Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7410.6800

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Documentos em nome do pai e contemporâneos dos fatos a provar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, ... ()

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Doc. 559.9097.0261.2423

352 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço não exonera o consumidor do dever de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova. Súmula 330/Tribunal de Justiça. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, e ao autor comprovar que sua unidade consumidora estava com o consumo regular. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7462.2700

353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista, quando baseada em prova documental, como ocorre no caso em tela, serve como início de prova material, não havendo falar em violação ao art. 55 § 3º, da Lei 8.213/91. Precedente da Terceira Seção.»

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Doc. 577.1280.7134.8076

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para conferir as contas pela requerida e correta apuração de eventual saldo em favor do requerente, nomeou o perito determinando que este apresente proposta de honorários, os quais foram carreados na proporção de 50% para cada parte. Matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir acerca da oportunidade e necessidade ou não de determinada prova para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Incidência ainda do disposto no art. 550, 6º, do CPC. Prova pericial determinada de ofício. Exegese do CPC, art. 95. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 418.7376.0559.1243

355 - TJSP. Agravo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de arrendamento agrícola. Colheita de cana-de-açúcar. Danos alegadamente decorrentes de impedimento dos arrendatários Agravantes. Requerimento de expedição de ofício a determinada usina para comprovação das alegações contidas na inicial. Indeferimento fundado na imprecisão dos objetivos da pretendida expedição de ofício, porquanto obteníveis as informações com a produção de prova oral. Agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso insubsistente. Depoimento pessoal que amplia a possibilidade de indagações das partes e do juízo endereçadas aos depoentes. Não configurado cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova, a quem cabe definir a abrangência da fase instrutória, recusando as provas que se mostrem inúteis ou cujas informações possam ser obtidas de forma mais efetiva. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 361.2676.9676.2498

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Decisão que majorou o valor atribuído à causa e reconheceu incompetência relativa de ofício. Decisão reformada. VALOR DA CAUSA. Procedimento eleito que não possui correspondência com o valor da ação a ser proposta - Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. COMPETÊNCIA. Prova que deve ser produzida no local dos bens. Art. 381, §2º do CPC. Necessidade de observância à economia processual. Domicílio da Ré (Agravada) em Campos do Jordão ... ()

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Doc. 357.1836.7926.5168

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE PROCESSUAL. -

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. - Contudo, tal prerrogativa não pode tolher a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença. - Preliminar de cerceamento de defesa... ()

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Doc. 103.1674.7410.7200

358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»

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Doc. 103.1674.7449.6700

359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material constituído. Certidão de casamento e outras provas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar eficaz a certidão de casamento, de sorte a caracterizar a atividade rurícola da parte autora, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica; bem como a declaração de ex-patrão, contemporânea aos fatos alegados, e a notificação para lançamento do ITR em nome do subscritor da declaração, as quais constituem razoável início de p... ()

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Doc. 139.5720.0261.9064

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBETE DE SÚMULA 91 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. O pedido do consumidor no sentido de que seja invertido o ônus probatório exige do Juiz sua apreciação em decisão interlocutória, ainda que para indeferi-lo, posto que o , VIII, retrata uma regra de instrução e, não, de julgamento. 2. Conforme entendimento consolidado no E. STJ em vários precedentes, se a inversão do ônus da prova ocorrer quando já finda a fase instrutória, deve ser oportunizado à parte a quem foi imposto o ônus de se manifestar, novamente, em pro... ()

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Doc. 231.0110.8362.9138

361 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal» (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). 2 - A Primeira Seç ão deste Tribunal Superior também pacificou o entendimento... ()

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Doc. 629.6277.9137.7377

362 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço não exonera a consumidora do dever de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova. Súmula 330/Tribunal de Justiça. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e à autora comprovar que sua unidade consumidora estava com o consumo regular. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.

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Doc. 601.5169.1996.4465

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA PARTE RÉ-APELADA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE RETIROU DA PARTE RÉ-APELADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 188.8066.0941.4971

364 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e à autora comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7497.3700

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()

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Doc. 468.7249.5745.1198

366 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Consumo acima da média. Sentença de improcedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré não exime a parte autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que as faturas questionadas se encontram absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo registrado pelo relógio medidor da unidade consumidora da autora e à esta comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletroeletrônicos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.

