Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6082.3003.7200

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, com... ()

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Doc. 147.2832.6001.0200

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o , não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de... ()

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Doc. 801.7209.1879.7104

603 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Inocorrência da violação domiciliar ante a situação de flagrância - Preliminares rejeitadas - Mérito - Roubo em concurso de agentes e Receptação - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal do acusado André pela vítima nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos do ofendido e dos policiais civis - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Brayan, sem impacto na pena final - Regime inicial aberto, de ofício, e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantida quanto ao acusado Brayan - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta perpetrada pelo corréu André - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação parcialmente providos

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Doc. 103.1674.7505.7400

604 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu», o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do , § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ... ()

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Doc. 103.1674.7502.2600

605 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do , § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrat... ()

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Doc. 103.1674.7032.3900

606 - STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»

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Doc. 114.6086.8922.8124

607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia judicial a ser arcada pelas partes - Agravante que requer que o ônus da perícia seja apenas da requerida - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da ausência de pedido das partes, a magistrada, de ofício, poderá determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Improvido o agravo.

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Doc. 103.2110.5053.3400

608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. 103.1674.7375.1900

609 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Prova pericial. Vistoria no local de trabalho. Indeferimento sob a assertiva de preclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de deferimento de ofício. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 300. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A vistoria no local de trabalho é providência que cabe ao perito médico realizar. Sua inocorrência, pois, enseja a possibilidade do pedido de complementação, que se mostra perfeitamente oportuno. impossível, pois, falar em preclusão. Tal prova, aliás, comporta determinação até mesmo de ofício, dada a sua relevância para a formação do convencimento em casos dessa espécie.»

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Doc. 250.2280.1756.9243

610 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo no contexto de violência doméstica. Prova digital. Quebra da cadeia de custódia. Alegação não comprovada de plano. Denúncia oferecida com base em outros elementos de prova. Declarações da vítima. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para reconhecer a nulidade de prova digital sob alegação de quebra de cadeia de custódia. 2 - A defesa alega que a prova digital foi adulterada, comprometendo a validade da denúncia baseada em depoimento da vítima, relatório médico e testemunhas. 3 - O Tribunal de origem entendeu que não houve demonstração de adulteração da prova e que a denúncia possui lastro probatório suficiente. II - Questão em... ()

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Doc. 372.9398.3020.0342

611 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. MÉRITO - DESPROVIMENTO - Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a... ()

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Doc. 103.1674.7166.0500

612 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

«Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decor... ()

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Doc. 195.9702.9734.9278

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de prova pericial em execução fiscal para verificação do cálculo apresentado pela FESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade de prova pericial em execução fiscal, considerando que a exceção de pré-executividade é limitada a matérias formais, cognoscíveis pelo Juízo sem necessidade de p... ()

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Doc. 152.2294.0000.6300

614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O... ()

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Doc. 534.0669.2583.7997

615 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -

Havendo pontos controversos e relevantes, não devidamente esclarecidos pela perícia, em especial quanto ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados

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Doc. 542.3799.0468.3646

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO QUE NÃO APRECIA O REQUERIMENTO DE PROVAS FORMULADO PELO CONSUMIDOR E JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FORMA DO CPC, art. 357, DIANTE DA NECESSIDADE DE ORGANIZAR O PROCESSO, COMO, POR EXEMPLO, NA HIPÓTESE DAS PARTES REQUEREREM PROVAS, O JUÍZO DEVE PROFERIR DECISÃO SANEADORA. NO CASO DOS AUTOS, INCLUSIVE, EXSURGE MAIOR RELEVÂNCIA A DECISÃO DE SANEAMENTO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVE O JUÍZO FUNDAMENTAR TAMBÉM EVENTUAL DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MESMO DE OFÍCIO, DIANTE DA NATUREZA COGENTE DO CDC. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, SE O CASO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.8250.9184.2572

