Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 812.3295.5321.5230

501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE É INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DESTA CAUSA E, POR ISSO, DEVE SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, A SUA PRODUÇÃO. AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL. COMPETE AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 370). SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 378.8245.5058.3447

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -

Determinação de ofício - Rateio dos honorários do perito, com fulcro no que dispõe o art. 95 do diploma processual - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorários ora reduzidos para R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho a ser prestad... ()

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Doc. 895.8371.5361.2249

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 701.6679.7358.1785

504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.

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Doc. 177.3062.1002.1900

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Para o reconhecimento do labor agrícola é... ()

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Doc. 878.9582.6338.2298

506 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA UNILATERAL PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE -

Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão dest... ()

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Doc. 196.9225.9001.2700

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 115/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 200.2815.0004.0500

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Existência de início de prova material. Trabalho rural comprovado. Início de prova material configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2 - O Recurso Especial teve o seguimento negado em razão de estar em consonância com o tema 642/STJ e pela Súmula 7/STJ (fls. 236-237, e/STJ). 3 - Em decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, o... ()

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Doc. 811.1788.2521.6611

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE. -

Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. - Impossibilidade de fixação liminar da meação dos rendimentos previdenciários, em virtude da falta de comprovação robusta do direito da agravante à partilha do valor. - Indeferimento da inversão do ônus da prova, pois não preenchidos os requisito... ()

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Doc. 210.8250.9947.2492

510 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 210.8230.5601.3259

511 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 210.8200.9442.3817

512 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material complementado por testemunhas. Revisão de provas. Súmula 7.

1 - O Tribunal Regional Federal fundamentou seu decisum no sentido de que houve início de prova material, complementado por testemunhas idôneas que comprovaram a atividade rural exercida pela autora. 2 - Acolher a pretensão do agravante, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria necessário revolver os elementos fático probatórios da demanda. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 605.6900.4996.9009

513 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

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Doc. 508.2707.0982.9029

514 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Parte autora que alega que o Banco do Brasil efetuou saques indevidos em sua conta individual PASEP. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial. Agravo interposto pela instituição financeira, em que alega a inaplicabilidade do CDC. Decisão recorrida que não indica o dispositivo legal a justificar a inversão do ônus probatório. Inversão do ônus da prova que tem base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC, pois a instituição financeira agravante tem melhores condições de esclarecer a controvérsia, comprovando a legalidade dos saques impugnados pelo agravado. Desprovimento do Agravo de Instrumento e, de ofício, complementa-se a Decisão agravada, para esclarecer que a inversão do ônus da prova tem respaldo legal no art. 373, parágrafo 1º do CPC.

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Doc. 150.3743.4009.6200

515 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.

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Doc. 142.9442.8001.8300

516 - STJ. Justificação judicial. Indeferimento. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa.»

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Doc. 135.7562.7002.5100

517 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. 2. A prova documental pelas certidões e a prova testemunhal são capazes de atestar com eficácia o labor campesino em período de carência legalmente exigido. Precedentes. 3. Reconhecimento pelo Tribunal de Apelação, com base na prova testemunhal e documental da qualificação do falecido marido da autora. 4. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 135.7562.7002.5200

518 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. 2. A prova documental pelas certidões e a prova testemunhal são capazes de atestar com eficácia o labor campesino em período de carência legalmente exigido. Precedentes. 3. Reconhecimento pelo Tribunal de Apelação, com base na prova testemunhal e documental da qualificação do falecido marido da autora. 4. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 304.9201.9986.0830

519 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa superior à média do mercado. Sentença de improcedência. Abusividade que deve ser demonstrada pela prova pericial. Precedente do STJ. Anulação do julgado de ofício. Cinge-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato em análise. Em se tratando sobre a abusividade na cobrança de juros remuneratórios sobre contratos bancários, o STJ firmou, no julgamento do Tema Repetitivo 27, a tese de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Segundo entendimento deste mesmo Superior Tribunal, a ausência de abusividade na taxa de juros se demonstra quando o credor, em comparação com outras instituições financeiras, nas mesmas condições, não prática percentuais muito superiores a estas, e a comprovação dessa ausência de onerosidade excessiva deve ser feita mediante a prova pericial. Assim, em se tratando de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve a diferença alegada pela autora, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, pois a prova pericial se mostra como a única capaz de demonstrar, para a autora, fato constitutivo de seu direito ou para a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Registre-se que a autora acostou aos autos parecer técnico demonstrando diferença excessiva sobre as taxas aplicadas pela ré ao contrato e aquelas publicadas pelo Banco Central do Brasil, como taxas médias e além disso, requereu a produção da prova pericial contábil, pedido ignorado pelo Juízo. Diante disso, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado. Anulação da sentença, de ofício.

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Doc. 402.9061.0719.6319

520 - TJSP. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação em verbas sucumbenciais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não estava assinada pelo autor. Encaminhamento em papel timbrado de seu advogado. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 144.3330.3001.7000

521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Comprovação. Início de prova material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, a parte sustenta que houve violação do , § 3º, sob o argumento de que apresentou início de prova material de tempo de serviço, no período entre 01/6/1966 e 30/6/1968. 2. A propósito, o Tribunal a quo foi expresso, ao afirmar que não existe início de prova material relativo ao tempo em questão: «(...) quanto ao período de 01/06/66 a 30/06/68, não há qualquer prova da alegada atividade de carregador de telhas na empresa Cerâmica S... ()

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Doc. 142.9440.3001.3200

522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. II. Embora imprescindível o início de prova documental do tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo, nos autos, início de pro... ()

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Doc. 284.4109.2410.8275

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 291.0872.9534.1699

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRELIMINAR DE OFÍCIO. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA CASSADA. - É

lícito ao juiz determinar, de ofício, diante de cenário de fatos controvertidos, a realização de nova perícia para a busca da verdade real.

