Principio Da Igualdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 647.9142.3362.9642

351 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar o fornecimento de água, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configur... ()

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Doc. 190.1062.9014.5900

352 - TST. Clt, art. 384. Trabalhador do sexo masculino.

«Discute-se a possibilidade de extensão do intervalo previsto na ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma do princípio da igualdade de direitos, estabelecido no art. 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no art. 7º, XXII, ambos da CF/88. Isso porque a ausência de descanso entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento físico e mental, independentemente do sexo... ()

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Doc. 103.1674.7442.5900

353 - TRT2. Garantia de emprego. Doente de AIDS. O doente de AIDS não tem direito à garantia de emprego, por falta de previsão legal nesse sentido. Ausência de prova de discriminação para o autor ser reintegrado. Algumas hipóteses de garantia do emprego existentes. Despedida arbitrária e atos atentatórios dos direitos e liberdades fundamentais. Inexistência de regulamentação dos dispositivos constitucionais. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, arts. 3º, IV, 5º, «caput» e XLI e 7º, I.

«... É preciso esclarecer, ainda, que em tese não há como considerar discriminatória a dispensa ocorrida. Prescreve o «caput» do art. 5º da Lei Maior que «todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade». Consagra-se, portanto, o princípio da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O dispositivo constitucional em foco des... ()

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Doc. 241.1011.1968.1503

354 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2 - Segundo o Item 95 do Edital 1/08, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que disciplina a seleção interna para promoção por merecimento na carreira de praças, apenas os pontos correspondentes às condecorações alb... ()

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Doc. 162.5163.9000.3600

355 - STF. Direito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 10.522/2002. Benefício que não contempla empresa optante pelo simples nacional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A... ()

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Doc. 163.5721.0003.8200

356 - TJRS. Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.

«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. 2. Apresentação de critérios definidos pela Banca Examinadora do Concurso Púb... ()

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Doc. 713.5562.0344.7181

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ART. 35-A DA LEI Nº. 11.977/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Ressalvas as exceções legais, como a sub-rogação de bens particulares, os bens adquiridos... ()

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Doc. 685.2389.8939.1920

358 - TJSP. Pena - Crime comum cometido com violência e grave ameaça - Roubo simples - Cominação de pena privativa de liberdade igual a quatro anos - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Inaplicabilidade ante o benéfico recurso da acusação Embora se trate de roubo simples, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez tratar-se de delito que, além de denotar maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência e da grave ameaça, causa considerável abalo no corpo social, de modo a apresentar-se na atualidade como grande fonte de inquietação. Não se pode ignorar que a gravidade do crime de roubo, que tem causado pânico na sociedade, conforme acima explicitado, evidencia, com efeito, a intensa periculosidade de seu agente, o que não pode ser ignorada na fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, que, por sua vez, não se amolda à quantidade de pena, mas, sim, ao caso concreto. Destaque-se, ademais, que, nesses casos, a opção por regime mais brando para o réu que pratica crime com violência e grave ameaça à pessoa, viola a aplicação do princípio da igualdade, desatendendo, assim, as finalidades da pena, que são a reprovação da conduta e a prevenção do crime. Devido à benéfica insurgência do representante do Parquet, fixa-se o regime inicial intermediário.

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Doc. 1697.3193.8264.7749

359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT expôs suficientemente os motivos pelos quais manteve a condenação do sindicato agravante ao pagamento de indenização por danos morais ante a quebra do princípio da igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral para o Conselho Curador da Petrobras, obrigação prevista no art. 3º do Regulamento Eleitoral. Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem assentou que «Este Juízo ad quem foi categórico ao externar os motivos pelos quais entendeu cabalmente demonstrada a quebra do princípio da igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral para o Conselho Curador da Petrobras. E assim o fez com base na prova documental e oral produzida, detidamente analisada, a qual demonstrou que o SINDIPETRO divulgou unicamente a candidatura do Sr. Deyvid Bacelar, em detrimento da candidatura do reclamante, trabalhador também associado, sem qualquer justificativa plausível» . Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. LIDE ENTRE SINDICATO E TRABALHADOR SINDICALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior entende que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar feitos em que se pleiteia indenização por danos morais, quando ajuizada ação por trabalhador em desfavor da entidade representativa de sua categoria profissional, decorrente de suposta conduta ilícita, desidiosa ou negligente na atuação sindical, como no caso destes autos. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/STJ, como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT, após o exame do conjunto probatório trazido aos autos (provas documental e oral), concluiu que resultou caracterizada a ilicitude da conduta do sindicato demandado, bem como o nexo de causalidade causal entre a conduta praticada e os prejuízos extrapatrimoniais relatados pelo autor. Assim, estando o acórdão recorrido calcado na prova produzida e valorada, uma conclusão diversa sobre a matéria debatida, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Ressalta-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , não havendo pertinência a alegada ofensa aos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 182.6542.6000.0100

