Principio Da Igualdade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2275.5000.1500

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de teses não apresentadas no REsp. Impossibilidade: inovação processual. Omissão. Vício não configurado. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CC e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria.

«1. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre temas não abordados anteriormente, que constituem inovação processual. 2. Inviáveis os embargos de declaração articulados sob infundada alegação de omissão. 3. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 4. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza admi... ()

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Doc. 142.1045.1000.2800

402 - TST. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.

«Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no , inc. XXXIV, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1275.3001.1800

403 - TST. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.

«Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no , inc. XXXIV, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 137.7952.6000.2400

404 - TST. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.

«Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no , inc. XXXIV, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 938.5699.6410.5326

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou o cancelamento do incidente. Alegação de que apelo interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação foi recebido por aplicação do princípio da fungibilidade, o que, todavia, não pode obstar o prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto pelo réu contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas conhecido por aplicação do princípio da fungibilidade. Autos que subiram ao C. STJ para julgamento... ()

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Doc. 210.8150.7246.9722

406 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para oficial de justiça na comarca de itanhomi/MG. Conteúdo das questões não previstas no edital. Princípio da vinculação da administração pública ao edital do concurso. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

1 - A jurisprudência do STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos quanto da Administração Pública, de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário em caso de descompasso entre o conteúdo previsto no edital e aquele exigido na solução das questõ... ()

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Doc. 994.9680.9799.5723

407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Incidência do prazo de 10 anos, na forma do Peculiaridade do caso concreto. Simetria com critérios usados nas ações de revisão de contrato bancário, como decorrência do princípio da igualdade. Data de assinatura do contrat... ()

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Doc. 250.2280.1577.6429

408 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inscrição preliminar indeferida. Ausência de envio de documentação. Inobservância edital. Ausência de direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, buscando o deferimento de inscrição preliminar em concurso. 2 - O entendimento pacífico desta Corte é o de que o edital de concurso público vincula tanto os candidatos quanto a administração, devendo ser seguido fielmente para garantir o princípio da igualdade. 3 - A... ()

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Doc. 190.1062.5002.5400

409 - TST. Clt, art. 384. Intervalo 15 minutos mulher.

«Em relação ao intervalo da , pontuo que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, tem pontos divergentes, a exemplo o aspecto fisiológico. Assim diante destes pontos divergentes, merece a mulher um tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Na apreciação da inconstitu... ()

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Doc. 138.2525.7000.9600

410 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. ... ()

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Doc. 167.2130.9001.9800

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.190/32, para ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em face do princípio da ... ()

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Doc. 241.1011.1356.7400

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os... ()

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Doc. 154.0665.0000.3700

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão embargado expôs, de forma clara e motivada, que «o aresto regional contém fundamentos de ... ()

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Doc. 103.1674.7484.5000

414 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»: É verdade... ()

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Doc. 103.1674.7424.7400

415 - STF. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, II e 195, § 4º.

«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: , II; , II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c , I: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, , I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. O , II não é ofensivo ao princípio da igualdade, por... ()

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Doc. 176.9255.5001.7500

416 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo» (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). 2. O objetivo dos certames públicos de provas ou provas e títulos, previstos nos incisos I a IV do ... ()

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Doc. 180.5175.2000.0900

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da justiça militar estadual. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.9... ()

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Doc. 164.4075.4010.6600

418 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2003, art. 33, § 4º. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes e preso com reduzida quantidade de drogas. Inexistência de ofensa aos princípios da igualdade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7567.0700

419 - TJRJ. Ação civil pública. Metrô. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Se o diploma normativo objeto da arguição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados, e também em qualquer dia nos demais horários, exatamente para aniquilar as diferenças entre homens e mulheres, no ponto tratado, objetivando atingir a igualdade substancial, descabe a investida a pretexto de ... ()

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Doc. 813.2902.3245.1856

420 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos obrigatórios, e em 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo laboral. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Postulante, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, que reside com a genitora, que arcaria com a integralidade das despesas. Informação não refutada pelo Requerido. Necessidades da prole presumidas. Apelante que, embora labore sem vínculo empregatício formal, possui inegável capacidade laborativa, com 19 (dezenove) anotações na CTPS entre 2009 e 2022, 04 (quatro) das quais já durante a tramitação do processo, sem que, entretanto, informado o Juízo. Recorrente que almeja pagar ao Recorrido quantia inferior à metade de seus gastos apenas com energia elétrica, e pouco superior à metade da cifra destinada ao filho primogênito. Princípio da Igualdade da Filiação (art. 227, §6º, da CR/88). Quantum arbitrado em sentença que guarda simetria com a quantia paga ao filho mais velho do Requerido. Mera propositura de lide revisional daquela verba que não justifica a redução intentada no recurso sub oculis. Percentuais estipulados no aresto que se chancelam. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Gratuidade de justiça que se impõe observar (art. 98, §3º, do CPC). Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 127.1286.5727.7933

