Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 16º
- Sublocação. Sublocatário. Responsabilidade subsidiária. Hipótese.
- O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.050.277 - GO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Alegada ofensa aos artigos 85 e 338, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência no especial. Não cabimento.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000118-56.2009.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO SUBLOCATÁRIO. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 16. ENCARGOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. INCIDÊNCIA DE SELIC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1368 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8001303-55.2021.8.05.0229 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
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