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201 - TJSP. Locação. Sublocação. Área de estacionamento. Ação renovatória. Ajuizamento em prazo inferior a seis meses contados retroativamente da data de vencimento da avença. Decadência reconhecida. Prazo para desocupação voluntária reduzido de 6 meses para 30 dias pela Lei 12112/09, que deu nova redação ao Lei 8245/1991, art. 74. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.
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203 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Alegação no sentido de que a demanda deveria ser ajuizada em face do sublocatário. Inadmissibilidade. O sublocatário não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação dedespejo por falta de pagamento na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de nulidade da decisão, por insuficiente fundamentação. Desacolhimento. Sentença que analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógicojurídica com a parte dispositiva. Não ocorrência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Validade da decisão. Preliminar afastada.
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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. Inventário. Direito real de habitação. Deferimento ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens. Inteligência do CCB/2002, art. 1831. Alegação da inventariante de sublocação parcial do imóvel, por parte da viúva. Inexistência de provas. Decisão mantida. Agravo não provido.
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207 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sublocação total. Propositura da demanda pelo sublocatário. Exclusão da sublocadora da relação locatícia renovanda. Artigos 51, § 1º, e 71, parágrafo único, da Lei 8245/91. Proteção legal que visa o detentor do fundo de comércio. Fixação do locativo. Galonagem. Reflexo do lucro auferido. Método lícito. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.
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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados - Evidente a subjugação da vítima em razão de seu gênero, menosprezando o réu a condição de mulher da vítima - Condenação mantida - Pena bem dosada - Regime aberto mantido - Decisão irreparável. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. SUBLOCAÇÃO -
Imóvel comercial - Vazamentos advindos do telhado do imóvel - Ação de obrigação de fazer - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Necessidade da cessação dos vazamentos caracterizada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA IMPUGNANTE DE QUE O RÉU POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
Não demonstrando a impugnante que o requerido dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais, de se reconhecer a impertinência da impugnação. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES - INVIABILIDADE, NO CASO - AUTORA QUE NÃO MAIS POSSUI VÍNCULO LOCATÍCIO COM O BEM - CONTRATO DE LOCAÇÃO OUTRORA F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Veículo sublocado por empresa sem autorização da locadora. Locadora proprietária do bem, que não anuiu com a sublocação, vedada pelo contrato. Negócio jurídico que não pode ser imputado à locadora, ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Provas evidenciam pertencer o imóvel aos autores e que ingresso da ré se deu mediante sublocação com o antigo inquilino, sendo, portanto, precária. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Ausência de animus domini configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo. Pedido de ordem liminar de desocupação. Indeferimento. Insurgência. - Ordem liminar de despejo. Suposta sublocação do imóvel e débito locatício. Prova documental insuficiente. Observância do disposto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Situação que não autoriza a concessão de liminar. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido liminar de despejo dos ocupantes. Ocupação do imóvel por terceiros estranhos à relação locatícia, sem consentimento do locador. Infração contratual caracterizada pela sublocação, cessão ou empréstimo sem autorização. Inadimplência desde março de 2023. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso provido
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217 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.
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218 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que foram cerceadas do direito de produção de provas, pois entendem necessária a realização de prova pericial e oral. Descabimento. Provas desnecessárias para o deslinde da lide. Recurso improvido.
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219 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
Não se justifica o decreto de despejo, a pretexto de cessão não consentida da locação, se não há nos autos qualquer prova de que terceiro, que não seja o referido companheiro da locatária, esteja residindo irregularmente no prédio locado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.
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221 - TJSP. Locação. Sublocação. Bem imóvel comercial. Distrato. Procedimento que se faz pela mesma forma exigida para o contrato. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093. Alegação de acordo verbal para rescisão de avença por escrito que não demanda prova testemunhal, tampouco inviabiliza a cobrança perpetrada. Adimplemento da obrigação não comprovado pelo réu. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso desprovido.
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222 - STJ. Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).
«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DEMANDA REGRESSIVA DA SEGURADORA NA QUALIDADE DE CREDORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO PELO QUE PRECISOU ADQUIRIR EM RAZÃO DO EXTRAVIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STF - AÇÃO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - RECURSO PROVIDO
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224 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -
Havendo pronunciamentos distintos de órgãos jurisdicionais, com declinações recíprocas, forçoso reconhecer a configuração de conflito de jurisdição, e não de atribuições. - Conforme prevê o Lei 11.340/2006, art. 40-A, a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.» - Na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de aluguel. Imóvel que abriga franquias empresariais em sublocação. Fato que não altera a legitimidade ativa «ad causam». Contrato renovando firmado por dez anos. Exato atendimento às exigências legais e contratuais. Adequação para a renovação por idêntico período. Prova pericial avaliatória que propõe para o primeiro ano de vigência valor adequado e compatível com o mercado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Locação. Sublocação. Renovatória improcedente. Despejo decretado. Alegação de recente ciência acerca da existência de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de locação. Contrato que não se aperfeiçoou em virtude da não ocorrência da condição suspensiva positiva nele prevista. Suspensão da execução do despejo. Descabimento. Existência de distrato particular comprovando o desfazimento do negócio jurídico havido entre as partes. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel locado. Possibilidade. Imóvel ocupado por pessoas estranhas à relação contratual. Existência de cláusula contratual vedando expressamente a sublocação do imóvel. Artigo 59, § 1º, V, cumulado com o inciso IX da Lei 8245/91, com a redação atual, uma vez que o contrato esta desprovido de garantia (fiança falsa). Liminar concedida. Recurso provido.
