Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3335.2001.9400

151 - STJ. Prova. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 366.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de ... ()

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Doc. 687.4553.9748.6427

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A parte Autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica na inicial, na réplica e quando instada a manifestar-se sobre as provas pretendidas, no entanto, tal pedido foi indeferido no saneador, oportunidade em que foi determinada ao réu a apresentação do contrato original em cartório. 2. Embora coubesse à parte ré a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), mormente em razão da inversão do ônus da prova deferida, quando instada, pugn... ()

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Doc. 141.6010.2001.9600

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Salário-maternidade. Boia fria. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 148.0064.0644.8120

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que a concessionária ré vem prestando o fornecimento de água em sua residência de forma irregular, motivo que o levou a efetuar diversas reclamações. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para a falha na prestação de serviços da concessionária ré, tendo em vista o fornecimento intermitente de abastecimento de água em sua residência, com intervalos de até... ()

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Doc. 961.4990.3247.8941

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito, cujo contrato não pactuou com a parte ré, com o qual jamais manteve relação jurídica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para irregularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia, não houve nos autos a realização de perícia, a fim de esclarecer a ocorr... ()

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Doc. 147.5943.3013.6400

156 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 453.1078.5812.7854

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTA AFERIÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DA COBRANÇA CONTROVERTIDA. PROVA PERICIAL QUE É INSTRUMENTO HÁBIL A ESCLARECER A REGULARIDADE DA COBRANÇA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DETERMINAR SUA PRODUÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

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Doc. 178.5572.6003.1800

158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Início de prova material ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Prova material de todo o período de carência ou mais da metade do período que se quer comprovar. Desnecessidade.

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Doc. 912.3471.8182.4030

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA APÓS DESEMBARQUE NA PLATAFORMA DE BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL E DA PROVA ORAL, DE MODO QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DISCUTE A CONDIÇÃO DE PASSAGERIA DA AUTORA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA AUTORA E SUA COMPATIBILIDADE COM O EVENTO DESCRITO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 659.1677.1269.1586

160 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL.

Recurso contra decisão que deferiu a prova pericial contábil nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e determinou o rateio dos honorários periciais. Pleito de reforma. Descabimento. Prova pericial determinada de ofício. Rateio do custeio de conformidade com o , observada a gratuidade do autor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 105.9391.1000.0300

161 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.»), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. É que tal regra deve ser interpretada em consonância com o s... ()

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Doc. 221.0100.6303.5750

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Flagrante ilegalidade verificada. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo ministerial provido para reconhecer a ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de oficio, ante a flagrante ilegalidade verificada.

1 - Verifica-se que de fato a pretensão de reconhecimento de violação do não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - «O reconhecimento de pessoa... ()

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Doc. 209.4289.7711.5737

163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação anulatória na qual se indeferiu pedido de prova pericial. 1. Como o autor efetivamente requereu a produção da prova pericial grafotécnica na exordial e na fase probatória, não pode o magistrado indeferi-la sob o argumento de aplicação dos efeitos da revelia e, logo após, julgar improcedente os pedidos por ausência de prova mínima. 2. Dado o efetivo prejuízo causado ao autor com o indeferimento da prova perici... ()

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Doc. 210.8250.9128.3273

164 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa a , não é necessário que a prova material refira-se a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2 - No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, o ora agravado juntou documentos suficientes como início de prova material.... ()

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Doc. 147.5943.3020.8500

165 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de ofício. Custo financeiro da prova. Ônus do autor. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Incumbência do Estado em custear. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

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Doc. 344.6173.3723.2145

166 - TJSP. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO -

Monitória - Cheques - Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juiz - Rateio entre as partes - Art. 95 caput do CPC - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 181.5511.4001.5400

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos. Validade.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - O rol dos documentos previstos no não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Preceden... ()

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Doc. 210.8200.9878.5710

168 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

1 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao conceder à autora o benefício de pensão por morte, deixou claro que foi «comprovado, nos autos, o exercício da atividade rural do falecido esposo da autora, pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, nos termos da , I.» (fl. 123, e/STJ). 2 - No caso concreto, além dos documentos citados, que constitu... ()

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Doc. 983.1661.9526.9443

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pelo autor em face dos réus em razão de falha na prestação de serviço de obra e marcenaria na residência do autor. 2. Lide que não se encontra madura para julgamento em razão de não estar comprovado o dano, bem como sua extensão nos termos do art. 944 do CC. 3. Necessidade de realização de prova pericial. 4. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ident... ()

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Doc. 870.5727.8476.3657

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA NEGADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, LHE GERANDO PREJUÍZOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1-

Preliminarmente, sustenta a recorrente que há cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para manifestação a respeito do envio de informações nos ofícios deferidos e expedidos para a ANS e, contudo, o magistrado não oportunizou a manifestação, julgando procedentes os pedidos da recorrida. 2- Argumenta, inclusive, que não desistiu da prova pericial anteriormente requerida, e que requereu a expedição de ofício à ANS paralelamente. Defende a necessidade de se comprovar, por... ()

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Doc. 199.2838.6571.6760

171 - TJSP. PROVA -

Pericial - Designação pelo IMESC - Alegada inviabilidade de comparecimento da pericianda, pela distância de onde reside - Pretensão à expedição de ofício para remarcação da perícia - Não acolhimento - Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no agendamento feito Instituto - Recurso improvido

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Doc. 564.8611.5265.0564

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Perícia ambiental. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito, mantendo o deferimento da realização de prova pericial. Recurso inadmissível. Agravante que demonstra insatisfação com a realização da perícia ambiental antes dos estudos a serem procedidos pela CETESB. Procedimento voluntário sem caráter contencioso. Inadmissibilidade do recurso. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova. Incidência do art. 382, §4º, do CPC. Ainda que assim não fosse, o magistrado é o destinatário da prova, podendo determinar, até mesmo de ofício, a realização das provas que entender convenientes para formar o seu convencimento quanto à análise do feito. Precedentes do C. STJ, desta C. 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 134.5742.7000.9400

