Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7431.2200

201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.

«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o , § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. C... ()

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Doc. 237.9828.9694.9635

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. -

Conforme disposição expressa do , caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Quando a parte é surpreendida pela desistência de uma prova requerida pela parte contrária, a qual reputava imprescindível ao deslinde da controvérsia, deve ter a oportunidade de, então, requerer a sua realização, cujo pedido deve ser analisado em decisão... ()

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Doc. 138.7571.5005.5100

203 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Parte, ademais, beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 193.5985.9641.8714

204 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não... ()

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Doc. 138.7581.4003.8000

205 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Autor beneficiário da justiça gratuita. Custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Recurso provido.

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Doc. 181.8161.8000.8300

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Nos termos da Jurisprudência deste STJ, o documento extemporâneo ao tempo serviço pode servir como i... ()

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Doc. 838.3005.7840.2102

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPAROPRIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

Prova requerida de ofício para identificar as condições da área ocupada, notadamente a data da construção - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid

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Doc. 393.7422.7362.2592

208 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Liquidação de sentença. Determinação de realização de perícia ex officio com honorários pelo banco agravante - O magistrado é o destinatário mediato da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo - Repartição dos honorários do expert - Possibilidade - Inteligência do - Recurso provido

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Doc. 144.9060.0015.0600

209 - TJSP. Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.

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Doc. 745.4031.4798.9964

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato celebrado com a parte ré, com quem nunca manteve relação de consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3. Em que pese a controvérsia a respeito da contratação, não houve na hipótese dos autos ... ()

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Doc. 320.3887.6515.9233

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LAUDO PSICOLÓGICO INSUFICIENTE QUANTO À MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme dispõe o , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo sua incumbência indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Sendo constatado que a prática de alienação parental acenada pelo agravante não foi objeto de análise suficientemente elucidativa pela perícia técnica realizada nos autos, é de se deferir a prova testemunhal requerida, morme... ()

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Doc. 181.8161.8000.7600

212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que «a prova oral produzida é frágil e não autoriza a ... ()

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Doc. 219.4316.6526.0154

213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,

I.

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Doc. 825.4414.7197.5751

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OÍCIO - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO REAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. I - É

sabido que a adequação do valor a ser executado constitui matéria de ordem pública, portanto, passível de discussão a qualquer tempo e grau de jurisdição. II - O magistrado é o destinatário real da prova a ser produzida, logo, independentemente do que produzido ou não pelas partes, poderá o julgador determinar a realização de alguma prova quando julgar conveniente ao melhor esclarecimento da controvérsia.

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Doc. 135.3913.1001.2000

215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

«1. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. 2. Além dos documentos citados, que constituem indícios de que a agravada desenvolvia atividade rural, existem provas testemunhais. 3. Conforme versa o , não é necessário que a prova material s... ()

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Doc. 113.2784.9000.0700

216 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... a-) Do cerceamento de defesa O direito à prova, constitucionalmente garantido (, LIV e LV), não é um fim em si mesmo, mas instrumento para que o juiz conheça a realidade discutida pelas partes. Tendo chegado a este conhecimento, perde sentido continuar a repetição sobre fatos conhecidos, sendo mesmo dever do juiz indeferir diligências inúteis (). Tem o juiz da causa, pois, ampla liberdade para indeferir a produção de provas que julgar inúteis a... ()

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Doc. 484.1881.1965.7738

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário em virtude de descontos mensais referente à contratação de «Pacote de Serviços Padronizados Prioritários», tendo solicitado o cancelamento do produto em 13/10/2023. Afirma que sua conta bancária se presta tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese ... ()

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Doc. 635.5089.5645.9281

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 181.5916.8536.4377

219 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O

cerceamento de defesa configura-se quando o juízo não aprecia pedido de produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quando utiliza a ausência dessa prova como fundamento para julgar improcedente o pedido. - A produção da prova pericial foi requerida expressamente pela parte autora, conforme registrado nos autos, sendo essencial para comprovação de eventual prejuízo decorrente da interrupção do tratamento médico. - O CPC (CPC/2015) dispõe, em seu ar... ()

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Doc. 103.1674.7153.7700

220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.»

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Doc. 181.5511.4001.6800

221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo não corroboraram a docum... ()

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Doc. 180.8764.4000.1800

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os testemunhos existentes no processo «não corrobo... ()

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Doc. 163.5450.2004.0400

223 - STJ. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Condenação firmada em prova testemunhal. Impossibilidade de suprimento da prova técnica por outros elementos de convicção. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. 2. Por sua vez, o artigo 171 da Lei Penal Adjetiva confirma a necessidade de realização de perícia para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, que somente pode ser substituída por outras provas quando... ()

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Doc. 141.6475.4005.8700

224 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central. Medida que se mostra apressada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado. Prova não constituída. Recurso não provido.

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Doc. 170.0871.4417.4580

225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ALIMENTO CONTAMINADO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - DEVER DA RÉ PELO CUSTEIO - PROVA DESTINADA A AFASTAR A SUA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - ESCOLHA DA AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DA PROVA, PODENDO RECOLHER OU NÃO OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.7442.6943.7328

226 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA ORAL. ESPECIFICAÇÃO A TEMPO E MODO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO FÁTICA. UTILIDADE CONSTATADA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.

O indeferimento de prova especificada a tempo e modo que se revela útil ao desate da lide caracteriza cerceio de defesa, impondo a cassação da sentença. O permissivo do não franqueia ao Magistrado a possibilidade de determinar, ao seu alvitre, as provas que entender necessárias. A norma em questão, em verdade, possibilita que o Juiz, tão somente, complemente as provas especificadas e deferidas.