360 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão «superior a nove deputados», e 47, § 2º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), com a redação da Lei 13.165/2015. Debates eleitorais no rádio e na televisão. Participação garantida aos candidatos dos partidos políticos com representação superior a nove deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido.

«1. O , caput assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de 9 (nove) representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propagan... ()

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Doc. 143.4202.8000.0000

361 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. 2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partid... ()

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Doc. 141.9884.7000.0200

362 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, art. 17, § 3º, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo , § 3º. 2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partidos político... ()

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Doc. 402.4132.6417.9638

363 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

-Com fundamento no princípio da igualdade entre filhos (, § 6º), o Juízo de Família arbitrou alimentos em 12% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 21% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício. - Alimentos arbitrado em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, observando, inclusive, os alimentos prestados pelo réu em favor de outros dois filhos. - Precedent... ()

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Doc. 210.7091.0275.3996

364 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Critérios previstos no edital. Certidão apresentada em desacordo. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e aresAgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.... ()

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Doc. 210.7131.0718.8186

365 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2... ()

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Doc. 211.9524.5000.4100

366 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pedido de convocação. Última chamada. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5/12/2014; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN... ()

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Doc. 190.1062.9013.2300

367 - TST. Gratificação semestral. Pagamento mensal. Reflexo nas horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 253/TST. Julgados desta corte. Horas extras. Comprovação. Matéria fática. Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante Lei , ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, CF/88), sem configurar afronta à isonomia (art. 5º, caput e I, CF/88).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade da , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto na implica o pagamento ... ()

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Doc. 190.1062.5007.5400

368 - TST. Clt, art. 384. Trabalho da mulher. Extensão ao homem. Imposibilidade.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que A , ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, têm pontos div... ()

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Doc. 143.1824.1063.7600

369 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento ... ()

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Doc. 156.3465.9004.0800

370 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de magistrados em ação de improbidade administrativa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do CPP, , acrescidos por força. Assim, não é possível se conhecer da alegação de malferimento ao referido dispositivo, já que desvencilhado do ordenamento pátrio. 2. «As prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadão... ()

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Doc. 103.1674.7494.9200

371 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.

«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção de ... ()

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Doc. 758.5992.1436.8433

372 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Pedido de restituição de adiantamentos feitos por conta de contrato de câmbio, em decorrência da concordata preventiva de Perácio Exportadora de Café S/A. Inteligência prevista no parágrafo 3º da Lei 4.728/1965, art. 75. Posterior convolação da concordata em falência. Inconformismo da credora com a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso, ao fundamento de que o montante apurado será pago mediante resolução dos demais incidentes de restituição e da análise da capacidade financeira da massa falida. Massa falida que também é devedora de créditos extraconcursais oriundos de mais oito pedidos de restituição, formulados por mais oito credores diferentes, igualmente decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio. Pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial 2.517.715 interposto com o objetivo de reformar a decisão que fixou os parâmetros de atualização dos créditos oriundos de contratos de adiantamento de câmbio. Impossibilidade de avaliar com certeza se após a fixação dos parâmetros, o patrimônio da massa falida será capaz de suportar o pagamento de todos os credores. Consoante já decidido na ação de origem, e não impugnado oportunamente, é necessário o processamento em conjunto dos 8 incidentes de restituição instaurados no âmbito da Falência da Perácio Exportadora Café S/A para que não haja violação ao princípio da igualdade dos credores de mesma natureza. Descabimento do levantamento pretendido. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 148.0313.6003.3000

373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do II- linha de precedentes deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a situação irregular do estrangeiro País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, principalmente quando não há confirmação da existência d... ()

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Doc. 163.5721.0005.5500

374 - TJRS. Prequestionamento explícito.