617 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 210.8250.9551.4345

618 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Precedentes. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de óbito, na qual conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por idônea e robusta prova testemunhal, o que ocorreu na espécie. 2 - Tendo o acórdão da Corte a quo decidido que a prova testemunhal foi suficiente ... ()

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Doc. 150.4253.5006.5000

619 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está ad... ()

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Doc. 495.7283.1153.0066

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora em relação à decisão que determinou que a instituição financeira apresente o extrato bancário de sua titularidade dos meses de maio/2020 e dezembro/2022 e deferiu a prova pericial. 2. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Acolhida. Perda superveniente de objeto, que torna prejudicado o objeto recursal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 220.3030.5986.4509

621 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de roubo e de associação criminosa. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática dos delitos de roubo e de... ()

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Doc. 135.7073.7002.1400

622 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Rol do Lei 8.213/1991, art. 106. Meramente exemplificativo.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios,... ()

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Doc. 147.4303.6009.2900

623 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 431-A. Descabimento. Procuradores das partes cientificados por «e-mail» da data e local do início da realização da perícia. Suficiência, sendo que a comunicação do início da prova também foi confirmada por telefone. Vício inexistente. Refazimento da prova que não se justifica, sem prejuízo de que o Magistrado possa determiná-lo no futuro de acordo com os poderes que lhe conferem os artigos 130, 131 e 437 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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Doc. 357.3567.4373.1912

624 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - prova pericial para avaliação do imóvel penhorado nestes autos, que não foi requerida pelos executados, que pretenderam fazer valer a avaliação elaborada pelo seu assistente técnico - o exequente requereu que fosse considerada a avaliação feita em processo diverso - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo para dirimir a questão - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - agravo provido para esse fim

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Doc. 241.2090.8494.3212

625 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade da prova derivada. Inovação recursal. Contradição. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental em recurso especial, sob alegação de que a apontada nulidade da prova utilizada para condenação se tratava de inovação recursal. 2 - A defesa alegou contradição no acórdão, reiterando a nulidade da prova e pleiteando habeas corpus de ofício para absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos d... ()

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Doc. 188.2653.4005.6900

626 - STF. Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.

«- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação pe... ()

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Doc. 525.6925.8097.3776

627 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - IMPERTINÊNCIA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da ré não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não constitui a nulidade de cerceamento de defesa a ausência de realização de nova perícia, sendo suficiente aquela realizada, bem como os esclarecimentos prestados pelo pe... ()

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Doc. 240.9040.1423.7516

628 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.

1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos. 2 - Nesses termos, ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a certidão de casamento, constando a profissão da parte autora como lavrador, constitui início de prova material do exercício de atividade rural. 3 - Nesse... ()

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Doc. 153.2734.2003.5500

629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A produção antecipada de provas com base no não pode ser justificada unicamente no mero decurso do tempo, nos termos do enunciado 455 da Súmula do STJ. - Writ não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 250.2280.1595.6834

630 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Licitude de prova obtida por acesso em aparelho celular. Ausência de demontração de prova pré-Constituída. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por intermédio do qual se alegou nulidade das provas utilizadas em sua condenação, cerceamento de defesa, atipicidade da conduta associativa e a ocorrência de equívoco na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade nas questões suscitadas. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada analisou todos os pontos apresentad... ()

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Doc. 976.6097.0211.2932

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviço advocatício. Questionada ocorrência efetiva de cessão de crédito. Requerida expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer declaração de imposto de renda do agravo da indicada cessionária, nos períodos indicados, para comprovar tese de fraude. Decisão de indeferimento que deve ser mantida. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviço advocatício. Questionada ocorrência efetiva de cessão de crédito. Requerida expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer declaração de imposto de renda do agravo da indicada cessionária, nos períodos indicados, para comprovar tese de fraude. Decisão de indeferimento que deve ser mantida. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Agravo desprovido.