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Doc. 829.2722.3270.1873

227 - TJSP. Plano de saúde. «Home care". Prova dos autos insuficiente para uma decisão segura da causa. Necessidade de produção de prova técnica para determinação do tratamento adequado. Prosseguimento determinado. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 210.8200.9875.9755

228 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material não ampliado por prova testemunhal.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2 - Na hipótese, consta dos autos a certidão de casamento, com a profissão de lavrador atribuída ao cônjuge, extensível à autora. Entretanto, o Tribunal de origem, co... ()

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Doc. 346.0248.2390.3396

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - VALOR REAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

Conforme , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Parágrafo único: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligencias úteis ou meramente protelatórias (...). A realização de nova perícia judicial se fundamenta na brusca discrepância entre os laudos de 2023, os apresentados unilateralmente pela agravante e os apresentados atualmente pelo perito judicial.

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Doc. 155.7491.5000.7500

230 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.

«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no , VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. 2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de - documento novo- , para fins de... ()

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Doc. 600.9290.8357.0198

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 324.9747.1750.6768

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM PARTE, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - PROVA NEGATIVA - DEMONSTRAÇÃO - CPC, art. 373, II - CABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Não estando uma parte da decisão agravada compreendida nesse rol taxativo, não deve o recurso interposto ser conhecido nessa parte. Nas ações declaratórias de inexistência da relação jurídica, o ônus da prova deve ser invertido, diante da impossibilidade de ser produzida prova de caráter negativo. Em casos em que a parte... ()

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Doc. 327.7407.6889.1611

233 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7376.6100

234 - 2TACSP. Prova testemunhal. Juiz. Livre convencimento. Determinação de oitiva de testemunha pelo Magistrado. Hipóteses excepcionais. Produção da prova. Obrigação da parte. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.

«... Ademais, não estava o magistrado obrigado a recomendar ou determinar oitiva do síndico, nem procurar saber a opinião deste a respeito dos fatos. Primeiro, porque testemunhas devem narrar os fatos e não tirar conclusões; segundo, porque as partes é que têm a obrigação de produzir e requerer provas a resguardarem seus direitos. Só em casos excepcionais o magistrado, na condução dos trabalhos (), deve determinar de ofício a produção de provas (art. 130), a possibil... ()

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Doc. 164.7400.5015.3800

235 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Imprescindibilidade. Preclusão temporal. Irrelevância. Magistrado destinatário final da prova, podendo de ofício, determinar sua realização, inclusive em segundo grau de jurisdição. Sentença anulada. Prova pericial determinada. Recurso provido.

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Doc. 190.0842.2000.7900

236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Insubsistência da prova testemunhal. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do ... ()

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Doc. 769.2332.1812.8188

237 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos. MÉRITO - AMPUTAÇÃO DE FALANGE EM 3º DEDO DE MÃO ESQUERDA (DEDO EM MARTELO) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (operador de máquina) - Art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente d... ()

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Doc. 165.0973.7001.0100

238 - TJSP. Prova. Produção. Determinação «ex officio». Possibilidade. Faculdade do magistrado como destinatário da prova. Exercício do poder de condução do processo, determinando a formação de seu livre convencimento motivado. Artigos 125, «caput» e 131 do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 875.9441.0192.0572

239 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que pode o juiz, de ofício, determinar a realização de perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mormente por versar a perícia sobre análise dos cálculos apresentados pelas partes, restando reconhecido que cabe aos embargantes comprovar as teses de excesso de execução e defeito nos cálculos do embargado, recaindo sobre eles o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, impõe-se a manutenção da decisão agravada

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Doc. 305.0111.9883.6674

240 - TJSP. PROVA.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contraiu o empréstimo consignado impugnado na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido nos autos pela instituição financeira. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp 1846649/MA, ... ()

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Doc. 145.8423.6002.3800

241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Não comprovação da atividade agrícola. Ausência de início de prova material prova testemunhal contrária à pretensão da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem expressou seu entendimento no sentido de que o rol do não é taxativo, e de que os documentos do cônjuge podem ser uti... ()

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Doc. 185.4194.2000.6000

242 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como apreciá-las livrement... ()

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Doc. 182.3393.0000.5800

243 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas ... ()

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Doc. 211.1101.0740.0342

244 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, ... ()

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Doc. 681.5579.3343.8778

245 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de tubulação. Vazamento em encanamento externo. Desmoronamento de parte do muro de contenção da unidade e afundamento da calçada. Ausente prova mínima. Sentença de improcedência. Não foi demonstrado que o comprometimento da estrutura do muro ocorreu por desídia da apelada. Ônus probatório que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desvencilhou. Não requerida a produção de prova pericial essencial à resolução da lide. Inversão do ônus da prova que não exime a apelante de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 844.1125.7273.9114

246 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção. Irregularidades não comprovadas. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e o autor, na condição de consumidor. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel do autor, que originou a lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção, e ao autor comprovar que sua unidade consumidora tinha as instalações elétricas em perfeito estado de funcionamento, sem irregularidades, à época da lavratura dos Termos de Ocorrência impugnados. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Nesse cenário, embora nenhuma das partes tenha requerido a produção da prova pericial, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a sua realização, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 406.7880.4467.0507

247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 151.8921.7002.5800

248 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Gravação clandestina. Prova colhida por um dos interlocutores. Condenação baseada em diversos outros meios de prova. Ausência de nulidade. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Gravação realizada por um dos interlocutores não enseja ilicitude da prova. Precedentes. 3. Tendo, ademais, sido a condenação baseada em diversos outros meios autônomos d... ()

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Doc. 137.5691.8010.0500

249 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Recolhimento determinado sem a oitiva das partes. Possibilidade de arbitramento de ofício. Ausência de prejuízo às partes. Pagamento dos custos da perícia que deve ser arcado por quem requereu a prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.2160.1001.5000

250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova teste... ()

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