1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: preclusao

Doc. 220.3311.1394.0993

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. 2 - Crédito oriundo de alimentos devidos aos filhos do recorrente. Acordo. Emissão de notas promissórias em nome da mãe dos alimentandos. Novação. Crédito titularizado pela genitora reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7005.3100

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 2. Na hipótese, destacou o juízo de piso que não houve impugnação tempestiva à penhora e sua ampliação», restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da possibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2003.2700

353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente cumulado com auxílio-doença. Ocorrência da preclusão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «encontra-se preclusa a possibilidade de dedução dos valores percebidos àquele título, operando-se a coisa julgada em favor do exequente» (fl. 181, e/STJ). 3. Tendo o Tribunal a quo entendido que ocorreu a preclusão do direito da parte recorrente, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7779.5006.7661

354 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização da perícia. 2. Agravante alega que o recolhimento dos honorários periciais é intempestivo, devendo ser declarada preclusa a prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se eventual recolhimento dos honorários periciais fora do prazo estabelecido, gera preclusão da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Perícia designada de ofício, em razão de tal prova ser ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.6337.3969.8115

355 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de fraude à execução e declarou a ineficácia das doações indicadas. 2. O agravante sustenta que o pedido de declaração de ineficácia da doação resta precluso, além de excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de haver preclusão no pedido de fraude à execução, além de eventual excesso de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Pedido de ineficácia das doaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2652.0664

356 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6004.6400

357 - TJSP. Preclusão consumativa. Embargos de terceiro. Interposição de dois recursos. Julgamento de recurso de apelação interposto pela recorrida que julgou prejudicado o agravo retido apresentado, sem qualquer reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa. Matérja já decjdida. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6004.6500

358 - TJSP. Preclusão temporal. Assistência judiciária. Deferimento. Ausencia de impugnação. A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei, opera-se a preclusão temporal. Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6002.4800

359 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Preclusão.

«Tendo a agravante manifestado concordância expressa com os cálculos de liquidação elaborados pela diretoria de cálculos deste Tribunal, não pode pretender questionar a conta após sua nova atualização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0005.8500

360 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de improbidade administrativa. Réu que, em duas oportunidades no Instituto de Criminalística, recusou-se a fornecer padrão de voz para confronto com gravações. Preclusão da prova pericial evidenciada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2000.3700

361 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Preclusão.

«Não cabe, em segundos embargos de declaração, alegar omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no primeiro acórdão embargado, uma vez que já operada a preclusão. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.6100

362 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.7267.3796.2171

363 - TJSP. Prazo - Recurso - Agravo de Instrumento - Preclusão. Evidenciado que o inconformismo veicula temática alcançada pela preclusão, o seu exame implicaria malferir o disposto no CPC, art. 507. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.8700

364 - TRT9. Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.8300

365 - TRT9. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido a qualquer temp. Preclusão. Inocorrência. Lei 1.060/50, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Considerando que o estado de miserabilidade pode sobrevir a qualquer instante e que o Lei 1.060/1950, art. 6º prevê a formulação do pedido em qualquer momento da demanda, não ocorre preclusão no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.2300

366 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.6700

367 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7019.0500

368 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.

«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7164.8800

369 - STF. Denúncia. Inépcia. Preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença.

«A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de «habeas corpus» contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1621.0000.2200

370 - STF. Título condenatório. Preclusão maior. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Inadequação. O disposto no CPP, CPP, art. 318 tem aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível quando presente execução de título condenatório alcançado pela preclusão maior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9007.0300

371 - STJ. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0005.7200

372 - TRT18. Execução. Embargos. Cálculo. Preclusão.

«Não há como se analisar as questões ventiladas nos embargos à execução no que tange aos cálculos de liquidação, quando verificada a ocorrência de preclusão lógica e temporal em relação a tais matérias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.3421.6505.9600

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRA - TESE RECURSAL ANTERIORMENTE AFASTADA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO.

É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1527.1191

374 - STJ. Processual civil. Competência absoluta. Preclusão. Inexistência. Pro judicato

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão para apreciação de competência pro judicato absoluta. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0020.1000

375 - TJSP. Prazo. Preclusão. Impugnação à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Ausência de interposição de recurso tempestivo e adequado pelos interessados, bem como de elementos a demonstrar alteração no estado econômico dos beneficiados. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0127.8849.8702

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.3545.4671.6605

377 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1762.7884

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento de revisão criminal na origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. O agravante foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, caput, e 40, V, da Lei 11.343/2006. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria penal, argumentando que o tráfico privilegiado foi afastado sem motivação idônea, e requer a aplicação da causa de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.8414.0959.2382

