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DOC. 240.6240.9856.1736

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lei do inquilinato. Sublocação. Relação locatícia. Existênci a. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

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