Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5052.2700

301 - STJ. Prova documental. Textos científicos juntados de ofício pelo Juiz, e que o ajudaram a julgar a causa. Admissibilidade.

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Doc. 103.1674.7418.6200

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»

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Doc. 181.5511.4001.5600

303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a prova testemunhal colhida «[...] não corroborou o efetivo t... ()

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Doc. 160.7865.5003.4000

304 - STJ. Homicídio qualificado. Justificação judicial. Indeferimento. Violação à liberdade de locomoção do acusado. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, ameaçando o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. 2. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância... ()

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Doc. 241.0301.1391.3590

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula 149/STJ. Agravo improvido.

1 - O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural. 2 - Nos termo do Súmula 149/STJ, é inadmissível a concessão de aposentadoria rural por idade com base em prova exclusivamente testemunhal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.3440.5000.1900

306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhe... ()

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Doc. 182.3440.5000.1800

307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhe... ()

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Doc. 945.1607.2792.9487

308 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente e, ao dirigir a instrução processual, deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia em vídeo juntado aos autos pelo autor, agravado, a fim de aferir a velocidade da motocicleta conduzida por aquele, mormente por ter sido deferida a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do município para a info... ()

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Doc. 161.2843.7001.4900

309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, o agravado juntou documentos suficientes como início de pr... ()

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Doc. 137.5691.8009.8600

310 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.

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Doc. 519.6791.5767.1356

311 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.5311.1918.4559

312 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.

1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. 2 - O Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados pelo segurado não foram capazes de fazer início de prova material apto ao reconhecimento do labor rural. A modificação do julgado da forma requerida implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, forman... ()

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Doc. 145.3720.6015.8100

313 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8230.9327.8198

314 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. 2 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de ... ()

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Doc. 103.1674.7186.6600

315 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»

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Doc. 179.3956.0885.2335

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão determinando prova pericial para aferição do «quantum debeatur», indeferindo expedição de ofício ao INSS - Banco executado que defende a desnecessidade da medida - Considerando que apresentou impugnação, deve o executado arcar com o ônus da prova, arcando com as consequências de sua desídia - Avaliação da pertinência da prova que incumbe tão somente ao Juiz - Inexistindo serviço técnico para a adequada aferição, cabível o uso de perito da confiança do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 684.4115.0428.7527

317 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

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Doc. 804.1637.9808.6285

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 835.4579.3603.6031

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()

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Doc. 103.1674.7469.0500

320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no , § 3º, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ... ()

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Doc. 163.7625.3016.6600

321 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da medida provisória 2172- 32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0033.2003.8100

322 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a , os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2 - Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, p... ()

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Doc. 165.1531.9012.5200

323 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para seu convencimento, sendo-lhe facultado permitir a produção de provas necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 283.7333.8329.5017

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proveniente de ação anulatória. IPTU. Exercícios 2019, 2020 e 2021. Município de Santo André. Decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil. Insurgência do município contra a prova pericial. Clara controvérsia envolvendo os lançamentos revistos, não superada pelas manifestações das partes. O magistrado, como destinatário, tem a faculdade de decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas, podendo dispensar ou requerer sua produção, caso entenda necessária para formação de sua convicção. Aplicação do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 292.7722.2793.5657

325 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. O HSBC

Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo ajuizou ação monitória, alegando que concedeu limite de crédito, cujo débito a parte ré não cumpriu os termos acordados, tornando-se inadimplente de um débito acumulado de R$ 27.442,24. A ação monitória, conforme o , I, pode ser proposta por quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir pagamento em dinheiro. A finalidade é conferir força de título às provas documentadas, que devem fornecer ao juiz um grau de... ()

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Doc. 135.7562.7009.1600

326 - STJ. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo e sem competência constitucional específica, requisitar diretamente às instituições bancárias a quebra do sigilo bancário. Pleito n... ()

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Doc. 154.1950.6004.1100

327 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«O juiz, por força do , detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. O dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do... ()

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Doc. 142.6317.1076.9285

328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0812.3360

329 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas sem autorização judicial e requer a absolvição do paciente por ausência de prova válida. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial são váli... ()

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Doc. 143.6433.4000.6300

330 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.» (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mai... ()

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Doc. 146.8743.5003.0600

331 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de interesse exclusivo da ré. Requisição «ex officio». Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de inversão do ônus da prova, bem como do custeio de sua produção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6231.1211.7987

