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451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.
1.trata-se de recurso de apelação da parte autora. 2. Necessidade de produção de prova técnica não observada durante a instrução. 3. Recursos da parte prejudicado em face do reconhecimento «ex officio» da necessidade de realização de prova. Sentença anulada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito que determinou a produção de prova pericial de ofício, fixando os honorários periciais em quatro salários mínimos, com pagamento proporcional entre as partes, e observada a gratuidade de justiça. O agravante sustenta a desnecessidade da prova pericial, argumenta que não pode ser compelido a arcar com os custos e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero». Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2. Na hipótese dos autos, o autor trabalhou na área rural de forma descontínua, tendo exercido labor urbano durante dez anos até 1993. A partir de então, reconheceu-se pelas provas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Prova. Ônus. Devidos ao perito os honorários, enquanto não disciplinada a responsabilidade, devem ser suportados pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou quando de ofício determinada pelo juiz, devendo ser suportada pelo Estado, porém, se determinada pelo juiz, é o autor beneficiário da gratuidade processual. Decreto Estadual 23703/85. Recurso provido.
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456 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central e Receita Federal, via sistemas Bacenjud e Infojud. Juíza que deferiu consulta apenas à rede Infoseg para localização do paradeiro do agravado. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício também àqueles órgãos. Medida que se mostra açodada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso improvido.
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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ 19.12.2012), consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que as faturas de serviço de energia elétrica da autora estão com o valores corretos, que foram registradas com a leitura real e que não foi identificada nenhuma anormalidade no relógio medidor da unidade consumidora no período reclamado, e à autora caberia comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Registre-se que embora alegue a ré que o relógio medidor da unidade consumidora da autora não possuía nenhum defeito, reconheceu que o mesmo passou por reparos antes da apresentação de sua peça de defesa. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.
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460 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.
«1. A autarquia previdenciária intenta o reconhecimento de que não há início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento administrativo, conforme exigência legal. 2. Segundo consta do acórdão, há diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. Além dos documentos citados, que const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. Prova pericial. Produção. Juiz que é o destinatário da prova e avalia a pertinência e necessidade de sua produção. Fotogramas acostados aos autos que são suficientes para a análise das características do local do fato. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... Extrai-se do art. 130 do estatuto processual civil, que este possibilitou ao juiz, a quem a prova é dirigida, a discricionariedade para deferir ou afastar a produção da prova almejada pelas partes. Refira-se a letra da lei: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias». Não merece reparos, pois, a decisão de fl. 169, que cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Existência. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - É de ver que o início de prova não se dá somente com os documentos arrolados na Lei 8.213/1991, art. 106. Outros podem atender à exigência legal. Segundo consta dos autos e é verossímil, a autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal, conforme colhe-se do parecer Ministerial: 2 - Ao analisar o tema, a Corte Especial pacificou o entendimento no sentido de que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO UNIFORMIZADO. REQUERIMENTO DE PROVA CONSUBSTANCIADA NAS IMAGENS (GRAVAÇÕES) DO DIA DOS ACONTECIMENTOS. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Caso em Exame: Pressuposto golpe em caixa eletrônico, perpetrado por funcionário da ré, com a transferência indevida de R$5.000,00 para terceiros e compra em supermercado não reconhecida. Pretende o autor indenização material pelos valores desviados de sua conta bancária, e danos morais pelos aborrecimentos vividos. Questão em Discussão: Cinge-se a controvérsia à falha na segurança de serviço prestado pela ré. Razões de Decidir: Indeferimento de prova para coleta de imagens (g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TAPR. Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio». CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.
«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com dano material e dano moral. Alegação do autor no sentido de modificação de prazo de pagamento do empréstimo contratado e inclusão de novos empréstimos que desconhece. Contestação sustentando ter havido celebração dos negócios jurídicos. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA REALIZADO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial. Imprescindibilidade da perícia técnica para apontar a existência ou não da celebração do negócio jurídico. Dever do magistrado, como destinatário das provas, determinar, inclusive de ofício, àquelas necessárias ao correto julgamento da causa, nos termos do CPC/2015, art. 370. Inexistência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido na petição inicial. Desistência da produção da prova pericial pelo Banco BMG. Necessidade de ser estabelece a distribuição do ônus da prova. Procedimento não observado nos autos, restando caracterizada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Configurado erro in procedendo. Cassação do julgado que se impõe. Recurso da autora a que se dá provimento, para o fim de anular a sentença e permitir a reabertura da fase instrutória com o objetivo de realização da prova pericial. Sem honorário de sucumbência em face do provimento do recurso.
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467 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.
«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. II. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deparando-se o Magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, além da existência de revelia, pode ele, de ofício, designar audi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária - Ademais, acidente de trajeto não comprovado. SENTENÇA «CITRA PETITA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c», da CF/88 requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento. 2. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAIBA. VAZAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO BÁSICO. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÓPRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Laudos técnicos, emprestados de outras ações, cuja problemática aparentemente se assemelha ao objeto da lide, mas com resultados absolutamente divergentes. 2. Sentença que acolheu um dos laudos em detrimento do outro, sem a devida fundamentação - cerceamento de defesa. 3. Inadequação específica à situação do autor, eis que o estudo se realizou em ruas paralelas a do autor. 4. Necessidade de realização de nova perícia, a fim de aferir, com exatidão, as causas, bem como a exten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré Doutor Sorriso ao pagamento de R$6.000,00, e julgou improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Banco Votorantim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar sobre a pertinência do pedido da autora para inversão do ônus da prova e sobre a validade da sentença diante da ausência de tal inversão, considerando as falhas aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Prescrição. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Conquanto não se possa considerar a retirada do ofício pela paciente para o início do cumprimento da sanção substitutiva como marco interrutptivo da prescrição da pretensão executória, tem-se que esta não pode ser reconhecida na espécie, uma vez que não há nos autos qualquer informação acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, evento que teria o condão de interromper o prazo prescricional. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.
Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O CPC, art. 370 estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE DE FORMA PREMATUTA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA «EX OFFICIO» -
Ausência de previsão contratual que condicionasse os pagamentos de serviços de engenharia realizados pela autora à aprovação dos projetos pelo Operador Nacional de Serviços Elétricos - ONS. Incontroversa a execução de serviços prestados pela autora às empresas rés, de forma que a improcedência da ação, sob a alegação de nenhum valor seria devido à autora, caracteriza error in judicando. Feito, contudo, que não se encontra maduro para julgamento, ante a necessidade de se apura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Prova. Produção. Da possibilidade de determinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade, contudo, de favorecimento à parte negligente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 130.
«Como já tive oportunidade de registrar em outras oportunidades, «o Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual, em sua formulação inicial, o juiz deveria julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet»). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vez mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O juiz, como hoje cediço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.
«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corroborar a vali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material.abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «os documentos trazidos pelo autor foram produzidos há mais de 20 anos antes do óbito, pelo que nada informam acerca da forma de subsistência da família no momento da morte da instituidora da pensão». 2. A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício. 2. Para acolher a pretensão do agravante de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático-probatórios da demanda. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR VOGAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. -
Comprovado o trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser conhecida a ação revisional. - Para ter valor processual, a prova nova deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o crivo do contraditório. V.V. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA REGULAR, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido da Light, condenando o réu no pagamento dos valores oriundos de consumo não faturado, no valor de R$ 79.653,73, conforme TOI lavrado concessionária em 20/05/2009. 2. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o decenal, conforme entendimento do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), sendo esse também o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e inverteu o ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Inversão, todavia, que não se confunde com o custeio da prova. Perícia determinada de ofício pelo Juízo «a quo". Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput» do CPC, art. 95, observadas as regras do seu parágrafo 3º, uma vez que à autora foi concedido o benefício da gratuidade processual. Recurso parcialmente provido
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. 2 - Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. 2 - Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS DEPÓSITOS. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. ART. 833, X, CPC/2015 . ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE A QUANTIA DESTINA-SE A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EM ESPECIAL DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO
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486 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Realização de prova pericial, devendo o banco, ora recorrente, providenciar o depósito dos honorários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Existência de fato negativo, pois o recorrido alega que jamais efetivou qualquer tipo de contrato bancário como o requerido. Inversão, todavia, que não tem efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova determinada de ofício ou requerida pela parte contrária, sendo que a ora recorrente deve sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Recurso provido em parte, com observação.
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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.
«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Declarações da vítima e dos policiais. Prisão em flagrante do agente. Posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Término do período de prova. Cometimento de novo delito. Prorrogação automática. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à prorrogação automática do período de prova do livramento condicional com o cometimento de novo delito. 3 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Término do período de prova. Cometimento de novo delito. Prorrogação automática. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à prorrogação automática do período de prova do livramento condicional com o cometimento de novo delito. 3 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.
Sabe-se que com a vigência da Lei 13.105/2015, a interposição de agravo de instrumento ficará restrita às estritas hipóteses elencadas no CPC, art. 1.015, dentre as quais não se encontra inserta a decisão que analisa pedido de produção de prova oral e de expedição de ofício. 2. Recurso que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial (ais) Militar (es) - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial (ais) Militar (es) - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência e alimentação), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Inexistência de prova de fornecimento de alimentação e alojamento, porque nem mesmo houve a juntada do oficio comprobatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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493 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio nos autos de ação de reintegração de posse que julgou a lide de forma improcedente, revogando a liminar concedida e determinando a reintegração da parte ré na posse do imóvel localizado na Rua Amélia, 06, Peró, Cabo Frio - RJ, determinando que a parte autora desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Considerando a discrepância entre os valores das mensalidades escolares que são objeto da ação de cobrança, bem como a impugnação apresentada pela parte ré, necessária se faz a análise do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes a fim de se aferir a legalidade do débito cobrado. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar, inclusive de ofício, a realização de todos os tipos de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.
1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2 - A ausência de notificação do sujeito passivo contamina por inteiro o surgimento do crédito tributário e a respectiva certidão. 3 - Fato negativo, consubstanciado na prova da não notificação do sujeito passivo, cujo ônus cabe ao sujeito ativo, por estar em seu poder o procedimento administrativo. 4 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. . -
Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. - Contra decisões proferidas pelo relator, é cabível a interposição do agravo interno, com fulcro no CPC, art. 1.021. - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autora e rés enquadradas no conceito de consumidor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de partilha - Indeferimento dos pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e da expedição de ofícios, com o encerramento da instrução processual - Insurgência relacionada à expedição de ofício (produção de prova) - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Julgamento do processo principal no curso do agravo de instrumento - Suscitação da questão em preliminar de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º - Recurso prejudicado.
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de trancamento da ação penal. Invalidação da prova. Impossibilidade. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - A aventada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No que diz respeito ao trancamento do inquérito policial e da ação penal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Valoração exclusiva na prova inquisitorial. Inocorrência. Conjunto probatório. Prova da culpa. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo a condenação se dado com base no cotejo entre a prova colhida na fase inquisitorial e a prova produzida em juízo, não se tem nessa valoração ilegalidade aparente. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Restituição de benfeitorias. Ausência de início de prova documental. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Livre convecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele compete aferir a sua conveniência e necessidade, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à ausência de demonstração de início de prova dos gastos com as benfeitorias demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)