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451 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.
«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 130.
«2. Nos termos do CPC/1973, art. 130, não há preclusão absoluta em matéria de prova, até por se tratar de questão de ordem pública. Mesmo proferido o despacho saneador, o juiz pode, mais tarde, determinar a realização de outras provas, caso entenda que essa providência é necessária à instrução do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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454 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que caíra em preclusão por indeferimento de prova pelo despacho saneador, que restou irrecorrido. Impossibilidade de o tribunal determiná-la, ante a preclusão e o princípio dispositivo. Prova, que a própria parte poderia obter, diretamente. Preliminar rejeitada.
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455 - STJ. Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STF. Suspeição. Magistrado. Presunção relativa. Sujeição à preclusão. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, § 1º.
«Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de argüila na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), convalida-se o vício, tendo-se por imparcial o magistrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.
«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TRT9. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Preclusão do pedido. Inexistência. Possibilidade de ser requerida a qualquer tempo. Lei 1.060/50, art. 6º.
«Considerando que o estado de miserabilidade pode sobrevir a qualquer instante e que o Lei 1.060/1950, art. 6º prevê a formulação do pedido em qualquer momento da demanda, não ocorre preclusão quando do pedido de assistência judiciária gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indenização. DPVAT. Perícia médica. Não comparecimento. Preclusão probatória declarada. Autor intimado para o ato na pessoa de seu advogado. Ato personalíssimo e extraprocessual. Necessidade de intimação pessoal. Preclusão afastada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.
«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição em duplicidade. Preclusão.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem penhorado. Adjudicação. Reavaliação. Preclusão. CPC/2015, art. 878.
«Pedido de reavaliação do veículo e expedição de novo mandado de adjudicação. Descabimento, ante a preclusão operada. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRS. Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Preclusão.
«Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão embargado, uma vez que já operada a preclusão. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Taxa judiciária. Determinação para recolhimento na sentença. Trânsito em julgado. Preclusão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença Expedição de Precatório/RPV - Recurso contra decisão entendeu que ocorreu a preclusão para fixação dos honorários uma vez que já homologado os cálculos - Preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Duplicidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no tocante à alegada inocorrência de preclusão consumativa demandaria alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.1. Ainda assim, a posição firmada pelo Tribunal de origem encontra-se em plena consonân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Inconformismo da parte executado. 1. As teses levantadas pela executada, em sede de impugnação à penhora, dizem respeito, na verdade, à desconsideração de sua personalidade jurídica e à validade do aval prestado por seu sócio. Todavia, ambas as matérias já estão preclusas nos autos. 2. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida no ano de 2014. O agravo interposto pela empresa desconsideranda não foi conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise da preclusão temporal. Omissão. CPC, art. 535. Ausência de violação. Questão devidamente enfrentada pelo tribunal a quo.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. O Colegiado a quo enfrentou a questão reputada omissa, pois analisou a questão da preclusão temporal, considerando que deveria ter sido interposto recurso da primeira decisão que determinou a apresentação dos documentos, sendo a segunda decisão mera consequência daquela. Nesse sentido, consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. A alegação de ofensa ao princípio do juiz natural não foi abordada nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal. 3. As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no primeiro momento, sob pena de preclusão. 4. Não arguida, nas razões do recurso em sentido estrito, a nulidade por inclusão de qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial e julgou procedente a liquidação de sentença, no âmbito de Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o direito da parte agravante de suscitar excesso na execução se encontra precluso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa ao excesso de execução não se classifica como de ordem pública e, nos termos do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Denúncia recebida já na vigência do pacote anticrime. Dosimetria. Valorização negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por preclusão consumativa, e a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há preclusão a respeito do ANPP. 3 - A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente se a culpabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios indeferidos. Ausência de recurso. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão decidida. Preclusão pro judicato caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. 2.146.637/RJ/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão do direito à produção de prova testemunhal, considerando a apresentação prévia do rol de testemunhas pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade para justificar a corpus concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa busca a reforma da decisão agravada, alegando a prescrição da pretensão executória e requerendo a concessão de de ofício. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, após a defesa ter apresentado embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Acórdão combatido prolatado há mais de cinco anos. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, com fundamento no art. 210 do RISTJ, corpus em razão da ocorrência da preclusão temporal. sui generis 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 12 de dezembro de 2019 e o foi impetrado apenas em 11 de abril de 2025. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser conhecido habeas corpus após longo decurso de tempo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra-se preclusa a matéria questionada em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO REGIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão regional de admissibilidade omitiu-se na análise do tema «prescrição". A parte não opôs embargos de declaração e também não mencionou o tema em agravo de instrumento. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Preclusa, portanto, a insurgência quanto ao tema «prescrição», única matéria impugnada no recurso de agravo. Agravo a que se nega provimento .
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - O insurgente não enfrentou fundamento que dá sustentação ao acórdão recorrido, qual seja, que a questão relativa ao termo inicial da condenação estava preclusa, pois não foi suscitada em agravo interno. 2 - Os trechos do recurso especial transcritos no presente agravo interno em nada alteram a conclusão alcançada na decisão recorrida, porquanto neles não há qualquer argumentação no sentido de afastar o argumento de que houve preclusão da matéria questionada. 3 - A não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Prescrição. Decisão interlocutória. CPC/2015. Agravo de instrumento. Cabimento. Não interposição. Preclusão. Ocorrência.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. 2 - Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Criminal. Hc. Nulidade. Pauta de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Argüição tardia. Preclusão. Condenação transitada em julgado há mais de 14 anos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo ocorrido há mais de 14 anos. II - O silêncio da defesa, e do paciente, por mais de 14 anos da data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente. III - A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.
«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine», pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a garantia ofertada. Insurgência da executada. Descabimento. A discussão relativa à rejeição da carta de fiança não tem razão de ser. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial, inclusive nesta seara recursal, por esta C. Câmara. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria relativa à garantia, suscitada neste recurso, está preclusa. Recurso desprovido
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Decisão que considerou preclusa a questão sobre o valor considerado incontroverso, apontado nos autos pela executada de R$ 522.295,69 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e nove centavos) e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente, até esse limite. Insurgência da executada. Arguição de ausência de preclusão, em razão de impugnações apresentadas destacando que, no cálculo apresentado, não haviam sido considerados valores relativos a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria preclusa. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão de não conhecimento de impugnação à penhora de imóveis, em razão de preclusão consumativa. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de insurgência de ordem pública, cabível a reapreciação de matéria já decidida em outra oportunidade. Irresignação da recorrente quanto à penhora de imóvel em que reside. Alegação de se tratar de bem de família. Tema já apreciado pelo juízo «a quo», impassível de modificação em respeito à coisa julgada. Além da impossibilidade de revisão da coisa julgada, verifica-se a ocorrência da preclusão da discussão pela apreciação do mesmo pedido em recurso diverso, promovido por coexecutado. Precedentes. Recurso desprovido
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499 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)