Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4004.4400

501 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()

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Doc. 163.5455.8002.5300

502 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST.

«Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST II/TST, preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Ass... ()

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Doc. 477.2741.0032.5465

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Sentença que homologou o plano de adjudicação. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro, como interessado, e da legatária. Questões trazidas pelo ente municipal que deverão ser analisadas em demanda própria. Preclusão da matéria relacionada ao plano de adjudicação. Ciência inequívoca do Município acerca da abertura de inventário em 18.11.2022. Processo que é uma marcha para frente, não se admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas. ... ()

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Doc. 220.5191.2452.0198

504 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquirição de testemunhas da acusação a destempo. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de omissão. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Nulidades. Arguição em momento oportuno. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário. 1.1. «A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que se... ()

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Doc. 370.1502.3917.2187

505 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em montante inferior a 40 salários mínimos, sob a justificativa de preclusão consumada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o pedido de desbloqueio de valores foi apresentado dentro do prazo legal; (ii) analisar se a matéria é de ordem pública e se estaria sujeita à preclusão. III. Razões de decidir 3. A executada foi devidamente citada logo no início da tramitação da ação e intimada acerca do bloqueio de suas contas nos termos do art. 231, II do CPC e do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de cinco dias para oferecer impugnação. 4. A impugnação ao bloqueio foi protocolada meses após o escoamento do prazo legal, o que resulta em preclusão consumada, conforme entendimento do STJ fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, de 02/10/2024 e publicado em 07/10/2024. 5. A questão relativa ao bloqueio de valores não é matéria de ordem pública e, portanto, está sujeita à preclusão, conforme entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser apresentada dentro do prazo legal e na primeira oportunidade de se manifestar, sob pena de preclusão, não sendo a matéria de ordem pública. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, II, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 02/10/2024, DJe 07/10/2024.

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Doc. 880.7124.6962.2748

506 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE QUESTIONADORES DO ACERTO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os declaratórios apresentadas não pediram pronunciamento a respeito de qualquer premissa fática, mas apenas questionaram o acerto da decisão proferida e pediram sua nulidade. 2. Os embargos de declaração não servem para demonstrar inconformismo, para pedir reforma ou nulidade, de modo que a decisão que os rejeita não incide em negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS DE PROGRESSÕES. CÁLCULO. PR... ()

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Doc. 250.3180.5258.5598

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão de preclusão temporal. 2 - O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, caracterizando a preclusão temporal. 3 - O acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito foi proferido em 17 de maio de 2012, restando clara a preclusão, devendo a parte ajuizar rev... ()

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Doc. 250.6020.1151.7507

508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

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Doc. 210.4750.2005.3000

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no , § 2º, «b». 2 - O quantum da pena supera o limite previsto no , I, assim, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no habeas corpus,... ()

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Doc. 144.9591.0000.1700

510 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305.

«Conforme a regra disposta no , caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Verificado que o incidente foi protocolado meses após a ocorrência do fato que ensejou a arguição de suspeição do excepto, ou seja, meses após a distribuição da ação, deve ser acolhida a preliminar de preclusão suscitada pelo Ministério Público. Por ser preclusivo o prazo do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 484.3077.6767.5263

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou precluso o prazo para a apresentação de defesa. Necessidade. Preclusão verificada. Aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. 531.1081.0256.6151

512 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO NOVO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA, FACE À EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÍSTINO SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7237.9900

513 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Para se desconstituir título cambial formalmente perfeito, é necessária a produção de uma prova forte, estreme de dúvida da ilegalidade do negócio subjacente que lhe deu causa.»

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Doc. 172.5182.8434.3022

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8010.4600

515 - TJSP. Prazo. Preclusão. Não se admite a interposição de agravo fora do decêndio legal, quando o direito da parte recorrer já se encontra precluso. Circunstância em que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo em curso. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2891.8004.0700

516 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem constritado. Questão superada. Preclusão consumativa verificada. Tentativa de relativização de coisa julgada ou matéria preclusa. Ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Princípio da Celeridade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 208.5330.7000.4700

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Decisão anterior. Preclusão.

