TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RETENÇÃO DA CAUÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE MERECE PEQUENA REFORMA. LOCATÁRIO NÃO OBSERVOU O AVISO PRÉVIO, SENDO DEVIDA QUANTIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL E ENCARGOS (ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 8.245/91) . OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS AJUSTADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DA LOCADORA E POR NÃO HONRAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DO APARTAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARA QUE FOSSE POSSÍVEL AFERIR EVENTUAIS DANOS AOS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ERA IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO EFETIVO ESTADO DELES AO TEMPO DO INÍCIO DAS LOCAÇÕES, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS. AS CAUÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR, COMO GARANTIAS LOCATÍCIAS QUE O SÃO, DEVEM SERVIR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES E, PORTANTO, DEVEM SER RESTITUÍDAS APENAS NO QUE EXCEDER OS DÉBITOS ORA RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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