueres. CPC, art. 487, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211 ausência de comando normativo infirmador do/STJ. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de documentos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

1 - especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial que indica com malferido dispositivo legal desprovido de comando normativo capaz de desconstituir o acórdão hostilizado (Súmula 284/STF). 3 - É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera... ()

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Doc. 118.3280.6000.2200

385 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. Também inaplicável o CDC, pois não se cuida de uma relação de consumo. Neste sentido, vale conferir julgado proferido no REsp 958833/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim e... ()

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Doc. 794.4398.3206.8588

386 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 803, I C/C ART. 1º, DA LEF. IRRESIGNAÇÃO. 1. COBRANÇA DE TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM. SUJEITO PASSIVO PREVISTO NO CTN, art. 34. PREVISÃO DE SUBRROGAÇÃO NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, NA FORMA DO CTN, art. 130. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO TEMA 122, DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, CABENDO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO ALUDIDO TRIBUTO. 2. RECORRIDO QUE, EMBORA RECONHEÇA HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDEM OS DÉBITOS, ENTRE 1984 E 1985, O TERIA VENDIDO EM 1986. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA DIVERSA. APELADO QUE NUNCA CONSTOU COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE EVENTUAIS PROMESSAS E/OU COMPRAS E VENDAS APÓS 1967, NÃO SENDO POSSÍVEL SEQUER DETERMINAR COMO SE DEU A CADEIA DE SUCESSORES. 3. EXECUTADO QUE DEMONSTROU NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL DESDE 1990, SENDO A COBRANÇA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. 4. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 309.6292.8470.8625

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (SUBLOCAÇÃO) COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALUGUERES NÃO PAGOS. AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE. CONEXÃO. ART. 55, § 2º, I DO CPC. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Assis e a 2ª Vara Cível de Assis em ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por locadora em face de locatário e sublocatários fáticos, visando à desocupação do imóvel. Os alugueres em atraso são objeto de execução em separado com ajuizamento anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ... ()

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Doc. 220.3211.1819.8367

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça a ex-namorada. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.

1 - Não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito por perpetrado contra ex-namorada. 2 - Esta Corte «entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso... ()

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Doc. 193.2245.1002.7100

389 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando». 2 - Igualmente, ponderou que, «partindo dessa premissa, razoável que... ()

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Doc. 363.7516.5248.3139

390 - TJSP. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Danos verificados no piso do imóvel sublocado. Ação julgada procedente, para condenar a ré à reparação dos danos causados no imóvel. Recurso da ré sustentando utilização do imóvel nos exatos termos de suas atividades comerciais e que, em que pese a existência de garantia em sentido contrário na fase pré-contratual, o local não suportou as operações da empresa, passando a apresentar rachaduras e avarias que inviabilizaram a continuidade do negócio, gerando-lhe prejuízos. Aduz ... ()

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Doc. 479.2530.8707.9635

391 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Demanda julgada procedente. Nulidade de sentença. Inocorrência. Sentença recorrida preenche todos os requisitos do e enfrentou fundamentadamente as questões relevantes trazidas pelas partes para o deslinde da causa. Existência de sublocação. Irrelevância. Responsabilidade subsidiária do sublocatário. . Apelante, locatária, que assumiu, assim como os fiadores, a responsabilidade perante o locador pelo pagamento integral dos aluguéi... ()

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Doc. 514.7292.4184.7678

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução. Insurgência ao fundamento de que ausentes os requisitos do CPC, art. 300, porquanto teria ocorrido a transferência das cotas do auto posto locatário para o atual proprietário, o Agravante, sem que este tivesse conseguido regularizar a alteração societária na avença contratual por meio de aditivo, por dificuldades alegadamente impostas pelo locador Agravado que, segundo se alega nas razões recursais, entende haver sublocação vedada pelo contrato, o que expõe o Agravante inclusive a risco de multa. Agravo insubsistente. Problemática alheia aos requisitos ensejadores da concessão da liminar de despejo deferida, porquanto lastreada em inadimplemento financeiro da avença locatícia desprovida de garantia e mediante caução, em nada interferindo na decisão a notícia de alteração societária que, ainda que possa implicar eventual inadimplemento de cláusula não financeira, em nada contribuiu para o desfecho decisório que culminou da liminar de despejo. Decisão que deve ser mantida, porquanto plenamente preenchidos os requisitos formais e legais para a concessão da tutela de liminar de despejo, a teor da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.8713.7926.2781

393 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autora, locatária, que reside no imóvel situado no andar inferior ao do réu, que é condômino coproprietário do imóvel. Alegação da autora de que o réu não efetua reparos no imóvel ocupado por este, causando infiltrações no imóvel locado pela autora, bem como que vem sendo impedida do exercício da posse direta pelo réu por entender ser irregular o contrato de locação firmado com outros c... ()

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Doc. 855.7164.4878.4639

394 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro opostos por Zuza Cereais Eireli visando afastar a ordem de despejo promovida por CV Administração e Bens Participações Ltda. contra Zuna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Alegação de posse legítima pela embargante, amparada em contrato de locação firmado em 2010 - Intimação do processo de despejo regularmente recebida por funcionária vinculada diretamente à embargante, evidenciando conhecimento da ação de despejo e fragilizando a alegação de desconhecime... ()

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Doc. 294.6686.7535.9821

395 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá em razão da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítima é irmã da agressora, situação... ()

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Doc. 509.7817.6183.1589

396 - TJSP. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. 2- Pedido de tutela que almeja a cessação do contrato de sublocação existente entre a requerida e sublocatária para que esta última passe a efetuar o pagamento dos alugueres à autora. Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do p... ()

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Doc. 197.8592.2001.6300

397 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Contrato de sublocação de loja de uso comercial. Danos materiais. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Obrigação de organização adequada de shopping center. Violação do princípio da boa-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e pericial produzidas nos autos, concluiu que a recorrente não cumpriu com as obrigações contratuais relativas à or... ()

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Doc. 134.3333.5004.3000

398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial c/c reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inadimplemento contratual comprovado nos autos. Débito de IPTU. Rescisão contratual. Possibilidade. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Regra. Retomada do bem. Obra de valorização do imóvel. Aferição. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Sublocação do bem. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conhece-se de recurso interposto no prazo legal. 2. Não viola o acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A pendência de julgamento de recursos especial e/ou extraordinário não descaracteriza a inadimplência contratual quando há débito de IPTU, uma vez que os recursos excepcionais não conferem, em regra, efeito suspensivo para... ()

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Doc. 353.9108.8551.3512

399 - TJRJ. - RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTO DELITO DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DA SUBJUGAÇÃO FEMININA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

Insurgência da ofendida. Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita A apelação foi recebida pelo Juízo a quo em seus legais e regulares efeitos, devendo ser mantido seu recebimento. Manutenção da decisão. Segundo as declarações da vítima ANA LÚCIA prestadas em sede policial, seu sobrinho e SAF LEANDRO, no dia 11/06/2023, teria dito para MARCELA, filha daquela e prima de Leandro que «ESSE ANO SUA MÃE TERÁ RESPOSTA. AGUARDE, AGUARDE, VOCÊS ESTÃO FERRADAS COMIGO"; no ... ()

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Doc. 753.3318.5294.9983

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1-

Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2- Ação de cobrança de alugueis e encargos locatícios ajuizada na Com... ()

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