DOC. 477.6337.3969.8115

TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de fraude à execução e declarou a ineficácia das doações indicadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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