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade para propor ação renovatória. Decisão mantida.
«1. A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca integralmente o imóvel para o revendedor, não tem legitimidade para promover a ação renovatória de aluguel. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contratos de sublocação e prestação de serviços. Eleição, na avença, do juízo. Inadmissibilidade. Possibilidade que se admite somente quanto à comarca. Remessa ao foro regional onde situada a sede da empresa ré. Necessidade. Existência de competência funcional e absoluta afastando a «perpetuatio jurisdicionis». Procedência decretada, competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
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230 - STJ. Locação comercial. Interesse de agir.
«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particulari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sublocação. Prescrição. Denunciação à lide. Responsabilidade do sublocatário. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Contrato de locação de veículo - Golpe praticado por pessoa jurídica estranha à lide - Ação indenizatória contra a proprietária do bem - Sentença de parcial procedência, apenas para permitir a devolução do bem - Cerceamento de defesa não configurado - Sublocação sem anuência da proprietária do bem - Inexistência de cadeia de consumo - Responsabilidade solidária afastada - Restrição veicular legítima - Desprovimento da apelação da autora
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Sublocação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anulação de confissão e presunção legal do encerramento do contrato de sublocação com o fim da locação. Temas não debatidos nas instâncias de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não se verifica que réu tenha confessado os fatos constitutivos do direito do autor. Como consequência a matéria não foi debatida pela instâncias ordinárias, não se verificando o prequestionamento da tese de erro de fato. Aplicável, portanto, a compreensão no sentido de que a «falta de prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel comercial. Contrato de locação verbal. Possibilidade de sublocação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Matéria controvertida que permite a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Fixação do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da ação, sem que isto importe em cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130. Validade da decisão. Preliminar afastada.
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237 - TJSP. Locação. Imóvel comercial. Ação regressiva. Representantes legais da empresa que, mesmo com falência encerrada, permanece obrigada perante seus eventuais credores. Fiadores que se subrogaram nos direitos do locador. Réus que não se desincumbiram do ônus de refutar as alegações autorais. Honorários advocatícios pelo desempenho do «munus» de defensor público distintos dos honorários sucumbenciais. Ausência de litigância de má-fé. Ação procedente. Rejeitaram as preliminares, negaram provimento ao recurso principal e deram provimento ao recurso adesivo.
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238 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de rejeição. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução fundada em inadimplemento de contrato de sublocação de imóvel. Embargantes que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da execução, ante a garantia pessoal e real prestada, que compreende o período dos débitos exequendos. Ausência de documento apto a demonstrar a quitação dos locativos inadimplidos. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo dos requeridos. APELAÇÕES DAS PARTES. Contrato de sublocação não residencial por prazo determinado. Requeridos que restaram inadimplentes. Purga da mora. Insuficiência dos valores. Multa contratual já deferida em primeiro grau. Apelos manejados que, ademais, não trouxeram argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Sentença preservada. Recursos improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Pedido dos autores de cientificação de eventual sublocatário. Pertinência. Medida prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. Hipótese de sublocação expressamente autorizada pelo contrato de locação. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento dos autores provido.
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração contratual. Decisão reformada. Recurso provido
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242 - STJ. Falência. Dívida em moeda estrangeira. Posição do avalista.
«Sobrevindo a quebra, todas as dívidas do falido vencem antecipadamente, inclusive aquelas contraídas em moeda estrangeira, que são convertidas em moeda nacional segundo a taxa de câmbio vigente na data da sentença declaratória da falência; havendo prestações vincendas, e preferindo o credor estrangeiro cobrá-las do avalista na forma contratual, nem assim este pode exigir da massa falida o valor que desembolsou, só se subrogando no crédito apurado nos termos da Lei de Falências, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).
«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos» ou «pensão» não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Reintegração de posse. Sublocação de imóvel. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inadimplemento de alugueis. Troca de fechadura. Inadmissibilidade. O inadimplemento contratual autoriza a sublocadora a se valer dos instrumentos judiciais cabíveis para reaver a posse do bem, não podendo querer fazer justiça com as próprias mãos, até mesmo por não estarem presentes os requisitos do CCB/2002, art. 1210, § 1º. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença prolatada em ação de despejo. Embargos de terceiro. Inadmissibilidade.
«1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE COMPLETOU A MAORIDADE NO CURSO DA AÇÃO RENUNCIANDO O DIREITO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2018. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GENITORA DE SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO DO FILHO. O art. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA AO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO ADMITINDO RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA GENITORA DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 871. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Adequação da ação de reintegração de posse. Inexistência de contrato de sublocação. Comodato reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou a inexistência de contrato de sublocação e a caracterização de comodato, razão pela qual afastou o cabimento da ação de despejo. A revisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO.
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Sublocação. Pagamentos. Irregularidade. Execução. Depósito direto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Sociedade comercial que realiza sublocação. Fiança. Sócios que figuram como fiadores do contrato. Retirada deste da sociedade e venda das quotas. Ausência de comunicação à sublocadora. Fiança que se mantém até a retomada do imóvel. Abono de pontualidade mantido. Inexistência de duplicidade. Fixação do abono em percentual excessivo. Redução para 20%. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cálculo da correção monetária. Cobrança de locativos parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos para estes fins.
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