Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7419.0500

401 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador». Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda qu... ()

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Doc. 273.5730.9975.9391

402 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pela instituição de previdência complementar contra sentença que reconheceu a qualidade de beneficiária da viúva do instituidor falecido, com base nas provas até então constantes dos autos. 2. Na presente hipótese, a demandante se desincumbiu de comprovar a formulação de requerimento administrativo pelo antigo instituidor no sentido de substituir na categoria dos dependentes a ex-mulher pela autora, com quem havia contraído novo matrimônio, mediante documento ... ()

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Doc. 463.9580.5041.6630

403 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

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Doc. 804.0055.6921.3674

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO - BUSCA DA VERDADE REAL - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - Deve ser deferida a produção de prova para que sejam colhidas informações suficientes para o justo deslinde do feito e elucidação dos fatos controvertidos.

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Doc. 195.0764.9001.3600

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na , porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula... ()

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Doc. 210.7090.2526.4211

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Alegação de que a condenação se deu apenas com base em elementos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, «[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.» (AgRg no REsp 1.149.904/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os f... ()

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Doc. 915.2975.0198.5315

407 - TJSP. Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso Ementa: Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso prejudicado. Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. 103.2110.5016.6700

408 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.

É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.

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Doc. 161.6884.9010.3200

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem conc... ()

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Doc. 210.8200.9536.8943

410 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.

1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ 19.12.2012), consignou que o «trabalho urbano de... ()

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Doc. 144.9060.0012.0700

411 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

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Doc. 423.5033.2967.2412

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO CPC, art. 95. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MAS APENAS DETERMINOU RATEIO DOS HONORÁRIOS. PERÍCIA QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 95, QUE PRESCREVE O RATEIO DA DESPESA QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 921.0448.0008.5666

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRIBUINDO O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE APENAS QUANDO HAJA DIFICULDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO FATO VEROSSÍMEL, QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES REGRA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DE QUEM DEVE CUSTEAR A PROVA.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO POR PARTE DAS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -CUSTOS QUE DEVEM SER RATEADOS - CPC, art. 95 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 797.2435.8703.4342

414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executados representados pela Defensoria Pública. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é dos Executados. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

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Doc. 157.8882.2000.2800

415 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

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Doc. 385.0167.0508.0430

416 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do , caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a pro... ()

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Doc. 148.3680.9002.0900

417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atividade de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972, porquanto a comprovação do labor doméstico em período anterior à edição do regramento poderia ser feita por outros meios, tais como por declaração de ex-em... ()

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Doc. 125.8682.9001.3400

418 - TRT3. Prova testemunhal. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. afastado. CPC/1973, art. 130.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no : «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante... ()

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Doc. 954.9897.8422.4383

419 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Deferimento de perícia técnica de ofício pelo Juízo. Determinação que é plenamente possível e encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 209.9275.4010.5121

420 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da ex-companheira do instituidor direcionada ao recebimento da pensão por morte. União estável. Natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Prova testemunhal colhida em juízo que não deixa dúvidas sobre o relacionamento entre a convivente estável e o ex-servidor até a época do óbito. Inexistência de indícios que descredibilizem a prova produzida. Dependência econômica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que, comprovada a união estável, presume-se a dependência. Ônus da prova da autarquia previdenciária para afastar tal presunção. Incumbência não demonstrada. Incidência do art. 373, II do CPC. Sentença que reconheceu o direito à pensão, conforme as provas dos autos e consonante o entendimento do STJ sobre a matéria. Consectários legais e honorários advocatícios. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Retificação de ofício. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Honorários sucumbenciais. Percentual que deve ser fixado na fase de liquidação da condenação. art. 85, §4º, II do CPC. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada de ofício.

