Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4004.5600

551 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9008.3900

552 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Determinação de realização de ofício pelo juiz, sendo autor o Ministério Público. Caso em que os ônus são suportados pelo Estado. Os réus, para quem foram carreados os ônus da prova, são beneficiários da assistência judiciária e sequer requereram sua produção. Inteligência do disposto nos artigos 33 do CPC/1973 e 3º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4013.9600

553 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial determinada de ofício pelo juiz. Depósito prévio. Ônus do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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Doc. 150.7163.1002.2600

554 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela insuficiência da prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a certidão de casamento da autora, na qual o marido é qualificado como lavrador, constituiria início de prova material que a ela se estenderia, devendo tal prova ser corroborada pela prova testemunhal. Negou-lhe, porém, o benefício, por concluir que «a prova testemunhal colhida mostrou-se vaga, imprecisa em atestar o trabalho rural da autora em relação ao seu aspecto temporal e espacial, bem como, desmerecedora de credibilidade, na ... ()

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Doc. 156.8079.9788.4659

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 666.7306.3653.1329

556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ADICIONAL - DESNECESSIDADE - TRABALHO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU -

contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO , II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - INSURGÊNCIA QUASE SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE... ()

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Doc. 146.8983.5003.5200

557 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. OCPC/1973, art. 19 estabelece que a parte que pede o ato processual, no caso a perícia, fica responsável pelo seu pagamento. O § 2º do mesmo dispositivo impõe ao autor o ônus de pagar pela diligência requerida pelo Ministério Público ou determinada, de ofício, pelo Juiz. Mas nada fala sobre caber com exclusividade ao autor o ônus de pagar pela perícia requerida por ambas as partes. Determinando a lei que cada qual pague pela prova que requerer, lógico é que se a mesma prova é pedida por ambas as partes litigantes todas elas rateiem as despesas. Recurso provido, com observação.

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Doc. 319.2340.0509.5428

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em razão da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, formulado em face de instituição financeira, antes do início da fase de especificação de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausên... ()

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Doc. 145.8210.2006.8700

559 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Não conhecimento. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese, contudo, em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a q... ()

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Doc. 165.1531.9017.5400

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.2734.2003.5300

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A produção antecipada de provas com base no não pode ser justificada unicamente no mero decurso do tempo, nos termos do enunciado 455 da Súmula do STJ. - Writ não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 141.1941.9003.2500

562 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5150.9289.9197

563 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. 2 - O Colegiado regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade campesina no período pretendido, em razão da ausência do início de prova material, bem como da fragilidade da prova testemunhal apresentada. 3 ... ()

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Doc. 253.8896.8927.3125

564 - TJSP. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Réu que não foi intimado de acórdão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial determinada de ofício pelo douto juízo se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação

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Doc. 871.8569.0457.6510

565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado... ()

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Doc. 607.0534.4647.9851

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 153.0554.1005.7700

567 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Parte que não produziu nenhum início de prova a justificar o alegado vício na emissão dos cheques objetos da monitória. Admissibilidade da dispensa da prova testemunhal. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7424.6400

568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova material. Inexistência. Averbação de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ausência de homologação no Ministério Público ou INSS. Equivalência à prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, III.

«A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do Ministério Público ou do INSS, conforme preceitua o , III, com alteração dada pela Lei 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Súmula 149/STJ.»

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Doc. 455.7627.8125.2227

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a remessa de ofício ao NAT-Jus para elaboração de parecer, dispensando a produção de tal prova, declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de alegações finais. A ré agravante sustenta a indispensabilidade da prova. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova justifica a interposição de agravo de instrumento, c... ()

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Doc. 303.5534.3901.3925

570 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenizatória - Determinação de realização de perícia de ofício - Decisão que impõe à agravante o ônus de arcar com o pagamento - Insurgência - Acolhimento - Despesa que deve ser rateada entre as partes - Concordância dos agravados com o rateio - Inversão do ônus da prova que não se confunde com o regime financeiro da produção da prova - Incidência ao caso do disposto no CPC, art. 95 - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 230.7060.9869.8769

571 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a norma de caráter constitucional. Via eleita inadequada. Competência da suprema corte. Fundamentos deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de início de prova material amparada por prova testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de Lei tidos por violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinár... ()

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Doc. 185.3922.0001.4300

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o autor apresentou, a título de início de prova material, declaração extemporânea de suposto ex-empregador, a qual, nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte, representa mera prova testemunhal reduzida a termo, não colhida em juízo. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5015.5700

573 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. «Periculum in mora», no sentido de não ser possível produzir a prova na ação principal. Cabimento da cautelar, ainda que não tenha sido possível demonstrar todos os fatos pretendidos. Exegese liberal do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Não se deve aplicar o com excessivo rigor; assim, estando presente o perigo de não ser possível produzir a prova na ação principal, a cautelar é cabível, ainda que não se tenham obtido todas as informações de início pretendidas.

