Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 482.4775.2433.3625

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10.826/03, art. 16 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 DIAS-MULTA ¿ DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE ¿ DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - NENHUM INDICATIVO REAL DE PRÁTICA ILÍCITA A JUSTIFICAR A ENTRADA NO LOCAL E DE MODO DESAUTORIZADO ¿ COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: ¿ SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ¿ - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO NEM DEMONSTRADA AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NA CASA, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - A SUBJETIVA AFIRMAÇÃO DE QUE HAVIA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE HAVIA CRIMINOSOS NO LOCAL, SEM QUALQUER PORMENORIZAÇÃO, AFIGURA-SE FRÁGIL PARA JUSTIFICAR A AÇÃO REALIZADA. AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSOS CONHECIDO E DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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Doc. 163.5172.6002.7500

952 - STJ. Processual penal. Indícios de autoria. Prova colhida no inquérito. Insuficiência, no caso concreto, para arrimar pronúncia. Falta de confirmação em juízo.

«1 - No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Precedente da Sexta Turma. 2 - Equivoca-se o Tribunal de origem ao afirmar que, indiscutivelmente, a prova colhida no inquérito é isolada e, mesmo assim, concluir pela pronúncia do paciente. 3 - Impetração não conhecida, mas concedida ... ()

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Doc. 103.1674.7465.5100

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova documetnal. Certidão de casamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 62.

«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.»

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Doc. 103.1674.7242.2800

954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Condição de esposa de rurícola. Economia familiar. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola da mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é.»

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Doc. 593.2706.5420.2860

955 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão à transferência de titularidade do imóvel alienado ao réu. Ausência de início de prova acerca do alegado ajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.2191.4002.7200

956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 330. Interposição de recurso em sentido estrito. Julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação d... ()

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Doc. 221.0190.8213.9992

957 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve a apresentação de início de prova material co... ()

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Doc. 147.2802.8000.1100

958 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova da ocorrência de coação. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa sem nenhum início de prova quanto à manifestação dos prepostos da apelada, feita em termos fortes, de que seriam adotadas providências judiciais para a reintegração na posse de área indevidamente ocupada pelos apelantes. Inexistência de promessa de causar mal injusto. Ameaça não caracterizada. Assertiva de indução a erro, feita em termos genéricos. Demais elementos dos autos indicavam que a produção de prova oral, em tais circunstâncias, seria desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 153.0554.1006.1100

959 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 926.2873.5080.0939

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES SOFRIDAS QUANDO SE ENCONTRAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXAURIU A QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESTANDO, PORTANTO, INCOMPLETA. INCUMBE AO JUIZ A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS «EX OFFICIO» SEMPRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRAR CONTRADITÓRIO, CONFUSO OU INCOMPLETO E PUDER A PROVA A SER PRODUZIDA INFLUIR NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CPC, art. 370. NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA INCOMPLETA. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERVENÇÃO MINISTERIAL QUE É OBRIGATÓRIA QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DOS arts. 178, II, E 179 AMBOS DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 279. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 166.3064.5001.5700

961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral. Não comprovação. Ausência de prova material não contemporânea à época dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 2. Na hipótese, a Corte regional consignou que «se conclui que as provas produzidas nos autos não se revelaram hábeis à comprovação do exercício de atividade rural pelo pe... ()

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Doc. 160.5624.4003.4588

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

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Doc. 186.9275.1007.1100

963 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. II - Existentes nos autos elementos suficientes a constituírem razoável início de prova material, a qual esta perfeitamente entrosada com a prova testemunhal, situação esta que encontra agasalho em firme e uniforme ju... ()

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Doc. 177.1001.5000.4700

964 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge que passa a desenvolver atividade urbana. Ausência de prova material em nome da parte interessada. Decisão da Primeira Seção. Requisitos. Reexame de provas.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, proferido sob o rito do , de 1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, concluindo, no entanto, ser descabida a extensão de prova material em nome de um deles que passa a exercer trabalho de natureza urbana, por ser incompatível com o labor rural. 2. Havendo migração do cônjuge para a atividad... ()