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Doc. 799.9812.8802.5069

421 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Índice diferente do pactuado. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de diferença entre a taxa de juros contratada e a realmente aplicada ao contrato e a alegada abusividade nas cobranças de tarifas e seguro, bem como eventual indébito a ser repetido. No caso, não se trata de mero pedido de revisão de cláusula contratual, uma vez que os questionamentos não são sobre anatocismo, abusividade da taxa de juros ou limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, mas de diferença entre a taxa contratada e a realmente aplicada. Assim, em se tratando de discussão acerca da real taxa de juros aplicada ao contrato, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve a diferença alegada pelo autor. Note-se que em sua exordial ou autor requereu a produção da prova pericial e o réu, eu sua contestação, protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito. Caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Justamente essa é a hipótese dos autos em que a prova pericial se mostra, possivelmente, como uma das poucas, capaz de demonstrar, para o autor, fato constitutivo de seu direito ou para a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Assim, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.1081.0651.9101

422 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 749.1261.3336.0191

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - FALHA APRESENTADA PELO VEÍCULO DA AUTORA APÓS INTERVENÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO - VEÍCULO QUE JÁ FOI INTEGRALMENTE CONSERTADO PELA AUTORA, AUSENTE INFORMAÇÃO SEGURA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS NA OCASIÃO - INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO - RECONHECIMENTO - DECISÃO AFASTADA AGRAVO PROVID

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Doc. 141.6512.5001.1600

424 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegaç... ()

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Doc. 186.6172.7000.0700

425 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º

«Segundo a , § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, que, corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, fazem prova do exercício da atividade laborativa como auxiliar de escrita. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. 555.1936.7179.2464

426 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória em razão de atropelamento, condenando a ré, proprietária da motocicleta envolvida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré, em contestação, alegou que o veículo havia sido apreendido e leiloado pelo DETRAN/RJ, não mais sendo sua proprietária, e requereu a expedição de ofício ao DETRAN para comprovar tal fato. Contudo, a sentença foi proferida sem apreciação de... ()

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Doc. 144.9591.0001.5300

427 - TJPE. Processual civil. Ação monitória. Julgamento antecipado. Art 330, I, do CPC/1973. Matéria de fato. Prova. Desconstituição da sentença de ofício. Apelo prejudicado. à unanimidade

«- Há dúvidas quanto ao valor devido e ao estado mental da Apelada se fazendo necessária a produção de prova acerca dos pontos dúbios - Se a matéria debatida não é exclusivamente de direito e os fatos não estão devidamente comprovados é nulo o julgamento antecipado da lide - Sentença desconstituída de ofício. Recurso de Apelação prejudicado. À unanimidade.»

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Doc. 210.8240.7825.2935

428 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material, sobretudo porque da certidão de registro imobiliário de imóvel rural consta a qualificação do esposo como comerciário. 2 - Acolher a pretensão da agravante de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático probatórios da demanda. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 770.9213.6293.6637

429 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços a alicerçar a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comprovada a prestação dos serviços pela autora e se devidos os valores das remunerações exigidas via notas fiscais eletrônicas. III. Razões de decidir 3. Incontroversa existência de relação jurídica entre as ... ()

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Doc. 151.5810.7006.6700

430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de prova documental e prova testemunhal inconclusiva. Apreciação de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, contanto que fiquem evidenciados nos autos elementos que permitam determinar o período laboral e a função exercida pelo trabalhador. 2. Incabível a apreciação de elementos de prova ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.9045.7002.8200

431 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado. Ausência. Produção de prova pericial. Necessidade. Determinação de ofício. Recurso provido.

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Doc. 275.5206.8102.2058

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

Decisão que inverteu o ônus de prova e determinou que o Banco apresentasse os extratos bancários da autora no início do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Deve ser aplicada a legislação consumerista às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus de prova cabível diante da presunção da hipossuficiência do consumidor. Ausência de prova concreta no sentido contrato. Possibilidade de determinação da exibição dos contratos apontados na inicial, porque ... ()

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Doc. 136.1872.9001.6500

433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violação do e aferir se houve ou não afronta ao devido processo legal, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos term... ()

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Doc. 738.5414.8555.4575

434 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. 1.

Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou pela constrição cautelar, substituídas por medidas diversas da prisão, sendo certo que houve expressa invocação da jurisdição cautelar, não há que se falar que a conversão da prisão flagrancial em preventiva se operou ex officio. Precedentes. 2. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente... ()

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Doc. 513.8491.2786.6010

435 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no ... ()

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Doc. 210.8230.5755.4532

436 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()

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Doc. 885.1427.8557.9138

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de refazer o cálculo do financiamento de veículo - Instituição financeira que buscou o adimplemento da obrigação, com o pagamento integral dos valores das tarifas julgadas inexigíveis judicialmente - Pretensão da agravante de reforma. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Decisão anulada de ofício para a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 150.8295.0002.6600

438 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Pode ser considerada como início de prova material do labor campesino a certidão de casamento da segurada, onde consta o seu marido como fazendeiro, tendo os depoimentos prestados confirmado a atividade rural desenvolvida. 2. Não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7375.2400

439 - 2TACSP. Prova. Revelia. Confissão ficta. Análise da prova. Critério da persuação racional. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... De início, não há que se falar na impossibilidade jurídica da aplicação da pena de confissão, mas sim na imprescindibilidade de se dar o correto valor a cada prova produzida nos autos. O sistema processual vigente adotou o critério da persuasão racional para a valorando das provas, impedindo que sejam tarifadas numa hierarquia que desrespeite a realidade de cada caso concreto. A esse respeito, não é plausível tomar a ausência dos depoentes como o único fator a ensejar a vera... ()

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Doc. 143.6712.1002.6300

440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do , § 3º não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de maté... ()

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Doc. 295.1420.4458.3991

441 - TJSP. VOTO 28630 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA - INADMISSIBILIDADE - PROVA MÉDICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - LAUDO PRODUZIDO NA ESFERA FEDERAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA - PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESTADUAL - AÇÕES COM ENFOQUES DISTINTOS - SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso do autor e o reexame necessário

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Doc. 463.6067.9766.0987

442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. 2. A parte autora / agravante interpõe recurso de agravo de instrumento ao argumento de que o entendimento legal e jurisprudencial é no sentido da inversão do ônus da prova nas relações de consumo onde for constatada a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Aduz que a produção de prova testemunhal, é meio importantíssimo para comprovar que, d... ()

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Doc. 103.1674.7424.6500

443 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Período de carência comprovado. Contrato de parceria agrícola. Início de prova material corroborado prova testemunhal. Regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 39, parágrafo único, 55, § 3º e 106, parágrafo único, II.

«Constando dos autos início de prova material consubstanciado no contrato de parceria agrícola firmado pela Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado.»

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Doc. 509.3456.8444.3121

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE, INCLUSIVE, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.7073.7003.3800

445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia ... ()

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Doc. 160.1331.7005.9700

446 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Impossível reconhecer a incompetência, quando a deficiência na instrução do feito não... ()

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Doc. 161.6730.0001.8900

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Análise do suposto cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão nem contradição a serem sanadas. 2. «O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, enten... ()

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Doc. 148.0310.6002.6200

448 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Produção de prova pendente. Não acolhimento. Prova devidamente produzida. Instrução acertadamente encerrada. Preliminar de nulidade por não enfrentamento de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Devido enfrentamento das teses expostas nas razões finais. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência. Autoria comprovada. Provas suficientes para a condenação. Depoimento idôneo de testemunha chave em consonância com as demais provas produzidas. Confirmação da condenação. Pedido de redução de pena. Acolhimento parcial. Princípio da razoabilidade. Pena reduzida. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade do processo por prova pendente de produção. Hipótese em que a prova foi devidamente produzida, eis que, requisitada cópia de sindicância ao SENAI, este órgão informou que não fora instaurada qualquer sindicância ou procedimento administrativo em desfavor de uma das testemunhas do processo; 2. Havendo enfrentamento satisfatório das teses defensivas (negativa de autoria, insuficiência de provas e afastamento de possível responsabilidade de terc... ()

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Doc. 515.0295.0801.2468

449 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL COM A MESMA MATÉRIA E MESMA RECLAMADA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa ( e CPC/2015 art. 370). Assim, se o magistrado indeferiu a produção das provas orais em razão da utilização de prova emprestada produzida em dissídio individual com identidade de matéria, mesma parte ... ()

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Doc. 210.8170.4585.6440

450 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como p... ()

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