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Doc. 180.2803.0003.4300

574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal regional consignou: «Às fls. 139-147, assim decidiu a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann: ' (...) COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. O autor pretende, inicialmente, o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 15/07/1958 a 31/12/1974. Para comprovar o alegado, há, nos autos, os seguintes documentos: Certidão de casamento, realizado em 23/08/1967, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidão de nascimento de filho, com assento lavrad... ()

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Doc. 437.7571.2963.3566

575 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício ao INSS e ao BNMP para obtenção de informações sobre o autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova pode ser revisitado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O indeferimento de produção de prova não se enquadra nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, não sendo urgente e podendo ser revisado em recurso de apelação.4. O poder geral de cautela do juiz ampara a decisão de indeferir a produção de prova, não cabendo agravo de instrumento por inconformismo com decisão ordinatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 2. Questão procedimental não urgente, passível de revisão em apelação

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Doc. 136.5475.3000.7800

576 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. 2. A prova documental pelas certidões e a prova testemunhal são capazes de atestar com eficácia o labor campesino em período de carência legalmente exigido. Precedentes. 3. Reconhecimento pelo Tribunal de Apelação, com base na prova testemunhal e documental da qualificação do falecido marido da autora. 4. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 136.4032.1001.7000

577 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. 2. A prova documental pelas certidões e a prova testemunhal são capazes de atestar com eficácia o labor campesino em período de carência legalmente exigido. Precedentes. 3. Reconhecimento pelo Tribunal de Apelação, com base na prova testemunhal e documental da qualificação do falecido marido da autora. 4. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 848.9820.9913.1187

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()

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Doc. 153.1184.0004.8300

579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É imprópria a via do habeas corpus para a análise das alegações de fragilidade das provas para a condenação, bem como de não configuração da continuidade delitiva, por d... ()

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Doc. 165.1531.9016.6300

580 - TJSP. Prova. Perícia. Ato administrativo. Tombamento de imóvel classificado como «bem de interesse ambiental». Pedido de anulação do ato administrativo de tombamento ou, alternativamente, de restituição de quantia desembolsada para a reforma da estrutura do imóvel. Prova pericial técnica. Deferimento. Necessidade e utilidade. Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar de ofício a sua realização para a instrução do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Matéria com alto grau de complexidade. Necessidade de esclarecimentos sobre o alcance das obras (externas e internas) realizadas no imóvel e suas respectivas datas, preservandose suas características arquitetônicas. Identificação da região do imóvel e seu enquadramento em zona de preservação ambiental. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 163.4184.3002.1400

581 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que não há provas produzidas que demonstrem o exercício de labor rural no período pleiteado. 2. Modificar as premissas estabelecidas pelas Instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8050.5299.1214

582 - STJ. Previdenciário e processual civil. Não conhecimento. Início de prova material. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, consignou que o tempo rural pleiteado pela agravante não foi reconhecido, visto que não houve apresentação do início de prova material. 2 - Dessarte, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido

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Doc. 456.9391.4090.1260

583 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF. Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP

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Doc. 848.6056.1929.6852

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à APPLE e ao FACEBOOK em razão da impertinência e do transcurso do prazo de armazenamento. Reforma parcial. Recurso de apelação interposto pela agravante provido para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de impertinência ou intempestividade, já a possibilidade de complementação da prova pericial por ofício à Facebook foi expressamente ressalvada no v. acórdão e eventual transcurso de prazo deve ser alegado pela própria operadora de serviços. Impossibilidade de expedição de ofício à APPLE, uma vez que o v. acórdão não previu tal hipótese. Agravo provido em parte.

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Doc. 103.1674.7163.7700

585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço. Necessidade de início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Previdenciário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não admitir prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, salvo quando complementada por início razoável de prova material, como no caso.»

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Doc. 103.2110.5039.2600

586 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. 593.5568.4514.1637

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo» que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressã... ()

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Doc. 270.2880.7491.9687

588 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -

Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envo... ()

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Doc. 210.8200.9420.6217

589 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2 - A tese adotada pelo STJ é a de que não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, os depoimentos testemunha... ()

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Doc. 150.4705.2016.8200

590 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos sem discrepância de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com efeito, ao contrário do mencionado nas razões recursais, verificou-se ter o acórdão fustigado abordado de forma bastante clara a matéria questionada, consoante o disposto nos itens 2 e 4 de s... ()

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Doc. 196.9225.9001.1400

591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como de... ()

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Doc. 770.2142.2995.3065

592 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DE OFÍCIO, E CARREOU AO EXECUTADO O ÔNUS DE SEU CUSTEIO - IRRESIGNAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PROVA DEVIDO À CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 182.4905.2002.7200

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Recurso especial provido para indeferir o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação de atividade rural, exercida por segurado especial, pode ser feita com início de prova material, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal que lhe amplie a magnitude, não sendo necessário que a prova material compreenda todo o período que se pretende provar. Todavia, o início de prova material deve ser conte... ()

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Doc. 241.0291.0347.1777

594 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento, qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Comprovação do período de carência. Necessidade de robusta prova testemunhal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial.

1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. Precedentes. 2 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o do... ()

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Doc. 995.6829.0313.7892

595 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 643.9688.0493.6643

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES, NÃO TERIAM OS AUTORES SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ DIVERSAS FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER REALIZADO DETERMINADOS REPAROS. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTRUÇÃO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 241.1060.9734.0607

597 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Desnecessidade de início de prova material. Análise da prova testemunhal. Retorno dos autos à instância a quo para apreciação da prova testemunhal.

1 - No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus - o que restou afastado na decisão ora hostilizada -, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito. 2 - Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida... ()

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Doc. 250.6261.2554.8948

598 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalho especial. Perícia. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Atividade rural. Prova documental. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (atividade especial). 3 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, de que o autor não aprese... ()

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Doc. 103.1674.7562.3800

599 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do , constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »

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Doc. 230.9040.7215.8885

600 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria hibrida. Tempo de trabalho rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Início de prova material considerada frágil considerando o conjunto probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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