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Doc. 475.0103.0124.7635

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 257.7420.5257.9752

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do , caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do , § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estim... ()

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Doc. 210.6010.2447.7362

369 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9613/1998, art. 1º, caput, VI. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 1.1) paradigma em habeas corpus. 1.2) paradigma do mesmo tribunal. 2) violação ao CPP, art. 156, caput, II. CPP. Colheita de prova de ofício admitida. 2.1) quebra de sigilo fiscal justificada. 2.2) óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2.3) requisição de instauração de inquérito policial. CPP, art. 5º, II. 3) violação ao CPP, art. 399, § 2º. Ofensa ao princípio da identidade física do Juiz não comprovada. Férias do titular. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fát... ()

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Doc. 240.3040.1612.3520

370 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Prova testemunhal. Magistrado. Destinatário final. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade. Início de prova escrita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatór... ()

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Doc. 690.3021.5052.7131

371 - TJSP. Cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização por danos morais e materiais. Autora que desconhece a contratação de seguro de cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica determinada de ofício. R. Decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelos réus. Inteligência do CPC/2015, art. 429, II. Ônus dos réus em provar a autenticidade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 279.0872.5554.3891

372 - TJSP. Plano de saúde - Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia determinada de ofício - Custeio por ambas as partes em proporções idênticas - Inteligência do CPC, art. 95 - Honorários fixados em R$ 6.200,00 - Insurgência - Cabimento - Honorários provisórios, e não definitivos - Valor que não se justifica, até pela baixa complexidade da perícia - Recurso provido para reduzir os honorários periciais, que devem ser custeados por ambas as partes em proporções idênticas.

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Doc. 136.2504.1001.6700

373 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.

«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, ma... ()

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Doc. 210.8170.4656.3964

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) art. 1º, I e II da Lei 8.137/1990 e CP, art. 168-A Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Ordem de ofício. (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucional específica, requisitar diretamente às ins... ()

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Doc. 273.7649.7942.7999

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual pretende a parte autora, professora aposentada, a implementação do piso nacional do magistério. Necessidade de verificação das regras da aposentadoria, notadamente sobre a existência de paridade, por força da , § 5º. Questão veiculada pela Fazenda Pública na contestação e nas razões recursais, sobre a qual não foi determinada a produção de prova e não houve pronunciamento judicial. Além de recair sobre as... ()

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Doc. 146.3470.6007.2100

376 - TJSP. Prova. Perícia. Produção da prova determinada de ofício pelo Juízo. Adiantamento direto pelo demandante. Descabimento. Trabalho pericial que tampouco pode ser feito gratuitamente ou ter seu custeio transferido aos réus. Uso dos recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.5813.1717

377 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, considerou ausentes os requisitos da queixa-crime para o início da ação penal. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1857.4160

378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o autor apresentou, a título de início de prova material, declarações de ex-empregadores, as quais, nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte, representariam mera prova testemunhal reduzida a termo, não colhida em juízo. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 289.2725.0777.7332

379 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE DE PROVA EMPRESTADA NÃO INCLUSÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CPC/2015, art. 1.015. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso porque a decisão agravada não se inclui no rol do - Decisão agravada que não se enquadra no rol do , pois consiste no indeferimento de prova emprestada produzida na esfera criminal da Justiça Federal. - Juiz da causa é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo bem como indeferir as diligênc... ()

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Doc. 596.4646.3164.6351

380 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 1691.7946.8116.9700

381 - TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causa madura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.

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Doc. 457.5969.9750.2326

382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob a alegação de que a questão em discussão poderia ser resolvida por prova documental. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal, em ação de indenização, caracteriza cerceamento de defesa, considerando a relevância da prova oral para comprovação do... ()

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Doc. 150.8765.9003.4200

383 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Vinculação do juízo.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e, até mesmo de ofício, determinar a realização de nova perícia, conforme Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade das informações prestadas pelo perito oficial, profissional de confiança do Juízo, cujos conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, acabam por embasar a conclusão... ()

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Doc. 103.1674.7198.7800

384 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.»

