CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1703º
Art. 1.703
- Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804468-26.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 18/11/2025 - DJ 25/11/2025
Apelação cível. Direito de família. Ação de oferecimento de alimentos. Filha menor. Possibilidade financeira do alimentante. Necessidade presumida da alimentanda. Manutenção do quantum fixado. Recursos desprovidos.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0763754-49.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 14/05/2025 - DJ 29/05/2025
Apelação cível. Juízo parcial de admissibilidade. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Documentos juntados pelos autores em sede de contrarrazões. Documentos novos não considerados no julgamento do recurso. Mérito. Direito civil. Ação de alimentos. Necessidade presumida da alimentanda menor de idade. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.911.030 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/06/2021 - DJ 31/08/2021
Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 1.699.013 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/05/2021 - DJ 04/06/2021
Recurso especial. Família. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
Súmula 358/STJ; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.319; CCB/2002, art. 1.326; CCB/2002, art. 1.701; CCB/2002, art. 1.703; CCB/2002, art. 1.707;
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.362.842 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 21/02/2019 - DJ 26/02/2019
Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da alteração da capacidade financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.715.438 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/11/2018 - DJ 21/11/2018
Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.624.050 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/06/2018 - DJ 22/06/2018
Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.624.050 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/06/2018 - DJ 22/06/2018
Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.496.948 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/03/2015 - DJ 12/03/2015
Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).