«Consignação de que o prequestionamento explícito, no caso, não se limita aos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro empregados neste julgamento, porque abrange também as normas de direito material uruguaias aplicadas no deslinde do mérito, tendo em vista a equiparação do direito estrangeiro ao direito interno, inclusive para fins de admissibilidade de recurso com vistas ao reexame da correção da sentença ou acórdão que tenha se valido do direito estrangeiro. Precedentes ... ()

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Doc. 103.1674.7232.5400

375 - STJ. Prova testemunhal. Testemunho de homossexual. CPP, art. 203 e CPP, art. 408.

«A história das provas orais evidencia evolução, no sentido de superar preconceito com algumas pessoas. Durante muito tempo, recusou-se credibilidade ao escravo, estrangeiro, preso e prostituta. Projeção, sem dúvida, de distinção social. Os romanos distinguiam - patrícios e plebeus. A economia rural, entre o senhor de engenho e o cortador de cana, o proprietário da fazenda de café e quem se encarregasse da colheita. Os direitos humanos buscam afastar a distinção. O Poder Judiciári... ()

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Doc. 163.4280.7003.5600

376 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Processo de expulsão em andamento. Impedimento ao benefício não configurado. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, tendo em vista que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional... ()

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Doc. 103.1674.7030.4800

377 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre». Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC/1973, art. 462. Precedentes.

«Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. Devendo a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega, incide no julgamento a regra do , pelo que se torna possível na espécie a averbação da paternidade no regi... ()

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Doc. 822.2758.7959.5747

378 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional c/c Exoneração de Alimentos - Propositura pelo genitor contra filha maior - Apresentação de reconvenção, objetivando a majoração dos alimentos - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Inconformismo do autor, alegando que agora tem outra filha para sustentar e deve ser reduzida a obrigação alimentar para 12,5% de seus rendimentos, respeitando-se o princípio da igualdade entre os filhos e que a ré já completou a maioridade e tem aptidão para ingr... ()

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Doc. 561.7566.3162.6592

379 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA, ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE COM DOPPLER E ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA, CONSOANTE PEDIDOS MÉDICOS, PARA AVALIAÇÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA NODULAR DA TIREOIDE E QUEIXAS DE DISÚRIA ESPORÁDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DESTE E. TJRJ. FILA DE ESPERA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO DEMANDANTE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ O PROCESSAMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO PARA AS ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. LEI 8.080/90, art. 24. EVENTUAL CUSTEIO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1033 DO C. STF, A IMPOR PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. VERBA QUE DEVE SER PAGA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO, QUE APENAS NÃO É DEVIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER RESTRITA À METADE DA ALUDIDA DESPESA, À LUZ DO ART. 87, §1º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO TANTO AO DO 1º APELANTE QUANTO AO DO 2º APELANTE.

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Doc. 240.3081.2998.3393

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Taxa de inscrição. Regras do edital. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional. 2 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que o edital do certame fazia lei entre as partes e que a parte não havia cumprido os requisitos cumulativos contidos no instrumento convocatório. 3 - O acórdão está em harmonia com a jurisprudência uniforme do ST... ()

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Doc. 210.7140.4169.6670

381 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Critérios previstos no edital. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2... ()

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Doc. 250.6020.1825.9229

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundamentado no CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento. Erro grosseiro.

1 - O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso especial - que não seja pela aplicação do entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de que trata o 2 - Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, constituído nos moldes do , contra a decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pela Corte estadual. 3 - De acordo com o princípio da igualdade pro... ()

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Doc. 150.4705.2018.8100

383 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. A conduta da Administração Pública está pautada no princípio da legalidade, pois não se pode ... ()

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Doc. 210.7151.2696.2439

384 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professor do ensino básico na área de sociologia. Posse condicionada à comprovação da escolaridade exigida. Impetrante formado em pedagogia. Banca examinadora que entendeu não estar comprovada a habilitação para docência em sociologia. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014; AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.20... ()

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Doc. 961.6627.1940.0850

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de antecipação de tutela e obrigação de fazer. Autora que requer a concessão de transporte gratuito, para que possa se deslocar até os hospitais em que recebe tratamento médico, ante o seu diagnóstico de Imaturidade extrema (CID 10 - P07-2). Sentença de procedência, com a condenação dos réus, solidariamente, ao fornecimento de transporte à autora. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Apelação que não enfrenta a motivação do julg... ()