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Doc. 176.3492.9002.3600

632 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 695.5288.2234.4999

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência contra decisão que impôs à Microsoft Informática Ltda. multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reiterou a expedição de ofício para que forneça todos os e-mails encaminhados e recebidos pelos assessores da requerida Elevinvest Agentes Autônomo de Investimentos Ltda. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Ato atentatório à dignidade da justiça. , IV. Ausência do elemento subjetivo (do... ()

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Doc. 241.9471.9921.4976

634 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está (ou não) configurado o alegado cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova subjetiva. III. Razões de decidir 3. Cabimento do recurso Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Questão que deve ser p... ()

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Doc. 165.9875.7000.3500

635 - TRT4. Recurso da reclamada. Condenação fundada unicamente em prova emprestada, adotada de ofício na sentença. Não cabimento.

«Não é cabível a adoção, de ofício, de prova emprestada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sendo necessária a expressa concordância da parte contrária, o que não houve no presente feito. Recurso provido para absolver a ré da condenação. [...]»

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Doc. 210.8200.9115.3770

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Prova testemunhal que não foi capaz de ampliar o início de prova material e efetiva exposição aos agentes nocivos. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte regional reconheceu que, não obstante o início de prova material juntada aos autos, a prova testemunhal colhida não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar o critério... ()

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Doc. 143.1102.6001.3300

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.

«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do (recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ («A prova exclusiv... ()

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Doc. 138.4240.5001.9500

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de salário maternidade é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, ba... ()

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Doc. 174.2425.9415.1841

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E QUE O AGRAVANTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A

prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, de forma que, por aplicação da regra expressa do , o ônus do adiantamento dos honorários do perito judicial, deve ser rateado entre as partes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 274.4537.4879.7441

640 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SÚMULA 529/STJ - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. - Deve ser afastada a aplicação da Súmula 579/STJ ao caso concreto, haja vista que a presente ação não visa apurar eventual responsabilidade do segurado da parte ré pelo acidente noticiado nos autos, mas sim apurar o valor devido a título de lucros cessantes já reconhecido em valor insuficiente pela parte ré na via administrativa. - É indispensável a realização de prova técnic... ()

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Doc. 141.1724.1001.3700

641 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal impossibilidade.

«1. A ausência início de prova material da condição de rurícola impõe a aplicação da Súmula 149/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0002.0900

642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0003.6200

643 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 388.2350.8335.1629

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE O MODELO DECORADO APRESENTADO PELA CONSTRUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM SE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. REGRA DE INSTRUÇÃO. REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO RATEADOS ENTRE AS PARTES . CPC, art. 95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

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Doc. 160.3312.9000.3900

645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos de registros civis, a título de início de prova material, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Pedido de suspensão do feito. Repetitivo com tese diversa.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor no meio rural, tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e... ()

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Doc. 250.6020.1612.7572

646 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) . 2 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento firmado ... ()

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Doc. 220.4261.0582.2278

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prova pericial necessária. Ausência de preclusão. Possibilidade de produção probatória de ofício. CPC/2015, art. 370. Recurso não provido.

1 - O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. 2 - Nesse contexto, não se revela proporcional a rejeição em definitivo da pretensão autoral, por ausência de provas, ao se considerar que havia meio probatório adequado e necessário, vislumbrado nas instâncias ordinárias, para se verificar a procedência ou não dos pedidos. 3 - Assim, é ... ()

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Doc. 290.6343.7708.9554

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E QUE O AGRAVANTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A

prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, de forma que, por aplicação da regra expressa do , o ônus do adiantamento dos honorários do perito judicial, deve ser rateado entre as partes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 917.1516.1511.0358

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E QUE O AGRAVANTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A

prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, de forma que, por aplicação da regra expressa do , o ônus do adiantamento dos honorários do perito judicial, deve ser rateado entre as partes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 211.1161.0174.9990

650 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra o patrimônio. Roubo e latrocínio. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática dos crimes de roubo e d... ()

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