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Doc. 133.8300.3002.0400

965 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material, ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos. Desnecessidade de contemporaneidade. Precedentes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de ... ()

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Doc. 147.3571.8002.8200

966 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No aresto recorrido, a Corte de origem decidiu que não existem nos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal convincente e apta para sustentar o exercício de atividade rural no período de carência. Ademais, o cônjuge da ora agravante possui aposentadoria urbana. 2. Assim, adotar entendimento contrário àquele proferido na decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo r... ()

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Doc. 193.8082.8005.7400

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, conforme fundamentação precedente. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente e... ()

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Doc. 172.5333.2000.6100

968 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. II - Não havendo qualquer início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, ainda que fosse pela referência profissional de rurícola da parte, em atos do registro civil, que comprovem s... ()

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Doc. 187.4842.4003.9000

969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. 2 - Não se confundindo os fatos apurados, totalmente diversos, não há razão para concluir que existe vínculo probatório entre ambas investigações. Apenas aquilo que interessava ao Juízo Federal, a quem a prova seria dirigida, é que foi requerido como prova em... ()

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Doc. 187.3361.0003.9000

970 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Ilicitude da prova original proveniente da operação clausura. Inutilização do procedimento de interceptação telefônica objeto do RHC 55.821. Quebra da cadeia de custódia da prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que parte da prova produzida na Operação Clausura foi utilizada como notitia criminis, ante o encontro fortuito de outros crimes e sujeitos ativos, e acabou dando ensejo à dita Operação Pisca-Alerta S/A. 2 - Não se confundindo os fatos apurados, totalmente diversos, não há razão para concluir que existe vínculo probatório entre ambas investigações. Apenas aquilo que interessava ao Juízo Federal, a quem a prova seria dirigida, é que foi requerido como prova em... ()

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Doc. 241.1030.1655.6972

971 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Conhecimento. Matéria. Ofício. Dilação probatória. Não cabimento. Nome. Sócio. Cda. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

1 - A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial 1110925/SP, julgado sob o rito do 2 - Contudo, incumbirá ao sócio, cujo nome consta da certidão de dívida ativa, o ônus da prova quanto à inexistência de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatut... ()

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Doc. 220.2170.1952.7767

972 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresen... ()

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Doc. 870.1084.1215.9778

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTAS FISCAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Tendo sido apreciada em decisão interlocutória a questão da competência territorial, sobre a qual não foi interposto o recurso cabível, ou seja, agravo de instrumento (EREsp. Acórdão/STJ), operou-se a preclusão. «A legitimidade das partes, como ... ()

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Doc. 150.3743.4001.7000

974 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Lei 10826/2003, art. 16. Admissibilidade. Hipótese em que o colete à prova de balas não constitui acessório de uso proibido. Configuração como equipamento de uso permitido. Atipicidade caracterizada. Ação penal trancada de ofício.

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Doc. 241.1011.1873.7972

975 - STJ. Embargos de declaração. Rurícola. Início de prova material. Omissão inexistente.

1 - A questão da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória, ex vi da Súmula 7/STJ, ante a manifestação do Tribunal «a quo» no sentido da insuficiência das provas dos autos para a comprovação da condição de rurícola, foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgado embargado. 2 - Inexistente obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, inviáveis se tornam os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.2309.8166

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE São Jorge, localizada em imóvel da Sanepar, que provocam forte odor e contaminam o ar da região, causando prejuízo aos moradores. 2 - A sentença julgou o pedido improcedente com o julgamento do mérito. O Tribunal paranaense, de ofício, reconheceu o cerceamento do direito de defesa e anulou a sentença para determinar a realiz... ()

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Doc. 836.6410.1561.4283

977 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. DE FATO, SENDO A PROVA PERICIAL DIREITO DA PARTE, SUA NÃO REALIZAÇÃO - PELA AUSÊNCIA DE DEPOSITO DOS HONORÁRIOS - DEVE SER INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO MENCIONADO MEIO PROBATÓRIO POR QUEM O REQUEREU, ACARRETANDO A PERDA DA PROVA - E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 162.1773.8004.0500