379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de astreintes. A agravante sustenta a inexistência de decisão judicial fixando a multa executada, alegando a ausência de título executivo válido. O juízo de origem indeferiu a exceção por preclusão temporal e lógica, entendimento mantido na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão expressa fixando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.4097.6517.0530

380 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão ante a ausência de impugnação específica dos cálculos de liquidação, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9871.3395

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração contra acórdão proferido no julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória no procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Nulidade pela ausência de publicação da lista de jurados. Necessidade de arguição na primeira oportunidade. Preclusão. Dúvida quanto à efetiva publicação no diário de justiça. Revisão. Inadequação da via eleita. Participação de jurado impedido no julgamento. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defeito ou a falta de publicação da lista de jurados constitui vício procedimental a ser arguido pelo interessado no tempo e modo oportunos. A oportunidade para o interessado se insurgir quanto à nulidade em questão surge com a preclusão da decisão de pronúncia, ato processual que encerra a primeira fase do procedimento e define a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, ao regulamentar o momento para o protesto contra os atos processuais que ocorrerem após a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9932.5516

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Instrução probatória. Reabertura. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 3 - Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 4 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.3575.6428.2283

383 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

Ficou claro no acórdão embargado que o exame dorecurso de revista adesivorestou prejudicado, tendo em vista a preclusão consumativa que se operou. Isso porque a Instrução Normativa 40 desta Corte, estabelece que, caso o Presidente do Tribunal Regional não exerça juízo de admissibilidade em relação aorecurso de revista adesivo, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração visando sanar a omissão, sob pena de preclusão. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2880.9678

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Precedentes. Alegada não ocorrência da preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6739.3342

385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão da matéria demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2480.9554

386 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família demandaria o reexame fático -probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1763.1985

387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade. Preclusão consumativa. Segundo recurso não conhecido.

1 - Em virtude da preclusão consumativa, uma vez interposto o recurso cabível contra uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão consumativa, sendo vedado à parte a repetição do ato. 2 - Na espécie, contra a decisão que negou provimento ao agravo interno foram interpostos dois embargos de declaração, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se pode conhecer da segunda peça apresentada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5468.6713

388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Decisão impugnada transitada em julgado há mais de 9 anos. Preclusão temporal. Agravo não provido.

1 - Em respeito à segurança jurídica, esta Corte de Justiça tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Em tendo sido o pedido de habeas corpus formulado nove anos após o trânsito em julgado da decisão impugnada, reconheceu-se a preclusão da matéria. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2157.1124.3657

389 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Consoante disposto no CPC, art. 507, « é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ». 2. Nesse cenário, à míngua de insurgência da ora embargante, em agravo, quanto à matéria decidida monocraticamente em sede de recurso ordinário, resulta inconteste a ocorrência de preclusão, pelo que não se cogita a omissão aventada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5584.6546

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da prova, revisão da pena e do regime prisional. Preclusão. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9565.9585

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9130.6409

392 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - In casu, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. 2 - Recurso Especial provido para afastar a preclusão decretada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe os honorários advocatícios como entender d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5012.3200

393 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante incidência da instrução normativa 40 do TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. O reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4003.5300

394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Ocorrência de preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso quando a petição enviada por «fac-símile» não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. 2. Interposto o recurso via «fac-símile», mostra-se descabido seu aditamento ou correção, porquanto já operada a preclusão consumativa, razão por que é irrelevante a circunstância de ter sido a petição original apresentada dentro do prazo recursal. 3. Ainda que o recurso especial interposto por meio de fax fosse apócrifo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0006.2200

395 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.

«Tendo a apelação adesiva interposta pela ré sido precedida de prévia apelação, a qual não foi recebida pelo Magistrado singular, resta operada a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.3900

396 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão.

«Constatado nos autos que a executada não se valeu do momento processual oportuno da oposição dos embargos à execução (CLT, art. 879, § 2º), de modo a apontar determinada incorreção na apuração de uma das parcelas contempladas no título executivo judicial, é incabível a sua pretensão de renovar ato processual já consumado, sob pena de retroceder na marcha procedimental do processo execução, mormente quando também evidenciada no caso vertente a preclusão lógica, exterioriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9003.8500

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. 2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1001.8600

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de recurso. Preclusão. Entendimento da corte de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inexistência de recurso no momento oportuno contra a decisão que indefere a liminar caracteriza a preclusão. 2. Rever a conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência de preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5021.7300

399 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3658.7507.8455

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. 1.

De acordo com o CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão», de modo que, nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (CPC, art. 505). 2. Impossível trazer a reexame, em sede recursal, questões que foram apreciadas e decididas em Agravo de Instrumento anterior, devido à ocorrência do instituto da preclusão consumativa. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)