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de hidrocefalia e Mielomeningocele. Sentença de improcedência. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município. STF, Tema 1.097, no julgamento do RE 1.237.867, com Repercussão Geral, determinou, em observância ao princípio da igualdade substancial: «Aos servidores públicos estaduais e mu... ()

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Doc. 143.1824.1064.7500

422 - TST. Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974- (Orientação Jurisprudencial 383 da SBD... ()

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Doc. 142.5855.7000.7600

423 - TST. Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974.» (Orientação Jurisprudencial 383 da S... ()

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Doc. 142.5854.9016.1700

424 - TST. Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a», da Lei 6.019, de 03.01.1974- (Orientação Jurisprudencial 383 da S... ()

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Doc. 373.3341.6344.4803

425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO -

Prestação de serviços médicos - Descredenciamento da autora da rede de atendimento aos clientes e segurados da requerida - Abusividade - Não ocorrência - Cláusula contatual que faculta às partes a rescisão a qualquer tempo - Aviso prévio realizado a requerente - Manutenção dos termos estabelecidos tendo em vista a manifestação da vontade da autora no momento da contratação - Aplicação do Princípio da Igualdade Substancial que resulta da autonomia privada, da boa-fé objetiva, ... ()

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Doc. 210.9090.7367.6464

426 - STJ. Administrativo. Concurso público. Regra do edital. Desatendimento. Graduação distinta da exigida. Desclassificação. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de que sejam seguidas fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. 2 - No particular, o autor concorreu a cargo que exigia graduação em Engenharia Civil, enquanto ele demonstrou graduação diversa, a saber: Engenharia de Produção Civil. 3 - Ainda que possa haver alguma semelhança entre as graduações acima citadas, o fato é que são formações díspares, não ha... ()

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Doc. 150.2555.6001.8200

427 - STF. Direito tributário. Imposto de renda da pessoa física. Ampliação de isenções por equiparação. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Preenchimento dos requisitos. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2014.

«Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja o deferimento de isenção do imposto de renda da pessoa física, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Divergir do entendimento firmado pela corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucio... ()

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Doc. 846.8251.5800.8610

428 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO. 1.

A pretensão do impetrante se limita ao remanejamento de sua posição para o final da fila de classificados no concurso para o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, que exige a conclusão do Curso de Formação Profissional, de modo a postergar seu direito de ser convocado no presente concurso por tempo suficiente para conclusão das etapas classificatórias no outro concurso. 2. À luz do princípio da igualdade, deve-se admitir o reposicionamento pretendido, uma vez que referido pleit... ()

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Doc. 163.5721.0002.2100

429 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. II - No mérito, em princípio não se afigura ... ()

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Doc. 160.2283.5003.4100

430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 157.5015.5005.4500

431 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estrangeiro. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.2211.1825.4459

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da inexistência de violação ao princípio da isonomia entre os cooperados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º, IV e V, e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância firmou não ter ocorrido ofensa ao princípio da igualdade entre os méd... ()

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Doc. 241.1290.2705.9203

433 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Cumprimento dos requisitos do edital. Exame nacional da magistratura. Ausência de comprovação. Prova pré-Constituída. Não observância. Agravo interno não provido

1 - «O edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições» (AgInt no RMS 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). 2 - «O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito lí... ()

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Doc. 204.8345.4001.2300

434 - STF. Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (, § 6º). 2 - A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (, III... ()

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Doc. 103.1674.7385.1900

435 - STF. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º e 150, II.

