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951 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Preclusão consumativa. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Impugnação oportuna. Preclusão
1 - O STJ entende entende que, ainda que os juros de mora e a correção monetária constituam matéria de ordem pública, a falta de impugnação pelo credor no momento processual adequado resulta na ocorrência de preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos desafiando a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2 - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Constrição de imóvel. Preclusão consumativa.
Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há quase 5 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, quase cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das penas impostas em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal incabível. Preclusão consumativa.
1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Embargos de declração. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado. Perícia. Valor. Erro material. Correção. Inexistência de preclusão ou violação à coisa julgada.
1 - A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.
1 - Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 2 - Embargos de declaração de fls. 1686-1696 não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos contra o mesmo ato decisório. Unirrecorribilidade. Preclusão.
1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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972 - TJSP. Preclusão. Execução fiscal. Recurso contra decisão que atendeu requerimento da FESP para nova pesquisa de ativos financeiros, nos termos do convênio Bacen-Jud. Questão que já foi objeto de recurso, não sendo possível, no mesmo processo, reexaminá-la, ante a ocorrência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido.
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973 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Anterior interposição de agravo. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«- Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. - Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Preclusão. Consumativa. Recurso relativo a ação anulatória referente a controvérsia sobre validade de atos internos praticados por órgãos de partido político envolvendo deputado estadual. Interposição anterior de recurso idêntico, contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos e pedidos. Preclusão consumativa. Existência. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.
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975 - TRT3. Liquidação de sentença. Manifestação sobre os cálculos. Preclusão.
«Deixando a Executada de se manifestar sobre a conta apresentada pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, apesar de intimada na forma do CLT, art. 879, § 2º, opera-se a preclusão, não se autorizando, em sede de Embargos à Execução, questionamento acerca da correção do valor do débito exequendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TRT3. Substituição da penhora. Oposição de novos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«A conversão em penhora dos valores bloqueados via BACENJUD, em substituição gradativa ao bem imóvel penhorado, não constitui nova penhora e, consequentemente, não renova a oportunidade de apresentar novos embargos à execução, tampouco de reapresentar matérias que já se encontram superadas, ante a preclusão consumativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Embargos declaratórios. Processual civil. Peça essencial. Juntada posterior. Preclusão consumativa.
1 - O momento oportuno de juntada das peças essenciais à análise do agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que define que outra anterior, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, se deu apenas em relação a uma sócia e indeferiu a discussão acerca da extensão dos efeitos daquela decisão, em razão da preclusão. Correto reconhecimento da preclusão. Recurso desprovido
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979 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - 2TACSP. Carta precatória. Formação. Incumbência do escrivão e não da parte. Preclusão repelida. CPC/1973, art. 141, I.
«É do escrivão, não do litigante, a incumbência de redigir carta precatória, o que compreende a de instruir o que redige, quer dizer, cuidar da formação da carta. Por isso, e diante de precatória expedida com deficiência de peças, não se autoriza o decreto de preclusão por falha da serventia judicial, não do litigante, que a nada foi intimado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Bloqueio de quantia em conta bancária do executado - Decisão que deixou de conhecer de impugnação à penhora, em razão da preclusão - Insurgência do executado - Descabimento - Alegação de impenhorabilidade deduzida após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 854, §3º, do CPC - Preclusão consumada - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Índice dos juros de mora. Tema atingido pela preclusão consumativa.
1 - A tese relativa ao índice dos juros de mora não foi veiculada no bojo das razões do agravo de instrumento, de modo que a preclusão consumativa se aperfeiçoou. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada/preclusão. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o exame de eventual violação da coisa julgada ou da preclusão demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Preclusão - Decisão que se reportou ao indeferimento anterior do pedido de expedição de mandado de constatação e penhora de bens que guarnecem a residência dos coexecutados - Tema que foi objeto de pronunciamento judicial anterior, não recorrido - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Existência de omissão julgado quanto à caracterização da preclusão da matéria do agravo. Preclusão não caracterizada, pois a submissão do crédito à recuperação judicial não foi matéria de decisão expressa no processo. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.
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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cancelamento de audiência de instrução e julgamento. Reconhecimento de preclusão da prova oral. Inconformismo que não se acolhe. Efeito suspensivo cassado. Autores que deixaram de juntar os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, apesar de intimados por duas vezes. Preclusão corretamente reconhecida. Recurso desprovido
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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O
manejo de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do posterior, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Não conhecimento - Hipótese em que houve anterior interposição de agravo interno em relação à mesma decisão - Preclusão consumativa - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Duplicata. Assinatura falsa. Preclusão. Prazo do CPC, art. 390. Inobservância. Súmula 7/STJ.
1 - Juntado o documento com a contestação, cabe à parte alegar a falsidade da assinatura em sua réplica, sob pena de preclusão (CPC, art. 390). 2 - Agravo regimental que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Interpostos dois recursos contra a mesma decisão monocrática, inviável se conhecer do segundo em razão do instituto da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Corte Especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1 - Não tendo sido a incidência da Súmula 126/STJ alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão consumativa da matéria. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos contra o mesmo ato decisório. Unirrecorribilidade. Preclusão.
«1 - Não é admissível o segundo agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de nulidade do julgamento por ausência de quesitação de teses defensivas. Preclusão.
«1. A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 2 - Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão anteriormente já impugnada pelo recurso de idêntica natureza. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa.
«1 - Hipótese em que houve interposição em duplicidade de recursos pela mesma parte litigante, ficando prejudicado o conhecimento daquele apresentado em último lugar, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo Interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, devido à preclusão operada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)