332 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo laborado em atividade rural. Início razoável de prova material não corroborada por prova testemunhal no período controvertido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que os depoimentos testemunhais foram imprecisos e não serviram para corroborar as provas documentais apresentadas. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se há início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido. ... ()

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Doc. 190.0663.5001.6400

333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Matéria repetitiva. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. 2 - No âmbito desta Corte Superior, é pacífica a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material mais antigo, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3 - A alteração de entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 863.3127.7295.4299

334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Custeio da prova pericial - Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à questão da distribuição do pagamento da perícia afastada - Ônus carreado à agravante - Impossibilidade - Prova determinada de ofício - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 que prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Hipótese, contudo, em que a parte autora é beneficiária da gratuidade - Aplicação do art. 95 §3 do CPC. Recurso provido

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Doc. 741.3741.7905.5997

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou as contas do réu como não prestadas, mas, diante da ausência de prova de saldo devedor, deixou de condená-lo ao pagamento de valores. Embora a decisão inicial tenha aplicado corretamente o CPC/1973 quanto à distribuição do ônus financeiro da prova pericial determinada de ofício pelo juiz, a perda da prova pericial em 2020 deveria ter sido reexaminada à luz do CPC/2015, que estabelece o rateio dos honorários perici... ()

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Doc. 146.3470.6009.1300

336 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial indireta determinada de ofício pelo Juiz. Cabimento. Necessidade para sanar dúvidas relativas à aptidão da rede credenciada para atender o segurado. Livre convencimento acerca de sua necessidade. Honorários periciais a serem pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4003.4500

337 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

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Doc. 210.8200.9106.9548

338 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, a mera possibilidade de esq... ()

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Doc. 210.8170.4223.0420

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, a mera possibilidade de esq... ()

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Doc. 745.7981.4650.4900

340 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Julgamento antecipado - Necessidade de realização de prova pericial - Lei processual civil em vigor confere ao Magistrado a possibilidade de determinar a produção de prova na busca da verdade real para decidir a causa - Anulação da sentença de ofício - Recursos prejudicados

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Doc. 210.7131.0304.6770

341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Prova técnica. Necessidade para comprovação do direito do autor. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Ato determinado de ofício pelo juiz. Ônus da parte autora. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação do art. 535, II do Código Buzaid não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justifique a anulação do acórdão recorrido. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Com efeito, o Tribunal local decidiu que a prova pe... ()

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Doc. 142.6060.7000.7900

342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado outras provas que corroborassem a alegação. 2. In casu, não estando a sentença trabalhista acompanhada de um conjunto fático-probatório, não pode ser reconhecida como início de prova material do exercício da at... ()

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Doc. 150.3743.4001.5800

343 - TJSP. Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 481.3381.3611.4632

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

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Doc. 468.8929.3730.1524

345 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e o autor, na condição de consumidor. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que as faturas de serviço de energia elétrica do autor estão com o valores corretos, que foram registradas com a leitura real e que não foi identificada nenhuma anormalidade no relógio medidor da unidade consumidora no período reclamado, e ao autor caberia comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 210.8250.9878.4747

346 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que ... ()

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Doc. 163.9800.9008.8400

347 - TJSP. Prova. Testemunha. Suspensão do processo criminal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada da prova oral por tratar-se de medida necessária para assegurar a continuidade futura do feito, dada a natureza urgente da produção da prova oral. Descabimento. Ausência de risco real e concreto de que o testemunho das pessoas arroladas na denúncia possa se perder. Processo anulado de ofício, devendo ser renovada a instrução criminal, com a presença do paciente e de defensor constituído ou nomeado. Alvará de soltura clausulado expedido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 136.9464.9001.4800

348 - TJSP. Prova. Meios. Tráfico de entorpecentes. Depoimento e interrogatório colhidos por meio digital, prejudicado o áudio na gravação do «DVD». Imprestabilidade da prova. Ocorrência. Reconhecimento de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento com repetição da prova. Necessidade. Nulidade decretada de ofício.

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Doc. 210.7131.0736.1715

349 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 146.8983.5015.7900

350 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação inibitória. Prova quem produz é a parte. Não cabia ao Juiz determinar de ofício outra diligência, mas analisar as existentes. Uso irregular do apartamento pelos réus não demonstrado. Prova produzida insuficiente para dar a ação por procedente. Recurso improvido.

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