«1 - Depois de julgado o agravo interno, encontra-se preclusa a matéria objeto de aclaratórios manejados em que se aponta eventual omissão decisão monocrática. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4133.8000.1900

518 - STF. Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.»

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Doc. 230.6230.8285.0875

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 210.9270.9521.0145

520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida. Ausência de preclusão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar questão referente à nulidade da sentença sob alegação de preclusão do direito da parte em excluir a cobertura securitária, na hipótese do Tribunal de origem ter entendido que o réu tomou conhecimento dos fatos que envolveram o acidente do segurado, apenas após a apresentação de sua contestação, não havendo falar em preclusão, pois a análise da matéria demanda reexame de prova, inviável em razão da incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 220.8190.1357.8198

521 - STJ. processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. 2 - Quanto ao mais, o agravante não apresentou argumentos voltados a impugnar objetivamente o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência de preclusão, por isso o agravo interno não comporta conhecimento nessa part... ()

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Doc. 220.5311.1587.0515

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não propositura devido à tramitação de outra ação penal. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) 2 - A alegação de nulidade pela ausência de proposta de sursis processual somente ocorreu após o desprovimento da apelação defensiva pelo Tribunal local, nos embargos de declaração opostos pela Defesa, evidenciando a preclusão da matéria... ()

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Doc. 220.6221.2741.7415

523 - STJ. processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. 2 - Quanto ao mais, o agravante não apresentou argumentos voltados a impugnar objetivamente o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência de preclusão, por isso o agravo interno não comporta conhecimento nessa part... ()

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Doc. 220.4291.1623.7767

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade ad causam e interesse processual. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. 2 - Na espécie, analisar a ocorrência de violação ou não à coisa julgada importaria em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1783.1761

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Honorários sucumbenciais. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2169.0175

526 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão pa... ()

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Doc. 240.8260.1153.7244

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão da apelação. Trânsito em julgado desde 2019. Alegação extemporânea. Impugnação tardia. Preclusão.

1 - O STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 2 - A decisão combatida foi publicada em 21/2/2019, ou seja, há mais de 4 anos desta impetração, sujeitando-se, portanto, à preclusão temporal. 3 - Ag ravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5524.4533

528 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prescrição. Sentença. Anulação. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste preclusão ou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior anulação da sentença torna sem efeito também este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado a respeito das alegações de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.2580.2195

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Reajuste por faixa etária. Percentual. Apuração. Liquidação de sentença. Decisão condicional. Alegação. Prescrição. Inovação recursal.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Inviável o conhecimento de matérias suscitadas apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 205.3221.1000.2400

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do , é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo Interno da ELETROBRAS desprovido.»

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Doc. 205.3221.1000.2200

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo Interno da ELETROBRAS desprovido.»

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Doc. 241.0260.4176.4864

532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do , a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2 - Argüição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3 - Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4 - Precedentes específicos desta Corte. 5 - Agravo Regimental acolhid... ()

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Doc. 241.0260.7277.2730

533 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Processo penal. Prova testemunhal. Diligências. Pagamento prévio. Exigência, preclusão. Reconhecimento. Defesa. Cerceamento. Nulidade absoluta.

1 - Tratando-se de ação penal pública, o pagamento das custas só é exigida depois de decidida a causa, o incidente ou o recurso (arts. 804 a 806 do CPP). Precedentes. 2 - A exigência de pagamento antecipado de diligências necessárias à intimação de testemunhas arroladas pela defesa, com a consequente declaração de preclusão, implica, na ação penal pública, nulidade do processo. 3 - Ordem concedida, para cassar o acórdão e anular a Ação Penal 562.01.2008.021973-8/000000-000... ()

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Doc. 144.7244.0030.4000

534 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 160.2313.5003.1700

535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Nulidade na formação do conselho de sentença e na elaboração dos quesitos. Matérias não arguidas em plenário. Preclusão.

«1. Nos termos do , VIII, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos autos, da leitura da ata da sessão de julgamento não se constata qualquer insurgência da defesa quanto à formação formação do Conselho de Sentença, tampouco no que se refere à redação dos quesitos, o que revela a preclusão do exame dos temas.»