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Doc. 663.3851.1119.4639

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. 1.

Sentença proferida pelo juízo a quo que é nula, tendo em vista a existência de vício de fundamentação, eis que determinou a revisão do contrato de empréstimo, mas não fundamentou adequadamente o seu entendimento. Ademais, verificando o caso concreto, conclui-se que diversas questões fáticas ficaram por ser esclarecidas, tais como: a taxa de juros praticada pelo Apelado nos contratos firmados com a Apelante e a ocorrência ou não do anatocismo, que só poderão ser esclarecidas por m... ()

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Doc. 136.9464.9007.7200

526 - TJSP. Contrato bancário. Revisional de contrato de financiamento bancário através de cartão de crédito. Determinação de ofício pelo juiz de prova pericial contábil. Inversão do ônus da prova. Princípio que não implica em inverter também o ônus de arcar com os custos. Parte ademais não beneficiária da assistência judiciária. Ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido para revogar nessa parte a decisão.

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Doc. 802.4173.8417.1200

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDC que se aplica ao caso em análise. Alegado erro médico. Decisão agravada que saneou o processo e determinou a realização de prova pericial, de ofício, com o adiantamento dos honorários periciais pelas Rés. Insurgência da corré. Não acolhimento. Aplicação do ônus da prova, segundo a regra do art. 14, §3º, do CDC. Recurso não provido

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Doc. 163.5192.5000.9700

528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Aposentadoria especial por idade. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho rural comprovado.

«1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não ... ()

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Doc. 165.1531.9005.7300

529 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 164.5040.4001.9700

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de Origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que as provas materiais acostadas aos autos aliadas às provas testemunhais foram insuficientes para a confirmação da qualidade de trabalhador rural da parte autora. Deduzir o contrário demandaria reexame fático-probatório, o que é defeso em Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. 190.6604.0048.6168

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE FUNDADA EM ACORDO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que deve produzir prova suficiente, preferencialmente documental ou apoiada em início de prova escrita, conforme art. 227, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o , II. A ausência de comprovação do alegado acordo verbal de retenção de valores inviabiliza a oposição desse argumento como causa impeditiva do pagamento devido.

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Doc. 173.1584.8003.7000

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida (mais de 1,5 kg de maconha). Apetrechos. 17 pés de maconha e 127 sementes. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Ordem concedida de oficio.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição da conduta do tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 103.1674.7015.2900

533 - STJ. Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.»

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Doc. 406.8445.6638.3668

534 - TJSP. *PROVA - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Insistência do réu na regularidade das pactuações - Necessidade de realização de nova prova pericial grafotécnica para a justa solução da controvérsia, uma vez existente dúvida razoável acerca da existência de relação jurídica válida entre as partes, no tocante aos dois contratos impugnados - Determinação que pode ser realizada de ofício, ainda que substitua anterior dispensa de prova ou encerramento da fase instrutória, sempre em busca da verdade real - Inexistência de preclusão «pro judicato» em matéria de dilação probatória - Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da instrução - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.*

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Doc. 160.5494.1000.2800

535 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de arrematação. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil. Complementação da prova pericial. Possibilidade

«- O julgador é o destinatário da prova. Deve ele determinar ou deferir a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, até mesmo de ofício.»

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Doc. 240.5080.2298.0656

536 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, ainda, que o período não reconhecido poderá ser homologado oportunamente, caso ... ()

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Doc. 241.1060.9318.1757

537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o STJ, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 155.5393.0002.4700

538 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Indeferimento de produção de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui entendimento de que é facultado ao magistrado indeferir, de forma fundam... ()

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Doc. 183.1531.6006.8500

539 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Condenação baseada em prova judicializada. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prola... ()

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Doc. 166.5423.1001.5400

540 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Morro da cotia. Área de risco de deslizamentos. Pedido de produção de prova. CPC, art. 333, I, de 1973 incumbência do ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 acórdão que anula, de ofício, a sentença, por necessidade de produção de prova pericial. Possibilidade. Violação do CPC, art. 515, de 1973 não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a municipalidade contra acórdão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra si, houve por bem anular, de ofício, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, para determinar a realização de prova pericial, por considerá-la fundamental para a apreciação do feito. 2. «Acerca da alegada afronta ao , I e II, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n... ()

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Doc. 141.1961.8000.5800

541 - STJ. Previdenciário. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º, e 106. Rol exemplificativo. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no é meramente exemplificativo, e não taxativo. 2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar. 3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao ju... ()

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Doc. 481.4978.5263.6257

542 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envo... ()

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Doc. 200.2815.0003.5300

543 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Inicio de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no m... ()

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Doc. 250.7843.2352.4935

544 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais, estéticos e corporais decorrentes de acidente em transporte coletivo, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no , VIII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício é passível de conhecimento imediato via agravo de instr... ()

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Doc. 793.5779.9699.9006

545 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmul... ()

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Doc. 401.3085.9226.1053

546 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 177.9612.2001.7600

547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Para o reconhecimento do labor agrícola é... ()

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Doc. 177.9612.2001.7700

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Para o reconhecimento do labor agrícola é... ()

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Doc. 424.4862.8569.5832

549 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averi... ()

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Doc. 352.7852.0326.9877

550 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÍCIO DE PROVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência. Recurso a objetivar a reversão da medida. 1. Início de prova apresentada pelo demandante que se mostra suficiente para embasar decreto de reintegração liminar. 2. Recurso ao qual se dá provimento.

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