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu os documentos juntados como suficientes para configurar o necessário início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o , não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, ... ()

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Doc. 163.7625.3013.7600

174 - TJSP. Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio», a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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Doc. 496.2500.6199.0916

175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de informática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão recorrida que determinou à parte autora a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da demandante. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam rateados. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial determinada de ofício. Inteligência do art. 95, CPC. Rateio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 790.8653.1169.7420

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e documental, realizados pelo demandante. 2. Embora a decisão combatida não esteja prevista no rol exaustivo do , aplica-se ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988/STJ, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 3. Recorrente que pretende a realização de prova pericial «para que fosse reali... ()

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Doc. 186.4895.9000.4800

177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova emprestada. Reclamatória trabalhista. Prova material existente. Possibilidade.

«- Havendo, como no caso, provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4264.2000.5200

178 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da , I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2 Cópia da Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês - MA, com data de admissão em 17/09/1987 (fl. 43),... ()

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Doc. 240.5150.2126.0481

179 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínios, organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades. Não realização de diligências. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa refutado. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia afastada. Perícias realizadas de forma adequada. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Uso de explosivo. CP, art. 61, II, d. CP. Afastamento. Reexame de provas. Incidência do art. 157, § 2º-A do CP afastada pelo Tribunal de Justiça. Tj. Ausência de interesse recursal. Divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus de oficio. Inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização das diligências requeridas pela defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa, e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência... ()

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Doc. 241.1051.2598.5213

180 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da , desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 2 - Cabível a valoração do conjunto fático probatório dos autos, quando confirmar a presença de início de prova material e a prova testemunhal no sentido de que a segurada especial desempenhou atividade no meio rural. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 155.1064.1005.0800

181 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 478.2964.1560.2164

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DOCUMETOSCÓPICA.

Irresignação dos autores em face da decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial. Impugnação da autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do , II. Prova determinada de ofício. Necessidade do rateio da referida despesa entre as partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 331.6756.0918.6912

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO BANCO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 322.2354.3200.3592

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PAARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta pelo autor em face dos réus em razão de falha na prestação de serviço de obra e marcenaria na residência do autor. 2. Lide que não se encontra madura para julgamento em razão de não estar comprovado o dano, bem como sua extensão nos termos do art. 944 do CC. 3. Necessidade de realização de prova pericial. 4. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ident... ()

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Doc. 691.3407.2045.2697

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO -

Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 134.5101.6004.4800

186 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação de atividade rural. Início de prova material apontado no acórdão. Ausência de impugnação. Acórdão fundamentado em prova testemunhal e início de prova material. Preclusão. Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação contida no aresto recorrido no sentido de que havia outros documentos hábeis a comprovação da atividade rural. 2. A argumentação contida no acórdão está baseada em prova testemunhal e material, apesar do relator ter ressaltado entendimento no sentido de que bas... ()

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Doc. 163.7625.3008.2000

187 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. Desnecessidade. Agravante que não justificou a utilidade e pertinência das provas. Suficiência da prova pericial determinada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7475.3300

188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: «RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. [...] ... ()

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Doc. 420.0594.6923.2892

189 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada. Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido

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Doc. 148.7521.5001.0900

190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. 2. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a... ()

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Doc. 881.8836.3322.7688

191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129§9º DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA AFASTAR A AGRAVANTE GENERICA DO art. 61, II, F DO CP E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44 - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO A AFRAVANTE EM QUESTÃO ESTRANHA AS ELEMENTARES DO TIPO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - OBICE LEGAL A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE PENAS PRETENDIDA - POR FIM, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.

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Doc. 707.5296.9509.5351

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, inverteu o ônus da prova e indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A agravante alega que a inversão do ônus da prova é indevida e que necessita de documentos da Caixa Econômica Federal para comprovar a regularidade da construção do imóvel financiado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da inversão do ônus da prova e... ()

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Doc. 140.3545.9017.2800

193 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 465.3847.4685.4369

194 - TJSP. Agravo interno. Recurso contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Matéria recursal que não se insere no rol do CPC, art. 1015. Questão recursal que poderá ser suscitada em eventual recurso de apelação interposto pela agravante. Prova pericial que foi determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo, destinatário da prova, podendo ele determinar as provas necessárias para formar seu convencimento e dispensar outras. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. 187.0192.1012.7700

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do CP, art. 33 e CP, art. 44. Quantidade pequena de droga apreendida (1,16 gramas de cocaína). Aplicação do regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto à desclassificação e absolvição do delito d... ()

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Doc. 164.0770.2002.3500

196 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Modificar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material corroborada por prova testemunhal, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, dada à situação concreta do caso. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7449.6600

197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica d... ()

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Doc. 850.2530.2795.1319

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com imposição de seu custeio à agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Saneamento do processo e indeferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 687.7949.6906.8937

199 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

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Doc. 886.9354.5529.8513

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE TERCEIROS EM LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU-RECONVINTE, ASSIM COMO A PROVA PERICIAL REQUERIDA, DETERMINANDO A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA REQUISITAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU NO PERÍODO LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento veiculado contra decisão que indeferiu a inclusão de terceiros em litisconsórcio no polo passivo da reconvenção apresentada pelo réu-reconvinte, assim como o pedido de prova pericial, deferindo, por sua vez, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, bem como testemunhal, assim como a consulta ao sistema Sisbajud, para requisitar os extratos bancários do Réu no período de 16/06/2020 a 06/12/2020. 2. Insurge-se o recorren... ()

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