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Doc. 455.4599.1572.5604

385 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de empréstimo através de cartão de crédito consignado não reconhecido. Decisão que determinou, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica e declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados anteriores ao ajuizamento da demanda originária. Análise sobre a admissibilidade recursal que deve se orientar pela disciplina do CPC. Recurso não conhecido no que tange à determinação, de ofício, de realização de prova pericial grafotécnica e divisão dos honorários. Questão que não trata de ônus da prova, mas de decisão sobre determinada prova. Ponto de insurgência que se assemelha ao (in)deferimento de prova requerida pelas partes, o que não é impugnável por Agravo de Instrumento. Parte autora/agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que expressamente declarou o adiantamento da metade dos honorários de perito devida pelo réu. Desnecessidade de mitigação do rol do art. 1.015 do Diploma Processual. Prescrição declarada em relação à pretensão de ressarcimento dos descontos anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme o CDC, art. 27. Acerto da Decisão. Conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 210.8230.5202.0595

386 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou em decisum que não houve início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais incontroversos. 2 - Acolher a pretensão da agravante de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático probatórios da demanda. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.4025.4001.7500

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

«1. Nos termos do , § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se e... ()

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Doc. 186.4994.5001.6200

388 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz sentenciante concluiu que não foi possível um juízo seguro acerca das provas apresentadas, inclusive com o depoimento das testemunhas, enquanto o Tribunal de origem afirmou que o acordo homologado judicialmente não fazia menção ao período de labor anterior a 01/11/1983. 2 - No âmbito desta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser possível reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por teste... ()

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Doc. 135.7073.7002.3800

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios... ()

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Doc. 904.0677.8997.9680

390 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, carência de ação, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a prova pericial contábil para apuração de irregularidades financeiras. 2. Os agravantes alegam que houve desvios de valores e má gestão da sociedade e defendem a necessidade de prova testemunhal para esclarecer os fatos. 3. Os agravados afirmam que a prova pericial é suficiente para apurar as questõ... ()

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Doc. 514.1969.3566.2081

391 - TJSP. Expedição de ofício. Necessidade de protocolo junto ao INSS. Envio por e-mail que não faz prova do recebimento do ofício judicial. Imprescindível a comprovação do recebimento pelo ente oficiado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0014.5600

392 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova decretada. Decisão que determina o depósito dos honorários periciais pelo réu, para produção de prova técnica. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir à parte contrária o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, ou, ao autor, quando determinado de ofício, pelo juiz, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A circunstância do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não acarreta, ao réu, o dever de antecipar as despesas da perícia, cuja regra de custeio é regida pelos arts. 19 e 33, do Código do Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 140.0933.5002.3300

393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício, sobretudo pelo fato de que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 2. Acolher a pretensão do agravante de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático-probatórios da demanda. 3... ()

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Doc. 141.6512.5001.1500

394 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC 2. Declaração assinada por particular equipara-se a simples depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como início razoável de prova documental. 3. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condi... ()

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Doc. 154.5442.7000.0600

395 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do , «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova». Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.»

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Doc. 341.3734.7686.3498

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A SUA FORMA DE PAGAMENTO - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELA PERÍCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 945.1516.8712.3731

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PESQUISA RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD - MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide. - Podendo a capacidade financeira do alimentante ser de... ()

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Doc. 745.5718.4587.8215

398 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa ( e CPC/2015 art. 370). Assim, se o magistrado indeferiu a produção da prova requerida, sob o fundamento de que serviria somente para demonstrar questão já incontroversa nos autos, não há que se falar ... ()

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Doc. 241.2090.8851.2130

399 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Receptação qualificada, tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prova judicial idônea. Necessidade de revolvimento de fato e prova. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de condenado pelos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, argumentando insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a conces... ()

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Doc. 438.9570.1474.5757

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 2. Autor que se desincumbiu de comprovar minimamente suas alegações. Prova documental devidamente produzida. Comprovação mínima dos fatos alegados. 3. Requerimento expresso de produção de prova pericial. Apreciação do pleito que foi diferida, condicionada à necessidade de convicção do juízo. 4. Prolação de sentença sem a produção de prova pericial que indic... ()

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