978 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.2202.3001.5700

979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5100

980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do , visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstância... ()

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Doc. 210.7131.0805.4748

981 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. 2 - Além de acolher a preliminar aventada pela própria parte insurgente, reconhecendo a necessidade da prova pericial, a conclusão estampada no aresto recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no que assentada a possibilidade de o magistrado determi... ()

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Doc. 160.3281.7006.4300

982 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramento condicional, ... ()

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Doc. 240.6180.6652.4819

983 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Violação. Não configuração. Insuficiência da prova testemunhal para corroborar início de prova material. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentado em suposta violação aos arts. 48, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o Tribunal de origem, com base na insuficiência de provas testemunhais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, não havendo como alterar tal entendimento sem reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo julgou improcede... ()

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Doc. 103.1674.7445.0400

984 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.»

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Doc. 144.0035.9002.2800

985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 157.6215.9000.2100

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Tese segundo a qual inexistente início de prova material no período de carência. Súmula 282/STF.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese segundo a qual os documentos juntados aos autos, que qualificam o cônjuge da autora como rurícola, não podem ser acolhidos como início de prova material. Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9774.1544

987 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do , parágrafo 3º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.3994.9008.1400

988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prorrogação após escoado o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido da inadmissibilidade da prorrogação automáti... ()

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Doc. 153.6393.1002.1700

989 - TRT2. Férias (em geral). Quitação férias. Pagamento. Ônus da prova. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e que, portanto, ao réu cabe provar. E conforme parágrafo único do CLT, art. 145, o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. É dizer, a quitação, que fica na posse do empregador, é o documento com o qual se prova a paga e a concessão das férias. Ônus do qual a ré não se livrou. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7281.0800

990 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Inicio razoável de prova material. Prova testemunhal. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 349.1447.2027.1178

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 168.3234.2000.4200

992 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Trabalho rural. Início de prova material. Inexistência. Mudar entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que «o autor não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural no período pleiteado na inicial». 2. Rever o entendimento da Corte local quanto à existência ou não de início de prova material somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão... ()

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Doc. 777.8341.2230.2036

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A HOSPITAIS PARA OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

In casu, o agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferida a produção de prova pericial psiquiátrica sobre a agravada, bem como a expedição de ofícios a hospitais para que fossem apresentados nos autos os prontuários médicos dela. O decisum não está previsto no rol do , sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser aval... ()

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Doc. 293.7521.3680.3356

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE SE DEU COM IMPOSIÇÃO DE SEU CUSTEIO AOS RECORRENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INAPLICABILIDADE

do TEMA 871, DO C. STJ - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - PERÍCIA QUE DEVERÁ SER RATEADA ENTRE AS PARTES, PORQUE DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 523.9476.7870.6525

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DA PROVA DELA DERIVADA - INOCORRÊNCIA - O E. STF

definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). No caso em tela houve o ingresso regular no terreno, ante a existência de fundadas... ()

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Doc. 155.7562.4002.9500

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Absolvição. CPP, art. 386, II. Pleito de alteração da parte dispositiva da sentença. Prova da inexistência do fato. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A absolvição com base no inciso I, do , só tem lugar quando há prova inequ... ()

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Doc. 196.9225.9001.7100

997 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.2815.0010.9600

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 153.5602.6001.1100

999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência demonstrada de forma fundamentada. Súmula 455/STJ. Não incidência no caso concreto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. 2. Decretada a suspensão do processo, em decorrênc... ()

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Doc. 103.1674.7028.0700

1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Casal de rurícolas. Comprovação da atividade. Certidão de casamento. Prova testemunhal e início de prova material. Ofensa aos arts. 55, § 3º, 48 e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 61, do Decreto 611/92.

«A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessitando ser complementada por um início de prova material. A certidão de casamento, indicando que o marido é agricultor e a esposa doméstica, somente aproveita ao primeiro, como início de prova material. Atividade rural não comprovada em relação à esposa.»

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