TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORÁCICA, ULTRASSONOGRAFIA DA TIREOIDE COM DOPPLER E ULTRASSONOGRAFIA DA PRÓSTATA, CONSOANTE PEDIDOS MÉDICOS, PARA AVALIAÇÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA NODULAR DA TIREOIDE E QUEIXAS DE DISÚRIA ESPORÁDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 65 DESTE E. TJRJ. FILA DE ESPERA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO DEMANDANTE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ O PROCESSAMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO PARA AS ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. LEI 8.080/90, art. 24. EVENTUAL CUSTEIO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 1033 DO C. STF, A IMPOR PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. VERBA QUE DEVE SER PAGA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 145, DESTE SODALÍCIO, QUE APENAS NÃO É DEVIDA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER RESTRITA À METADE DA ALUDIDA DESPESA, À LUZ DO ART. 87, §1º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO TANTO AO DO 1º APELANTE QUANTO AO DO 2º APELANTE.
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