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Doc. 579.7867.2282.1785

536 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.

Insurgência contra a decisão que deixou de reconhecer a intempestividade e consequente preclusão da impugnação oferecida pela executada. Não acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo , § 3º, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e a qualquer tempo. Precedentes do C. STJ e dest... ()

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Doc. 166.5220.0000.0300

537 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.

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Doc. 241.1230.5172.1345

538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de omissão. Agravo de sprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso, sob alegação de omissão e violação dos e CPC art. 1.022, em razão de suposta preclusão da legitimidade ativa e necessidade de registro sindical específico. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 3 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a contro... ()

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Doc. 165.1531.9002.8000

539 - TJSP. Prova. Perícia. Decretação da preclusão da prova pericial. Descabimento, ante a sua relevância. Perícia médica designada que não foi realizada por ter o autor se mudado do endereço informado na inicial, sem noticiar nos autos. Hipótese em que o comparecimento do autor ao exame pericial é ato personalíssimo, devendo ser direta a convocação, mostrando-se insuficiente aquela dirigida exclusivamente ao endereço no qual ele não mais reside. Inexistência de preclusão para o Juiz, em se tratando de matéria probatória. Inocorrência de violação aos artigos 471 ou 473 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar o decreto de preclusão e determinar que nova perícia seja designada.

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Doc. 198.1220.5006.9700

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre créditos decorrentes da locação de imóvel penhorado. Impugnação da penhora. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de recurso no momento oportuno contra a decisão que determinou a penhora sobre os créditos decorrentes da locação de imóveis penhorados caracteriza a preclusão. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência de preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedi... ()

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Doc. 183.2540.8000.2600

541 - STJ. Processual civil. Pedido de publicação em nome de advogados específicos. Intimação realizada sem observância ao requerimento. Nulidade relativa. Preclusão. Ocorrência.

«1 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a ocorrência de preclusão, tendo em vista a ausência de tempestivo inconformismo. ... ()

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Doc. 195.0324.3000.8000

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limite temporal. Edição da Medida Provisória 305/2006. Matéria não impugnada em recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

«1 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude do implemento da preclusão consumativa. 2 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada ao limite temporal do pagamento da Gratificação de Operações Especiais, com a edição da Medida Provisória 305/2006, por se tratar de inovação recursal em a... ()

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Doc. 197.5214.4006.3800

543 - STJ. Competência ratione loci. Relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Prorrogação.

«1 - A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no , primeira parte, do Código de Processo Penal. 2 - Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3 - Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenh... ()

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Doc. 195.8714.2001.6400

544 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal... ()

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Doc. 185.8670.5001.3500

545 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte que se considera prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «responsabili... ()

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Doc. 190.1071.8000.8200

546 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Validade. Denegação. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão.

«1. De acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior, «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». 2. No presente caso, operou-se a preclusão, quanto ao tema não admitido pelo Tribunal de origem (Horas extras. Regime de compensação. Validade), haja vista que a parte não se desincumbiu do ônus de i... ()

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Doc. 190.1071.8011.6200

547 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «responsabilidade subsidiária», opera-se a preclusão... ()

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Doc. 190.1071.8006.1800

548 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Agravo de instrumento. Não interposição. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2. Não interposto agravo de instrumento contra a parcela da decisão regional que não admite o recurso de revista no tocante a determinado tema, opera-se a preclusão a respeito. Recurso de r... ()

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Doc. 190.1071.8006.2300

549 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Denegação parcial de seguimento. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.

«1. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte prejudicada impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não interposto agravo de instrumento da decisão da Vice-Presidência do Regional no que não admitiu o recurso de revista no tocante ao tema «reconhecimento de relação de emprego», opera-se a p... ()

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Doc. 161.2843.7004.8700

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Multa diária. Em regra, não há preclusão para discussão de seu quantum. Questão anteriormente decidida. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. Como regra, o permite que o magistrado reduza, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Todavia, caso a questão já tenha sido decidida anteriormente dentro da mesma relação processual, torna-se inviável a sua reapreciação, configurando, nessa hipótese, a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental desp... ()

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