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Doc. 930.2826.0993.3966

386 - TJSP. VOTO 45.728

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei no 10.559/2022, de iniciativa parlamentar, que «institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Santo André e dá outras providências". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Tese firmada pelo Col. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. Princípio da Separação dos Poderes respeitado. A norma local nada mais fez do que... ()

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Doc. 701.4662.7167.5772

387 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS ... ()

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Doc. 186.5192.9000.9800

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Servidor. Redistribuição por reciprocidade. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O acórdão realmente não enfrentou a tese de violação ao princípio da isonomia devidamente trazida no recurso. 3 - Não se mostra possível, a pretexto de observânci... ()

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Doc. 967.3987.7247.1821

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES QUE REQUEREM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SEU GENITOR, SENDO 15% PARA CADA FILHA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUÍDA QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, 60% SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 30% PARA CADA FILHA. GENITOR QUE É POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE INCLUIR AS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, DESDE QUE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESTOU FIXADO, AINDA, NA HIPÓTESE DO RÉU TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 30% PARA CADA FILHA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% PARA CADA FILHA, COMO PLEITEADO PELO APELANTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS, PORQUANTO NÃO INTEGRAM AUTOMATICAMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PROLE ANTERIOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS A PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).

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Doc. 210.6070.2253.1891

390 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual penal. Lei 9.613/1998, art. 17-D. Afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito que apura crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de necessidade da medida cautelar. Presunção de inocência. Medidas coercitivas ou constritivas de direitos a exigir decisão fundamentada no caso concreto. Princípio da igualdade. Tratamento desigual a investigados em situações similares por força de imputação facultativa à autoridade policial. Ação direta procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 319, VI.

1. Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos da consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. 2. A determinação do afastamento automático do servidor inv... ()

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Doc. 150.5244.7002.8200

391 - TJRS. 1. Responsabilidade civil.

«A prova dos autos é suficiente para demonstrar a verossimilhança da alegação dos autores, que tiveram crédito negado pelo banco demandado, para obtenção de financiamento habitacional, devido a autora ser portadora de diabetes, a pretexto de configuração de negócio de alto risco, diante da possibilidade do agravamento do quadro e até morte da proponente. 2.Hipótese em que a conduta do réu transgrediu os limites da autonomia da vontade, assumindo feição de ato discriminatório,... ()

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Doc. 181.9575.7010.9900

392 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (CF/88, art. 7º, XX), sem configurar afronta à isonomia (CF/88, art. 5º, ««caput»» e I).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10/STFE. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento ... ()

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Doc. 211.1101.1804.1241

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão cível e criminal do juizado especial federal. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. Rel. Mi... ()

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Doc. 241.0291.0401.7758

394 - STJ. Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.

1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência. 2 - A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a... ()

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Doc. 200.2815.0003.4000

395 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. 2 - O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vincu... ()

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Doc. 143.2294.2029.6400

396 - TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Proteção especial, mediante lei, ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, CF), sem configurar afronta à isonomia (art. 5º, ««caput»» e I, CF).

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento ... ()

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Doc. 210.8200.9708.5992

397 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Estrangeiro. Situação irregular no país. Ausência de processo de expulsão. Possibilidade. Precedentes da suprema corte e deste STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - «A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório» (STF, HC 94.016, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26/02/2009). 2 - Este STJ firmou posicionamento no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre... ()

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Doc. 145.7532.5005.2400

398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O , inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. 2. De acordo com o , a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de afastar a imunidade ... ()

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Doc. 185.9382.8000.0700

399 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. 1) Possibilidade de fixação de alimentos em valores ou percentuais desiguais entre os filhos. Alegada violação ao CCF/2002, art. 1.694 e Os dispositivos legais tidos por violados pelos recorrentes possuem o seguinte conteúdo: @OUT = Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir u... ()

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Doc. 678.1123.5312.2671

400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

1. O julgador, nos exercícios de suas atribuições, pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 2. O racismo, na legislação brasileira, é compreendido como toda prática discriminatória dirigida contra grupos ou coletividades, com a finalidade de inferiorizá-los, segregá-los ou impedir o pleno exercício de direitos fundamentais. Trata-se de um crime que atinge diretamente o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. 3. A decisão proferi... ()

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