«... conforme ressaltado, o princípio da isonomia pode ser visto tanto como exigência do tratamento igualitário quanto proibição de tratamento discriminatório. A lesão ao princípio da isonomia oferece problemas, sobretudo quando se tem a chamada exclusão do benefício incompatível com o princípio da igualdade. Tem-se essa exclusão se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos, sem contemplar outros que se encontra... ()

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Doc. 193.5634.6000.0000

436 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/MA, art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual 6.245/1994. «Subsídio» mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, comumente designada sob o nomen juris «subsídio», corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem ... ()

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Doc. 210.7151.2164.4824

437 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de registros de imóveis da comarca de iretama. Nota mínima não alcançada. Regras do edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - Observa-se que o Edital descreve que o candidato deve atingir a nota mínima de 5,0 pontos por matéria, e o ora agravante não atingiu a pontuação mínima em Código de Organização e Divisão Judiciárias, Código de Normas e Regimento de Custas, o que faz incidir a regra que determina a elimina... ()

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Doc. 163.5721.0007.4600

438 - TJRS. Violação dos princípios da igualdade, lealdade processual e do contraditório. Inocorrência.

«Havendo mais de um réu, para fins do , cada um terá o direito de realizar três recusas imotivadas. O fato de serem assistidos por único Defensor, não pode acarretar em prejuízo à ampla defesa. Prejudiciais afastadas.»

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Doc. 516.8664.4129.8599

439 - TJRJ. DECISÃO

Direito Administrativo. Concurso público para Oficiais do quadro temporário de bombeiros militares. Candidatas que foram declaradas inaptas em teste de aptidão física, cujo critério avaliativo foi o mesmo aplicado aos candidatos de sexo masculino e feminino. Sentença que denegou a segurança, ao fundamento de não verificar qualquer irregularidade no ato administrativo, que foi pautado em critérios objetivos previstos no edital e que qualquer outro posicionamento ocasionaria direta infl... ()

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Doc. 134.1624.9000.6400

440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e da fungibilidade. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento implícito.

«1. Em obediência ao princípio da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. Havendo comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, é de ter como tempestivo o recurso especial apresentado. 3. Não há violação ao quando a prest... ()

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Doc. 185.8710.2004.2900

441 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. «call center». Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Ente público. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora dos serviços. Igualdade de funções não verificada.

«O trabalhador terceirizado tem direito às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I Superior, cuja «ratio decidendi» encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (Constituição Federal, , «caput», art. 5º e , «a»). Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a recla... ()

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Doc. 147.8635.1001.2300

442 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual de forma clara e expressa, asseverou que o Tribunal de origem, ao manter a sentença de 1º Grau, não conferiu a melhor valoração jurídica aos fatos e provas carreados aos autos, a... ()

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Doc. 143.1824.1084.3700

443 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Adicional de insalubridade. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Inviabilidade. Horas «in itinere». Supressão de pagamento prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

«O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do , conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no implica o pagamento ... ()

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Doc. 827.3498.8713.8500

444 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MENOR - PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NEGADO. -

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da , impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. - A CF/88 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), e que ... ()

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Doc. 210.8150.7903.6526

445 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a elim... ()

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Doc. 145.6568.5742.6570

446 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se três questões: (i) se o fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo SUS é cabível, nos termos dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ; (ii) se há possibilidade de subs... ()

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Doc. 211.1240.8796.2816

447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Cláusula de barreira. Convocação para realização de prova prática nas vagas reservadas aos negros e cotistas. Impossibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem declara ser o edital direcionado a todos os interessados, regulando integralmente o certame, e que não é dado ao Judiciário eleger exceções às regras editalícias, beneficiando um ou mais interessados que - como a autora - sabiam das regras e que deveriam a elas corresponder. 2 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princíp... ()

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Doc. 241.0291.0488.4793

448 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Prova de aptidão física. Exame físico em caráter eliminatório. Reprovação. Novo teste. Impossibilidade. Previsão no edital.

1 - O STJ possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/2/2010; RMS 25.208/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta... ()

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Doc. 103.1674.7392.1300

449 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Desistência pelo réu. Apelação da defesa técnica não conhecida. Aplicação do «due process of law». Ampla defesa. Princípios do contraditório e da igualdade. Ordem de «habeas corpus» concedida para que o tribunal receba a pretensão recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«No centro do modelo albergado pelo sistema jurídico brasileiro a idéia da solução jurisdicional dos conflitos de interesses pressupõe a exigência de igualdade entre o que se diz detentor da pretensão veiculada e aquele que resiste ao direito pretendido. Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, tal disposição é presente com mais intensidade, sendo que o cumprimento inafastável do contraditório, com os qualif... ()

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Doc. 103.1674.7440.4200

450 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput» e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel , impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O princípio da impessoalidade obsta que... ()

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